MENSAGEMN°
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
055 DE 04 DE 2022.
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abe1tura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipa l do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Le i de Diretrizes
Orçamentárias e dá outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial pa ra
a criação de fi chas orçamentári as na Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2022 e
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de subsidiar a previsão de despesa
nos moldes do projeto de lei em referência ao superávit finance iro de 2021, seguindo as
rubricas mencionadas.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que o município necessita desta apl icação, a fim de dar suporte a
Secretaria Municipal de Educação.
In formo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para
atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei,
razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em
VIgOr.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, de ~
l
• I
ADILSON G NÇAL VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2022.
---e -------0 -------e -------e ---
CNP::J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600 -907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
I PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Conforme Art 9 inc1so XXI da
Le1 Compl. 181 , de 29/03/2016
REVISADO
ert dé Souza Penze
Pro rador-Geral do Município
Portaria N° 17.001, de 01/01/2021 ___ .;::;O.:..:A~T -22475/-0
- \
cEI PREFEITURA MUNICIPAL
~ BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI No 0 55
PROTOCOLO
DE 2022.
C~ARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-~1T "0 · - b b d 'd · d · · I n() 3 Livro FIQ ~ DataP'-1 5t~o2.- ts~oe so re a ertura_ e cre tto a tctona
ra~ ·.IA 0 Espectal no orçamento vtgente para os fins que
~c_.,_ menciona". -------- F~U~NC ONÁ I
O Prefeito Mun icipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso I do
Art. 78 da Lei Orgânica do Município- L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. P - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cred ito Adicional
Especial no valor de R$ I 0.500.203,40 (dez milhões, q uinhentos mil, duzentos e três reais
e quarenta centavos) destinado a incorporação de superávit de 2021 da fonte vinculada ao
FUNDES 30%, no orçamento da Secretaria de Educação, ao qual serão alocados na
Secreta ria Municipal de Educação, classificada e codificada sob a seguinte função
programática:
05- SECRETARIA MUN ICIPAL DE EDUCAÇÃO
004 - FUNDES
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRATICA
227 1 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
FUNDES 30%
4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.000.000,00
Fonte: 2540.
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDES
12 - EDUCAÇÃO
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
0 104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRATICA
227 1 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
FUNDES 30%
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.000.203,40
____ 9 ___ F_o_nt_e:_2_54_o __ e -------G-------0----
CNP::J: 03.439.239/0001- 50
CEP: 78.600- 907
(66) 3 4 02-2000 gabprefbg@hotma il.com Rua Carajás. no 522. Centro
Barra do Gar ças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDES
12- EDUCAÇÃO
361 - ENS INO FUNDAMENTAL
0 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRATICA
2272 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS FUNDES 30% PNE
4.4.90.51 -OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 7.500.000,00
Fonte: 2540
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004- FUNDES
12 - EDUCAÇÃO
365- EDUCAÇÃO INFANTIL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRATICA
2273- MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO FUNDES 30%
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
R$ 1.000.000,00
Fonte: 2540
Art. 2° - Constitui recurso ao crédito adicional especial, autorizado no artigo I 0
, o
superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § I 0
, inciso I e § 2°, da Lei Federal n° 4.320,
de 17/0311964, proveniente de saldo em conta na data de 31/ 12/202 1 e segue em anexos da lei
4.320/64 (DCASP).
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atua lização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 (PPA), Lei
n° 4.308 de 202 1 (LDO) e Lei n° 4.364 de 202 1.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n°
4.408 de 3 1 de março de 2022 e os demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 0'-f de
_.cro(!), ......,__;"""""J...A'""'-L- - de 2022.
ADILSON
refeito Municipal
---a ,-------e -------e -------0 ---
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotma il.com Rua Carajás. n• 522. Centro
Barra do Garças/MT
I PROCURADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO
Conforme Art. 9 mciso XXI da
1
. Lei Compl. 181 . d"' 29/03/2016
REVISADO I
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉA CIT ANANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
O 100000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
0100077000 RECURSOS ORDINÁRIOS
0100080000 RECURSOS ORDINÁRIOS
FONTES DE RECURSOS
0101000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNOAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
0102000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNOAS DE IMPOSTOS- SAÚDE
NOTA
0115000000 TRANSFERÊNOA DE RECURSOS DO FUNDO NAOONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE
0116000000 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO- ODE
O 118000000 TRANSFERÊNOAS DO FUNDEB 60%
O 119000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%
0122000000 TRANSFERÊNOAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE- EDUCAÇÃO
0123000000 TRANSFERÊNOAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE- SAÚDE
0123055000 TRANSFERÊNOAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE- SAÚDE
0129000000 TRANSFERÊNOA DE RECURSOS DO FUNDO NAOONAL DE ASSISTÊNOA SOCIAL- FNAS
0129016000 TRANSFERÊNOA DE RECURSOS DO FUNDO NAOONAL DE ASSISTÊNOA SOCIAL- FNAS
0130000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB
0!33550000 OUTRAS TRANSFERÊNOAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DO ESTADO (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃJ/S
0142000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS- ESTADO
0146000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE CUSTEI
0146076000 TRANSFERÉNOAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEI
.- 0146077000 TRANSFERÊNOAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEI
147000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE INVEST M
0150000000 RECURSOS DO REGIME PRÔPRIO DE PRfVIDÊNOA (RPPS)
0182000000 DEI'WS RECURSOS VINCULADOS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/ SAÚDE/ ASSIST. SOCIAL)
1100000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
5100054000 RECURSOS ORDINÁRIOS
Tollll das Fontes de Recursos
ARDCASP _Anexo_14
EXERCÍCIO ATUAL
6.878. 117,91
384,09
566.665,29
1.312.59'1,50
2.278.!15,17
1.033.331,18
75.556,9'1
9.645.864,27
10.500.203,40
0,00
0,00
4.89'1,51
942.746, 12
69.807,85
1.607.806,40
5.416.682,98
4.979.490,41
9.051.445,79
164.770,04
4.983,19
51.527,88
83.715.628,14
1.402.564,45
14.390,37
1.779.370,24
141.496.941,12
CONSOUDADO
DEZEMBR0/2021
EXERCidO ANTERIOR
Página:
4.503.712,41
0,00
0,00
88.670,15
77.302,16
450.455,41
0,00
861.360,99
542.577, 11
242.854,73
4.894,51
0,00
709.041,90
0,00
252.823,88
0,00
925.720,50
2.669.666,94
0,00
0,00
1.280.846,20
0,00
0,00
0,00
0,00
12.609.926,89
5/5
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r=M o y I o..) I 2~ z z:.
J/rovw/ ?,:,' ~
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B:\HH:\ DO C.\RC\S
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ba rra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
CERTIDÃO
ARQUIVO
Certifi co que após pesquisa nos índices de Proj etos. de Leis Complementares e Leis
Ordinárias. não fo ram encontradas correspondências a respeito do Projeto de Lei n°055/2022
(Dispõe sobre abertura de créd ito adicional suplementar no orçamento vigente para os fi ns que
menciona) de autori a do Poder Exccuti\·o Municipal.
Barra do Garças-MT, 05 de maio de 2022
R ·v Barbosa Gomes Junior
Arqui vo - Portari a 15/2018
:)i, "
..
(66) 340 ~84 I ~0 1-2395 I 3401 -2358 I 0800 647 68 11
ba rradoga rcas.m t.lcg.br - fb.cornlca ma r a m u n ici pa lba rradoga rcas
Ru a Mato Grosso, N° 6 17, Centro, Barra do Garças - MT, C EP: 78600-000
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