Cá 1nara
J'vfu n icipal '"
B.\RR\ DO C.\RC.\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/2024 24 DE JUNHO DE 2024 AUTORIA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
LIDO EM:__J_2024
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO E ENTREGA
DOS BENS MÓVEIS ABAIXO RELACIONADOS AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ENCAMINHADO À __J __J2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
LEGISLATIVO - RESOLUÇÃO
URGENTE
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br - tb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 108, Liv. 027, Fls. 36V_ Em 24/06/2024
Às 14:30hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2024
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 041, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à
doação/devolução e entrega dos bens móveis abaixo
relacionados ao Poder Executivo Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, a proceder
à Doação/Devolução e Entrega ao Poder Executivo, dos seguintes bens móveis em desuso:
I – 01 (um) FREEZER CONSUL CHA31 220V, necessitando de reparos, inscrita no
Código Patrimonial nº 794.
II – 01 (uma) LAVADORA COLOMARQ SEMI AUTOMÁTICA LCS 14K,
necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 101304.
III – 01 (uma) ESTANTE EM AÇO 200X092X030 C/06 PRATELEIRA,
necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 101236.
Art. 2º - A Doação/Devolução e Entrega será concretizada através da assinatura do
Termo de Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis que passam a fazer parte integrante desta
Resolução, nos termos da Minuta anexa.
Art. 3º - Os bens descritos no inciso I a III, do artigo 1º, serão destinados para uso
da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT e/ou outra destinação que entender mais adequada.
Art. 4º - Em decorrência da Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis de que
trata esta Resolução, o Departamento responsável pelo Patrimônio desta Câmara Municipal, deverá
promover a respectiva baixa dos itens acima listados.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 24 de junho de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB Vereador - PRD
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PMB Vereador - MDB
1º Secretário 2º Secretário
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução visa, a Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis ao
Poder Executivo Municipal. A iniciativa surgiu, em razão da limitação do espaço físico deste Poder
Legislativo, impossibilitando o armazenamento, guarda e responsabilidade dos mesmos. Diante de todo
o exposto, esperamos que este Projeto de Resolução seja aprovado em sua totalidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 24 de junho de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB Vereador - PRD
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PMB Vereador - MDB
1º Secretário 2º Secretário
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO/ENTREGA DE BENS MÓVEIS
Que entre si celebram a Câmara Municipal de Barra
do Garças - MT e o Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS , pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.051.469/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, 617 Centro –
Barra do Garças, neste ato representada por seu Presidente GABRIEL PEREIRA LOPES, brasileiro,
solteiro, servidor público, podendo ser localizado na Rua Mato Grosso, 617, Centro, na Cidade de Barra
do Garças - MT, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARRA DO GARÇAS - MT, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Carajás,
522, Centro, neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50 , neste ato
representada pelo Prefeito, Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACÊDO, brasileiro, casado,
doravante denominada RECEPTORA, celebram o presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de
Bens Móveis, que reger-se-á pela Resolução nº ___/2024 e pelas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo de Doação/Devolução e
Entrega os seguintes bens: I – 01 (um) FREEZER CONSUL CHA31 220V, necessitando de reparos,
inscrita no Código Patrimonial nº 794; II – 01 (uma) LAVADORA COLOMARQ SEMI
AUTOMÁTICA LCS 14K, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 101304; III – 01
(uma) ESTANTE EM AÇO 200X092X030 C/06 PRATELEIRA, necessitando de reparos, inscrita
no Código Patrimonial nº 101236, devidamente autorizado pela Resolução nº ___/2024.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CÂMARA MUNICIPAL – Entregar os bens
móveis, conforme descrição acima.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PREFEITURA: Receber os bens nas condições
que se encontram, bem como utilizar para uso da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, e/ou
outra destinação que entender mais adequada, nos termos da legislação vigente.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de
bens móveis tem vigência por prazo indeterminado.
DO FORO
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT,
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens
móveis.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação/Devolução e
Entrega de bens móveis em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas
que a tudo assistiram e cientes.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em ___ de junho de 2024.
Ver – Gabriel Pereira Lopes -MDB Adilson Gonçalves de Macedo
Presidente da Câmara Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
01 ______________________________________
CPF:____________________________________
02: _____________________________________
CPF: ___________________________________