materia nº 37/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
EMENDA ADITIVA N!! 037 /2024 21 DE JUNHO DE 2024 AUTORIA DO VEREADOR JAIRO GEHM￾PMB. 
LIDO EM:__j __ 2024 
ACRESCENTA O ART. 5º- A NO PROJETO DE LEI N!! 
049, DE 21 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE PARA OS FINS QUE 
MENCIONA. 
ENCAMINHADO À __J __}2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
__} __} 2024 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
___} __}2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER 
LEGISLATIVO- EMEND 
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 107, Liv. 027, Fls36. Em 21/06/2024.
Às 16:25hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
 Projeto de Lei
 Projeto de Decreto do Legislativo
 Projeto de Resolução
 Requerimento
 Indicação
 Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2024
Autor: Vereador JAIRO GEHM–PMB;
EMENDA ADITIVA Nº._037, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Acrescenta o art. 5º-A no Projeto de Lei nº 049
de 21 de junho de 2024 de autoria do Poder 
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente para os fins que 
menciona.”.
Art. 1° - Acrescenta-se o artigo 5º-A no Projeto de Lei nº 049, de 21 de junho de 
2024, em epígrafe, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A – Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar 
as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter eleitoral 
(Legislação Eleitoral).”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 21 de junho de 
2024.
JAIRO GEHM
Vereador – PMB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se esta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 049, de 21 de junho de 2024,
para que o Poder Executivo Municipal aplique a Lei que possivelmente resultará da referida proposição, 
observando as determinações da Legislação Eleitoral.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 21 de junho de 
2024.
JAIRO GEHM
Vereador – PMB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.