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... ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
MENSAGEM Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
05'± DE 05 DE ih'JllW
PROTOCOLO
FUNCIONÁRIO
CÁrAARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-~H
Livro\Jo sQ ~ Data:06 o5to2..-.<.
Horas. ~
(G ~ 4 0
2022.
A presente Mensagem encaminha para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei
anexo, que tem o objetivo de desafetar a área que menciona, atualmente um bem de uso
comum do povo na forma de uma travessa projetada, entretanto, que nunca foi aberta para
execução de seu fim e como parte integrante do patrimônio público, deve atender aos
interesses da Administração Pública.
Atualmente o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do
Garças não possuí sede própria, encontrando-se em prédio alugado, o que é prejudicial para
a gestão financeira do Fundo, bem como uma melhor prestação de serviço aos servidores.
Sob esta ótica, após estudo e levantamento, é proposta a área mencionada para construção
da sede própria.
Dessa forma, requer a aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
o
Barra do Garças/MT, 05 de de 2022.
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ADILS
-- -· ··-----·--·- .
1 PROCURADORIA GERAL DO MUNtG 'i~
Conforme Art. 9 inciso XXI da
Lei Compl. 181, de 29/03/2016
REVISADO
~M~~~. I Procurador-Geral do Município
Portaria N° 17.001, de 01/01/?0:>1
Q;,B/MT -224751-Cl ------.. ;;::.:;: 3g;t---- - ... ~---..--
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. ... ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
05 DE DE 2022
CÁ~ARA MUNICIPAL DE eARRA DO GARCAS-MT
r®..:t.§_ uvro ~s.2..;t. ta 9 b p 5 :>2.~ d '· ra. Ir\:)
"Autoriza a desafetação do imóvel para o
fim que menciona e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar uma área de 528,38m2
(quinhentos e vinte e oito metros e trinta e oito centímetros quadrados), no momento
inservível em sua atual destinação, perante a administração pública, pertencente a
Municipalidade, localizado na Travessa Dom Bosco, Loteamento Setor Sul 11, entre as
quadras 38 e 39, conforme Memorial Descritivo e Mapa em anexo.
Parágrafo Único. A área objeto da desafetação destina-se a construção da sede
própria do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO
GARÇAS- BARRAPREVI.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABIN ETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, OS de de 2022.
ADILS
Prefeito Municipal
.. - ----·----- --,-- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I Conforme Art. 9 inciso XXI da
1 Le1 Compl. 181 . de 29/03/2016
REVISADO
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Memorando n° 203/SMP0/2022
Barra do Garças - MT, 27 de abril de 2022.
Da: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras
A: Secretaria Municipal de Planejamento
Prezado Secretário,
Em atendimendo ao MEMORANDO N° 88/SEPLAN/2022, venho por
encaminhar o MEMORIAL DESCRITIVO e MAPA de localização da Travessa Dom Bosco,
do Loteamento Setor Sul II, com área de 528,38 m2
, Barra do Garças- MT.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e elevada
consideração.
Atenciosamente,
CNPJ: 03.439.23!W001-50
CEP: 78.600-907
J
(66) 3402-3900 obrasbgért;as@l oom Rua Carajás, n" 522, Centro
Baml do GarÇ3SIMT
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do mapa de Localização da Travessa Dom Bosco, do
Loteamento Setor Sul II, com área de 528,38 m2 , Barra do Garças- MT.
Proprietário (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
CNPJ : 03.439.239/0001-50
Frente
Lado Direito
Lado Esquerdo
Fundos
Limites e Confrontações
para a Rua Xavante medindo 14,88 metros;
para o SECITEC medindo 38,92+3,20 metros;
para o Lote E Matrícula n° 55.460 medindo 41,12 metros;
para o Clube Balneário Peixinho Matrícula no 44.129
medindo 13,00 metros.
Tudo como mostra o Mapa em Anexo.
Barra do Garças, 25 de abril de 2022
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ESCOLA HERONILDES
ARAÚJO
SECITEC
CLUBE BALNEÁRIO PEIXINHO
MATRidULA N° 44.129
ÁREA16.525,00m2
ALAMBRADO
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RUAXAVANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
ASSUNTO:
MAPA DE SITUAÇÃO TRAVESSA DOM BOSCO
LOCALIZADA ENiRE AS QUADRAS 38 E 39, SETOR SUL 11
BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO
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MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do mapa de Localização da Travessa Dom Bosco, do
Loteamento Setor Sul Il, com área de 528,38 m2 , Barra do Garças - MT.
Proprietário (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
CNPJ : 03.439.239/0001-50
Frente
Lado Direito
Lado Esquerdo
Fundos
Limites e Confrontações
para a Rua Xavante medindo 14,88 metros;
para o SECITEC medindo 38,92+3,20 metros;
para o Lote E Matrícula n° 55.460 medindo 41,12 metros;
para o Clube Balneário Peixinho Matrícula n° 44.129
medindo 13,00 metros.
Tudo como mostra o Mapa em Anexo.
CFT-13739689153
Barra do Garças, 25 de abril de 2022
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ESCOLA HERONILDES
ARAÚJO
SECITEC
ASSUNTO:
CLUBE BALNEÁRIO PEIXINHO
MATRídULA N° 44.129
ÁREA,6.525,00m2
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MAPA DE SITUAÇÃO TRAVESSA DOM BOSCO
LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 38 E 39, SETOR SUL 11
BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO
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fat PREFEITURA
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Barra do Garças/MT, 12 de abril de 2022.
Ao limo. Sr. Herbert de Souza Penze
Procurador-Geral do Município
Assunto: Pedido para elaboração de projeto de lei de afetação.
A par de cumprimentá-lo, vimos através do presente, solicitar
que seja feito um Projeto de Lei de Afetação de uma área na travessa Dom
Bosco, sendo que essa via é in utilizável há muito tempo e já ocorreram várias
construções no qual hoje impossibilitam o uso normal da mesma.
Esse pedido se faz necessário para que seja construída uma
sede própria do Barra-Previ que atualmente está usando imóvel alugado para
seu funcionamento e com a construção de uma sede própria deixaria de gerar
esse custo para a administração municipal, as coordenadas e demais
especificações da área está citada no mapa anexado neste memorando.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
julgados necessários.
Atenciosamente,
CL
Secretário Municipal Planejamento
Portaria no 17.004 de 01/01/2021
\.Telefone: (66) 3402-2000 (Ramat2017) jgJ E-mail: seplan@barradogarcas.mt.gov.br
~ Endereço: Rua Carajás, n° 515 - Centro Barra do Garças/MT - CEP: 78.60D-907
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CLUBE BALNEÁRIO PEIXINHO
MATRICULA N° 44.129
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MATRICULA ~966
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COOPERATIVA DE TRAIJALHO
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MATRICULA 55.460
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PtiiMili Míri0P1í1 dlí 6irii dO Oliijiíi
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
APROVAÇÃO
01/01
ESCOLA HERONILDES
ARAÚJO
CECITEC
ASSUNTO:
CLUBE BALNEÁRIO PEIXINHO
MATRiCULA N° 44.129
ÁREA= 6.525,00m2
ALAMBRADO
•
RUAXAVANTE
MAPA DE SITUAÇÃO TRAVESSA DOM BOSCO
LOCALIZADA ENiRE AS QUADRAS 38 E 39, SETOR SUL 11
BARRA DO GARÇAS - MA TO GROSSO
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