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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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EMENDA ADITIVA Nº 050/2024 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR JAIRO GEHM ‐ PMB
ACRESCENTA O ART. 4º‐A NO PROJETO DE LEI
Nº 065 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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LEGISLATIVO ‐ EMENDA ADITIVA
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 131, Liv.027 , Fls.39 Em /2024.
Às 12:30 hrs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
X Emenda Aditiva
Nº. _____/2024
Autor: Vereador JAIRO GEHM–PMB;
EMENDA ADITIVA Nº. 050, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Acrescenta o art. 4º-A no Projeto de Lei nº 065
de 19 de setembro de 2024 de autoria do Poder
Executivo Municipal que “Autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente da Prefeitura Municipal de Barra do
Garças e dá outras providências.”.
Art. 1° - Acrescenta-se o artigo 4º-A no Projeto de Lei nº 065, de 19 de setembro de
2024, em epígrafe, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A – Durante a execução desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar
as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e demais normas de caráter eleitoral (Legislação Eleitoral).”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 23 de setembro de
2024.
JAIRO GEHM
Vereador – PMB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se esta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 065, de 19 de setembro de
2024, para que o Poder Executivo Municipal aplique a Lei que possivelmente resultará da referida
proposição, observando as determinações da Legislação Eleitoral.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 23 de setembro de
2024.
JAIRO GEHM
Vereador – PMB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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