MENSAGEM No 05
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE 06' DE DE 2022.
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentarias e das outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para a
criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
de Transporte e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Assistência Social, no
exercício de 2022 e Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias, a fim de subsidiar a
previsão de despesa nos moldes do projeto de lei em referência a criação de novas rubricas
orçamentarias, seguindo as rubricas mencionadas.
Pmianto, conto com a atenção de todos os vereadores, na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que o município necessita desta aplicação, a fim de dar suporte a
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Transporte e Serviços
Públicos e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informo ainda, que as dotações a serem abertas serão exclusivas para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
BarradoGarçasiMT, Ü~~
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
de 2022.
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CNP3: 03.439.239/ 0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprt::fbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522, Centro
Barra do Garças/MT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPlú I
Conforme Art. 9 inciso XXI da
Lei Compl. 181 , de 29/03/2016
REVISADO
Procurador-Gera h~l do
z~Wnl Município
Portaria N° 17.001 , de 01/01/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
DE 06'DE 1YlQ W DE 2022.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) destinado a criação de
rubrica orçamentaria, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos e Secreta ria Municipal de
Assistência Social, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
05 - SECRET ARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRATICA
2022 - PROG TRANSP ESCOLAR ESTADUAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 300.000,00
Fonte: 1571.
2 1- SECRETARJA MUNICIAPL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
00 I - GABINETE SECRETARIO
15 - URBANISMO
45 1 - fNFRA-ESTRUTURA URBANA
0125 - DESENVOLVENDO A MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS URBANOS
2142- MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS
3.1.9 1.1 3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 200.000,00
Fonte: 1500.
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CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n" 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS ISTÊNCIA SOCIAL
002 - SECAO DE ACAO SOCIAL
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2277 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADES COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 30.000,00
Fonte: 1661
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 30.000,00
Fonte: 1661.
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 o, para contrapartida, fonte de recursos
Ordinários será coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação
05.002.12.365.0104.1015.4490510000.1500 R$ 300.000,00,
21.001.15.451.0125.2142.339030.1500 R$ 200.000,00 e
11.002.08.244.0129.2175.3390320000.1500 R$ 60.000,00, conforme preceitua Art.43, inciso
111, da lei.320/64.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis n° 4.363 de 2021 (PP A), Lei
n° 4.308 de 2021 (LDO) e Lei n° 4.364 de 202 1.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei no 4.408 de 31 de março de 2022 e os demais disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 06' de
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ADILSON ONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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CNP3: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. no 522. Centro
Barra do Garças/MT
r'ROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Conforme Art. 9 inciso XXI da
Lei Compl. 181, de 29/03/2016
REVISADO
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