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BAR X 1) ) GAR 'AS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 044/2024 19 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIA DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL.
LIDO EM: - / 2024
ENCAMINHADO À
REGULAMENTA O USO DA ASSINATURA
ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS.
/ /2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
O PEDIDO DE
URGENCIA EM -5 --r / à
.\4 VOTOS A FAVOR
VOTOS CONTRA
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em sessão ordinária do
D;n /c,3 / 2f
LEGISLATIVO - RESOLUÇÃO
URGENTE
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Câmara
Municipal
BARRA 1)0 GARÇAS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDA ÃO
Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.° 125, Liv. 027, Fls. 38vEm 19/08/2024
Às 17:05hs.
(-)
Assinatura do Funcionário
LII Projeto de Lei
II Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
E Requerimento
E Indicação
E Moção de
E Emenda
N°. /2024
Autor: A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 044, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta o uso da assinatura eletrônica no
âmbito da Câmara Municipal de Barra do GarçasMT.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 10 - Fica instituído da seguinte forma, no âmbito Câmara Municipal de Barra
do Garças-MT e das suas competências, o nível mínimo exigido para assinatura eletrônica em
documentos e interações com o Ente Público:
§1° - O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte:
I - A assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente
público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo;
II - A assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive:
a) Nas hipóteses de que trata o inciso 1 deste parágrafo;
b) No registro de atos perante as juntas comerciais;
III - A assinatura eletrônica avançada e qualificada serão admitidas em qualquer
interação eletrônica com Ente Público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas
hipóteses mencionadas nos incisos 1 e II deste parágrafo.
§2° - É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada:
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BARRA 1)0 (;AR
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDA ÃO
I - Nos atos assinados por Chefes de Poder, por Secretários de Governo ou
por titulares de Poder ou de Órgão constitucionalmente autônomo de Ente Federativo;
— Nas demais hipóteses previstas em Lei.
§30
- O ente público informará em seu sue os requisitos e os mecanismos
estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.
§41" - No caso de omissão legal, poderão ser usadas quaisquer uma das
formas de assinatura digital previstas nesta Resolução
§5° - No caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas
editadas por Entes distintos, prevalecerá o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas.
§60 - As certidões emitidas por sistema eletrônico da Justiça Eleitoral
possuem fé pública e, nos casos dos Órgãos Partidários, substituem os Cartórios de Registro de
Pessoas Jurídicas para constituição dos Órgãos Partidários Estaduais e Municipais, dispensados
quaisquer registros em cartórios da circunscrição do respectivo Órgão Partidário.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 19 de agosto de
2024.
GABRIEL PEREIRA L
(ZÉ GOTA) Vereador — MDB
Presidente
JAIRO
or — PM B
10 Secretário
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador - PRD
Vice-Presidente
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em sessão ordinária do
Dia 1 C / s)ck.2 1-i
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BARRA DO (;AR 'AS
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
REDA ÃO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução objetiva regulamentar a assinatura eletrônica no âmbito
da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em conformidade com a Lei Federal n° 14.063/2020,
considerando a técnica de informatização do Processo Legislativo e do Corpo Administrativo que está
sendo aplicada nesta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 19 de agosto de
2024.
GABRIEL LOPES
(ZÉ G dor — MDB
Preside
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTE VES
Vereador - PRD
Vice-Presidente
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