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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2024 DE AUTORIA
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
REGULAMENTA AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA
DA INFORMAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE
2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS –
LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO GARÇAS‐MT.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE RESOLUÇÃO
URGENTE
Estado de Mato Grosso
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 126, Liv. 027, Fls. 38v Em 23/08 /2024
Às 14:05_hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2024
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 045, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta as Políticas de Segurança da
Informação para instituição da Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados – LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de
Barra do Garças-MT.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as 21 (vinte e uma) Políticas de Segurança da
Informação para instituição da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados – LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, sendo:
I – PLTL-001 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE INTERNA;
II – PLTL-002 – POLÍTICA DE ACESSO E SENHA;
III – PLTL-003 – POLÍTICA DE USO DE EQUIPAMENTOS PESSOAIS;
IV – PLTL-004 – POLÍTICA DE ACESSO REMOTO EXTERNO;
V – PLTL-005 – POLÍTICA DE COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO
CONTROLADOR;
VI – PLTL-006 – POLÍTICA DE CÓDIGOS MALICIOSOS;
VII – PLTL-007 – POLÍTICA DE MONITORAMENTO;
VIII – PLTL-008 – POLÍTICA DE RESPOSTA À INCIDENTES;
IX – PLTL-009 – POLÍTICA DE COOKIES;
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X – PLTL-010 – POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO E MANUSEIO DE INFORMAÇÃO;
XI – PLTL-011 – POLÍTICA DE MESA E TELA LIMPA;
XII – PLTL-012 – POLÍTICA DE BACKUP;
XIII – PLTL-013 – POLÍTICA DE ACESSO – CELULARES, E-MAIL CORPORATIVO;
XIV – PLTL-014 – POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;
XV – PLTL-015 – POLÍTICA DE INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;
XVI – PLTL-016 – POLÍTICA DE TRANFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES;
XVII – PLTL-017 – POLÍTICA DE DESCARTE DE INFORMAÇÕES;
XVIII – PLTL-018 – POLÍTICA DE SEGURANÇA FÍSICA;
XIX – PLTL-019 – POLÍTICA DE SEGURANÇA LÓGICA;
XX – PLTL-020 – POLÍTICA DE OBRIGAÇÕES DOS TITULARES DE DADOS
PESSOAIS;
XXI – PLTL-021 – POLÍTICA DE MASCARAMENTO DE DADOS.
Art. 2º - As 21 (vinte e uma) Políticas de Segurança da Informação mencionadas no
dispositivo anterior fazem parte integrante desta Resolução em forma de anexos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 23 de agosto de
2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB Vereador - PRD
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PMB Vereador - MDB
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução objetiva regulamentar as 21 (vinte e uma) Políticas de
Segurança da Informação para instituição da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados – LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em
conformidade com as deliberações da Comissão de Proteção de Dados Pessoais – CPDP, em razão do
processo de informatização que está submetido esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 23 de agosto de
2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB Vereador - PRD
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PMB Vereador - MDB
1º Secretário 2º Secretário
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