MENSAGEMNº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
URGENTE
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CÂW.J\:\ MUNICIPAL Dl~RRA DO G1\RÇAS-MT nçf2Q Livro@_::;1 E~ttl.~-1Q..G~~ ·
'-~----; t . .~- FUNCIOf,JAPI , ______ ,_ ...... )
DE 2024.
Cumpre-me atra ' · ar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anex · o Adicional Suplementar no
Orçamento Munici al ual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das o
projeto de le
legislação em
dicional Suplementar para
úde e Educação de modo
----e --------;• --------e,--------0---- CNP~: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
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URGENTF
PROJETO DE LEI Nº oL{ (Ô DE i':f DE ~ DE 2024.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar no orçamento vigente para os fins
que menciona" .
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇAL ~i;:,~ 9,E 1:!ACEDO, no uso de suas atrjbuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78 ela b éi Orgâni(a do Município -L.Q.M, faz saber que a Câmara Municipal I ~
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Munic!pal autorizado a abrir Credito
-- Adicional Suplementar até o valor de R$ 4.027.800,00 (quatro milhões e vinte e sete mil e '- ~ 1 ~ I ~ -~
oitocentos reais) destinado a suplementar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao • ,,, ,. '\, J '\,
qual será suplementada as rubricas contábeis a fim de oeeracionalizar recursos da seguinte ' , \y' ' ,j
fontes de re·c~ os 15510000000 - TRANSFERENCIAS DE RECJ]RSOS DO FNDE
;, \
REFERE O ROGRAMA DINHEIRO DIRETO N.N 1ESCOLA (PDDE),
15710000 TRA'.NS . DO ESTABO . REFERENTiES
1
~ CONVENIOS E
INSTRUMETOS CONGENERES VINCULADO~ A EDUCAÇÃO, 15001001000 -
RECURSOS NÃO VINCUé ADOS I:>E IMPOSTOS, 15001002000 - RECURSOS NÃO
VINCULADO T0S, sendo alocados na
educação, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
07 - SECRETARIA MUNICIPJ\.1; DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNI6 IPAL DE SAÚDE
10 - SA'
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2049 - MANUT ATIVIDADE SAÚDE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 1.5001002000
R$ 300.000,00
de saúde,
---e-------• -------ei--------0--- CNP;J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajãs, nº 522. Centro
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0106 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUS
2049 - MANUT ATIVIDADE SAÚDE
3.3.90.39 - S . ER ., . . IROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.
R$ SO.O
---
001 - FUNF)O-:
- AOOE
S BU , ,.
AÇÕ ~E
ULA,Tó
- MANUTENÇÃO E ENC GOS U
:YO 24 H6
l ' ER.IAb,,DE COM"S1F
,, : -- ..
EAMBULAT-©
E PRONTO
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2059 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 1.5001002000
R$ 412.000,00
----e --------e --------G--------0---·
CNP;:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
361-ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2291 - MANU:PENÇÃO DESBNV. DA ENSINO - MDE - ENSINO 7'
FUNDAMEN1" AL './,.,
3.3.90.39" - OUJ;ROS SERVIÇÇ)S DE ífERCEIROS -P.ESSOA JURÍDICA
R$ 3.000.000,00
002 - SEÇÃO AD
12-E, .
,
TODOS
ÇÃ(?~,. E .
~OS- BE E . · A JURÍDICA
E
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
2291 - MANUTENÇÃO DESENV. DA ENSINO - MDE - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.5510000000
R$ 50.000,00
----e--------e--------G--------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
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Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º, até o valor de R$ 4.027.800,00 (quatro
milhões e vinte e sete mil e oitocentos reais) abertos na seguinte fonte de recurso
15510000000 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE), 15710000000 - TRANSF. DO
ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMETOS CONGENERES
VINCULADOS A EDUCAÇÃO, 15001001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS, 1500100200 - RE ADOS DE IMPOSTOS, será
coberto por anula ~ p forme preceitua Art. 43,
inciso III, da lei n .··
21 - SECRErl\R:IA MUNICIPAL DETRAN:SRORTES E SERVIÇOS
PÚBLIC
-S
IN
RVIÇOS
os
- N1AIS O A ÓRIA - TAPA
- . , ' o
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
O 116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1178 - MANUT DESENV SECRETARIA OBRAS
A JURÍDICA
URBANO E
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.500.00000000
R$ 97.000,00
----e--------e--------e--------0---- CNP;J: 03.439.239/0001-50
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13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E
OBRAS
002 - SERVICOS PUBLICOS
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
O 116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
2352 - DESENVOL VIMENJO DE PROJETOS DE ENGENHARIA DE
,
ARQUITEl', AMBIENTAL
3.3.90.39~ p - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.500.000 ·
, í1 O '1 5 - CIDADE URBANIZADA E CIDADE BEEA /
21;22 - MANW DESENV S C ~ SMO
3.3.90.92 - :QESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERI0M:S
!
0116 - CIDADE PLANEJADA E DESENVOLVIDA
1065 - EQUIPAMENTOS E MAT PERM OBRAS
TO URBANO E
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1.500.00000000
R$ 100.000,00
----e--------e--------G--------0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0103 - CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
1226 - OBRA DE REFORMA E READEQUAÇÃO DO PREDIO DA
4.4.90.
Fonte -
R$ 1.50
001 -G
,';
J
s
· FICIEN
IS EQUIP MA T PERM FINANÇAS
IP~N __ E
0000
0122-DESENVOtVENB® O TURISMO LOCAL
1187 - OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA BEIRA RIO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.700.00000000
R$ 449.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
----e--------,e,--------e--------0---- CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
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04 - ADMINISTRAÇÃO
128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
O 102 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE
2008 - MANUTENÇÃO DESENV ATIVIDADES SEC ADMIN
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA füRÍDICA
Fonte - 1.500.00000000
R$ 200.000,00
04
001 -
RIA MUNICIPAL
· ;fE DO SECRET
, ÇÃO
R$ 190.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - GABINETE DO SECRETARIO
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0103 - CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
----e, --------,e--------e--------0---- CNP~: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402--2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajãs, nº 522, Centro
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1192 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte - 1.500.00000000
R$ 274.800,00
Art. 3° -Fica o Chefe do Eode Executivo autorizado a efetuar a atualização - ·- dos anexos de metas e ações para o exer, as leis nº 4.363 de 2021 e sua _,,·/ jt
revisão 4. 779 do P , , ~~i:%';?80 _ (LDO) e Lei nº 4.806 de
2m3~0~. ·
Art. 4° - , ----... publicação, revogadas as
disposições em contrárl>. _
de
----e--------• --------0--------0---- CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
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