1, PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMNº 0Sf DE DE & DE 2024.
snif piideno, 51, 42! EM REGIME DE URGÊNCIA
Senhores Veread res A /13)ecuer
Cumpre-me, através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis o
Projeto de Lei em anexo, que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do-Exercício de 2024 e altera o Plano-Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dá outras providências.”
Senhores Vereadores; solicito a abertura de créditos adicional Especial para
criação de fichas orçamentária na secretaria de cultura;-a.fim de operacionalizar recursos
oriundos de excesso de, arrecadaç. mediante a celebração de convênios conforme
documentação em anexo.
No que tange a abertura de crédito especial, cuja fonte de recurso e o excesso
de arrecadação contida neste Projeto de Lei, o mesmo visa incorporar no orçamento receitas
ncia de entrarmos no período
advindas da celebração de convênios. Haja vista.
eleitoral e considerando ;
a demora e/ou a
operacionalização, neste sentid,
processo e potencializar os 1 ento na cultura. Neste projéio Há tei prever também a
incorporação de dotações advinda de repasse de convênios, onde RR recursos para
diversas frente de trabalho do poder executivo municipal
Portanto, conto com: a. atenção de todos os: vereadores na aprovação deste
Projeto de. Lei, visto que.o município necessita destas aplicações, a fim- de dar suporte as
Secretaria Municipal. Informo ainda, que as dotações a serem criadas serão: pia atender as
necessidades"atuais, com isto entendemos-é justificamos o presente projeto! de lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 03 de
SE
GONCALVI E
DE MACEDO.
307340371
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2024.
ERRA O RO
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgBhotmailcom | Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
BARRA DO GARÇAS/MT
“PROJETO DE LEI 09%. DEQà DE qui DE 2024.
a - |
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente para os fins que
menciona”.
s PREFEITURA MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de“Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78º da Lei Orgânica do Município -— L:O:M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona-a-seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial até o valor de R$ 674.730,00 (Seiscentos e setenta e quatro mil e
setecentos e trinta reais) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao
qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recurso oriundo de excesso de
arrecadação oriundo de convênio, sendo alocados nas Secretaria Municiel de Cultura abaixo,
classificada e codificada sob a seguinte função Pro ,
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
001 - GABINETE
13- CULTURA.
-392- DIFUSÃO CULTURAL
'0111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL f
2451- Operacionalização de Convênios Culturais ; (A tá
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.701.0000000
R$ 600.000,00 :
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
«, 001 - GABINETE DO SECRETARIO.
+13 - CULTURA ;
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0111 - CIDADE VIVA CIDADE CULTURAL
2451- Operacionalização de Convênios Culturais
3.3.90.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.500.0000000
R$ 74.730,00
Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1º, cuja importância perfaz o valor de até R$
600.000,00 (Seiscentos mil reais ), será coberto por meio de excesso de arrecadação no
exercício de 2024, na fonte de recurso 1.7010000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE
CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS. Conforme
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgOhotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
documentação em anexo, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, e $3º, da Lei Federal
nº4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º - O Crédito aberto no Art. 1º, ate o valor de R$ 74.730,00 (setenta e
quatro mil e setecentos e trinta reais) abertos na seguinte fonte de recurso 15000000000 -
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, será coberto por anulação total e/ou
parcial das seguintes dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso II, da lei nº 4.320/64,
conforme abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
001 - GABINETE DO SECRETARIO
07 - ADMINISTRAÇÃO
121- PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOL
0113 - PLANEJANDO O FUTURO COM EF ICIÊNCIA
1052- EQUIP E MAT PERMANENTE PLANEJAMENTO
4.4.90.52 -EQUIP E MAT il 4
Fonte - 1.500.0000000 :
R$ 74.730,00
Art, 4º -Ficajo-Chefe
anexos de metas € ações RagARo ex
revisão 4.779 do (PP
2023 (LOA).
er Executivo autorizado a: ; fuar a atualização dos
o de'2022 a 20251 is nº 4,363 de 2021 e sua
(Si 5º - Esta Lei entr
disposições em contrário. -
Gabinete do
! her de 2024.
ADILSON GONÇALVES.DE MACEDO Fa
Prefeito Municipal
E — A” E rsrs
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT