Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DO
GARÇAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS
ENTIDADES QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐
MENSAGEM Nº 059
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
DE J,g DE ~ DE 2024.
A presente Mensagem enc:aminha, para a apreciação dos Senhores, o Projeto
de Lei em anexo, que tem por objetivo autorizar o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS,
Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo de Cooperação com a EDITORA E
DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.; ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS L TDA.,
PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.
Tal medida visa a concessão de estágio obrigatório aos alunos regularmente
matriculados nas mencionadas instituições, sem vínculo empregatício aos acadêmicos,
tendo por objetivo a utilização da rede de serviços do Município de Barra do Garças.
Desta forma, estaremos colaborando com as instituições e melhorando o
atendimento nos serviços prestados pelo Município, haja vista, o aumento de mão de
obra especializada.
No ensejo, contando com apoio de Vossas Excelências para a aprovação do
referido projeto, renovo a esta Presidência e aos demais Senhores Vereadores, os nossos
protestos de consideração e apreço.
Barra do Garças/MT, J,g ~~ de 2024.
, \
ADILSO ONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e,-------e-------e--...,...----0---- CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
, r-1~uCURADOk1A GERAL DO MUNICIPIO '
Conforme Art. 9 inciso XXI da
Lei Compl. 181, de 29/03/2016
REVISADO
~ ,~L1~ Heãrt de Souza Penz
Procurador-Geral do Munic;pio
Portaria Nº 17.001, de 01/01/2021 ·~---Ç).A.~l~ftT. ??ni:.t-0
PROJETO DE LEI Nº 05s-t
, . . _____ ......... - -
DEctfl DE 0 ~ DE 2024.
"Autoriza o Município de Barra do Garças a
celebrar convênio com as entidades que
menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1 º Fica o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso,
autorizado a celebrar termo de cooperação com a EDITORA E DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S.A., com sede na Rua Claudio Manoel, nº 36, 13º andar, Sala 03, Bairro
Funcionários, CEP - 30.140-100, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 38.733.648/0001-40; ANHANGUERA EDUCACIONAL
PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Alameda Maria Tereza, nº 4.266, Bairro Dois
Córregos, na cidade de Valinhos, São Paulo, CEP 13.278-181, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 04.310.392/0001-46; ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., sociedade
empresária limitada, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, Rua Claudio Manoel, nº 36, 13º andar, sala OS, Bairro Funcionários, CEP -
30.140-100, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.478.567 /0001-91; e PITÁGORAS
SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.; sociedade anônima fechada, com
sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Claudio Manoel, nº 36,
13º andar, sala 07, Bairro Funcionários, inscrita no CNPJ/ME sob o no 03.239.470/0001-
09, neste ato representada por seu representante legal, Gustavo Alves Pires, Gerente de
Planejamento, visando concessão de estágio obrigatório aos alunos regularmente
matriculados nas mencionadas instituições, sem vínculo empregatício aos acadêmicos,
tendo por objetivo a utilização da rede de serviços do Município de Barra do Garças.
Parágrafo Único. Demais normas estarão prevista no Termo de
Cooperação a ser firmado posteriormente.
Art. 2º O termo de cooperação celebrado ficará submetido aos dispositivos
da Lei nº 14.133/2021, bem como, Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal vigente.
2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mun· , pal de Barra do Garças/MT, J;g de agosto de
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ADILSON ONÇALVES DE MACEDO
P efeito Municipal
----e -------e,-------e -------0---- CNP:J, 03.439.239/0001-50 1 (66) 3402-2000
CEP: 78.600-907 !
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do c:;arças/MT
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j Conforme Art. 9 inciso XXI da
l Lei Compl. 181, de 29/03/2016 l REVISADO
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Pr ral do Mun
Portaria Nº 17.001, de 01/01/2 21
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