B.\llK\ D<> C.\llC.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
PROJETO DE LEI Nº 049/2024 21 DE JUNHO DE 2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LIDO EM:__} __ 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE
MENCIONA.
ENCAMINHADO À __} __}2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
__J __J 2024 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS
__}__}2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
EXECUTIVO
URGENTE
(66) 3401 -248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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MENSAGEM º ó4~- ~-·DE itL DE ~ DE 2024.
F·H:.JTOCOLO ~ ,...
senho ey~~~&.~~\_c:sA~:~,~r,l\ R . · REGIME DE URGENCIA
Senho s Vereadores, r~~
; ---- ----.. --·.-_-;:·,~-:-)~: .~-----j ...... " . - -·-- ~ . - ···-~ "--~-·· - Cumpre-me, através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2024 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para
criação de fichas orçamentária em varias secretarias, a fim de operacionalizar recursos do
exercício de 2023 a título de Superavit Financeiro de 2023, con(orme preconizado na Lei
Federal n. 0 4.320164 em seu artigo 43º, recursos oriundos de excesso de arrecadação no
âmbito da secretaria de saúde e assistencia social e recursos oriundos de anulação total e/ou
parcial de dotações, recursos esses essenciais para as ações desenvolvidas pelas secretarias,
conforme documentação em anexo.
No que tange a abertura de credito especial, cuja fonte e o superavit financeiro
do exercício de 2024 contido neste Projeto de Lei, visa criar novas rubricas contábeis no
orçamento de 2024 para operacionalizar a execução dos saldos financeiros do exercício de
2023 (Superavit Financeiro), ação em atendimento a Portaria STN nº 710/2021, ao qual
estabelece a necessidade de se identificar o exercício de origem do recurso a exemplo
(Recursos do exercício atual inicia se a fonte com numeral "l", recursos do exercício anterior
inicia se a fonte com numeral "2"), sendo este saldo do exercício anterior só pode ser
evidenciado após a conclusão do balanço patrimonial, motivação esse pela qual
encaminhamos este Projeto de Lei. Ressaltamos que esse Projeto de Lei atende as
necessidades declaradas pelas secretarias municipais identificada neste Projeto de Lei.
No que tange a abertura de credito especial, cuja fonte e anulação total e/ou
parcial de dotações do orçamento contido neste Projeto de Lei, visa tão somente em realocar
dotações, visando atender as necessidades atuais da Secretaria de Educação, onde em analise
feita pela equipe de gestão da secrntaria de educação, foi constatado a necessidade de
realocação de dotações, de modo a fortalecer os investimentos em educação e seu custeio.
No que tange a abertura de credito especial, cuja fonte de recurso e o excesso
de arrecadação contida neste Projeto de Lei, o mesmo visa incorporar no orçamento receitas
---e-------,• -------,o e---
CNP3: 03.439.239/0001-50 1
CEPI 78.600-907
(66) 3402-2000 gabpre1bg@hotmall.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Ga1'9MIMT
advindas de emendas parlamentares do poder legislativo estadual já protocolada e aprovada
internamento no estado. Haja vista a eminencia de entrarmos no período eleitoral e
considerando que neste período incide se diversos regradamento que podem ocasionar a
demora e/ou também a possibilidade de perca das emendas caso demore a operacionalização,
neste sentido solicitamos a abertura de credito, visando dar celeridade ao processo e
potencializar os investimento em saúde no município de Barra do Garças. Neste projeto de lei
prever também a incorporação de dotações advinda de repasse fundo a fundo por meio do
Programa Estadual de Estrutura SUAS, onde destina recursos a unidade de longa permanência
de idosos do município, denominado Lar dos Idosos, onde viabilizara a aquisição de diversos
mobiliário para a unidade, trazendo assim uma expansão de investimento a unidade e
possibilitando a inauguração da unidade.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que o município necessita destas aplicações, a fim de dar suporte as
Secretarias Municipais. Informo ainda, que as dotações a serem criadas serão para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J
ADILSON
GONCALVES DE
MACED0:307340371
de 2024.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
~~~ ,~~~~~~- ~~~~~~e ,~~~
CNPJ: 03.439.239/0001-SO ,'
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Cerajás, nº 522, Centre
Barra cio Clal'\lui'MT
PROJETO DE LEI Nº Olf 9 oe&ít oE ~ DE 2024.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78º da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial até o valor de R$ 21.886.838,43 (vinte e um milhões e oitocentos e oitenta
e seis mil e oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) destinado a criar fichas
orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de
operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023, excesso de
arrecadação e anulação total e/ou parcial de dotações existentes , sendo alocados nas
Secretarias Municipais elencadas abaixo, classificada e codificada sob a seguinte função
programática:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
O 108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2444 OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO
FINANCEIRO DE CUSTEIO
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 1.6213110000
R$ 2.500.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0108 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
2444 OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO
FINANCEIRO DE CUSTEIO
- --e,-------• 1-------e e, __ _ CNP3: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000
'
1 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
j Barra do Ca1"9u/MT
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.6213110000
R$ 9.500.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
301-ATENÇÃO BÁSICA
0107 -ATENÇÃO PRIMÁRIA BÁSICA
2445 - OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO
FINANCEIRO DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.6213110000
R$ 5.000.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0110 -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2446 - OPERACIONALIZAÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO
FINANCEIRO DE CUSTEIO NA F ARMACIA BASICA
3.3.90.32 -MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte - 1.6213110000
R$ 150.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
O 131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
2442 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL
ESTRUTURA SUAS- UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.661.0000000
R$ 70.000,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
O 131 - PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
2442 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL
ESTRUTURA SUAS- UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 1.661.0000000
R$ 218.000,00
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEPI 78.600-907
(66) 3402-2000 g11bprefbg@hotm11il.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garçasl'MT
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0131-PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
1248 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL
ESTRUTURA SUAS- UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1.661.0000000
R$ 1.708.407,44
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
001 - GABINETE DO SECRET ARJO
13-CULTURA
392-DIFUSÃO CULTURAL
0111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2443 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte - 2.719.0000000
R$ 150.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
001 - GABINETE DO SECRETARIO
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2443 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
Fonte - 2.719.0000000
R$ 189.432,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
001 - GABINETE DO SECRET ARJO
13 -CULTURA
392-DIFUSÃO CULTURAL
0111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2443 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 2.719.0000000
R$ 50.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
001 - GABINETE DO SECRETARIO
13-CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
O 111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2443 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
43.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
---e 1
------,• ------e ------0 1---
CNP:h 03.439.239/0001-SO 1 (66) 3402-2000 1 gabprefbg@hotmall.com
CEPI 78.600-907
Rua Carajés, nº 522, Centre
Barra cio Ciarç.,MT
Fonte - 2.719.0000000
R$ 73.128,03
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0105- DESENVOLVENDO ESPORTE COM QUALIDADE PARA TODOS
1035 - OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA
CONSTRUÇÃO DE CRECHE
4.4.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte - 1.570.00000000
R$ 26.000,00 -
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. INFANTIL - PRÉESCOLA.
