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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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INDICAÇÃO 325/2024
Autoria: Pedro Ferreira da Silva Filho – PMB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação
do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de
solicitar a adoção de medidas visando a criação do programa de regularização fundiária
(REURB) no Bairro Jardim Mariano.
.
Objetiva-se e Justifica-se a presente indicação haja vista que a regularização
fundiária traz benefícios múltiplos, vez que, promove o desenvolvimento urbano e social da
área atingida, incrementa a arrecadação do município, entre outros fatores. Note-se, ademais,
que além de transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, o referido programa
também interferirá positivamente na gestão do município, já que, regularizados, os lotes
passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da
população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e
energia elétrica, dando, com isso, dignidade às famílias de nossa Cidade.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 14 de outubro de 2024.
Pedro Filho – Vereador – PMB
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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