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte -2.540.0000000
R$ 125.935,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2304 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. INFANTIL - PRÉESCOLA.
3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Fonte -2.540.0000000
R$ 195.935,96
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361-ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2302 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte -2.540.0000000
R$ 400.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001-GABINETE DO SECRETARIO
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 1
1 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajb, nº 522, centro
1 8arrad0Ga1"9u/MT
12-EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2450 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO - MDE - GERAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte -1.5001001000
R$ 550.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
12-EDUCAÇÃO
361-ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2450 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO - MDE - GERAL
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte -1.5001001000
R$ 150.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2449 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV. DA ENSINO -
MDE - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte -1.5001001000
R$ 150.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2449 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV. DA ENSINO -
MDE - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte -1.5001001000
R$ 100.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2448 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV. DA ENSINO -
MDE- EDUCAÇÃO INFANTIL- PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
~~- ~~~~~- ~~~~~- ~~~~~- ·~~~
CNPJ: 03.439.239/0001-50 1
CEP: 78.600-907
(66) 3'02-2000
1
1 gabpretbg@hotmail.eom
1
Rua carajás, nº 522, Centro
Barra cio Cia.rçu/MT
Fonte -1.5001001000
R$ 80.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002-SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2448 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV. DA ENSINO -
MDE - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte -1.5001001000
R$ 150.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2447 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV. DA ENSINO -
MDE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte -1.5001001000
R$ 200.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2447 - OPERACIONALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO NO DESENV. DA ENSINO -
MDE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte -1.5001001000
R$ 150.000,00
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, cuja importância perfaz o valor de até R$
1.184.430,99 (um milhão e cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos e trinta reais e noventa
e nove centavos), será coberto por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
DE 2023, na seguinte fonte de recurso: 17190000000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA
NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 e
15400000000 - TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE
IMPOSTOS, conforme Anexo da Lei 4.320/64 (DCASP), anexo 14 - balanço patrimonial. De
acordo com o artigo 43, § 1 º,inciso Ida Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
CNP:J: 03.439.239/0001·50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 1
1 gabprefbg@hotmall.com Rua carajás, nº 522, Centro
Barra do Garc;as/MT
Art. 3º - O Crédito aberto no Art. 1 º,cuja importância perfaz o valor de até R$
19 .146.407 ,44 (dezenove milhões e cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e sete reais e
quarenta e quatro centavos), será coberto por meio de excesso de arrecadação no exercício de
2024, na fonte de recurso 1.6213110000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, 16610000000 -
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA
SOCIAL. Conforme Conforme documentação em anexo, de acordo com o artigo 43, § 1 º,
inciso II, e §3º, da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - O Crédito aberto no Art. 1 º, ate o valor de R$ 1.556.000,00 (um
milhões e quinhentos e cinquenta e seis mil reais) abertos na seguinte fonte de recurso
15001001000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, 15700000000 -
TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E
INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO, 15001001000 -
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, será coberto por anulação total e/ou
parcial das seguintes dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64,
conforme abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1140 - CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO C/ADEQ.PNE - ENSINO
FUNDAMENTAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte -1.5001001000
R$ 600.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1142 - CONSTR./REFOR./AMPLIA. - C/ADEQ PNE - EDUC. INFANTIL - PRÉESCOLA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte -1.5001001000
R$ 686.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12-EDUCAÇÃO
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600·907
(66) 3402-2000
1
1 j gabprefbg@hotmail.com
l
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Carç.,.MT
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
1143 - CONST./REFOR./AMPLIA. - C/ADEQ PNE - EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte -1.5001001000
R$ 270.000,00
Art. 5° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT d),l de
Âm --de 2024.
ADILSON
GONCALVES
MACEDO
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
---· -------· ,-------· t>---
CNPJ: 03..439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmall.com Rua Carajás, n• 522, Centro
Barra do Garçaw'MT