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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5.536/2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE
OUVIDORIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS ‐ AGER.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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EXECUTIVO ‐ DECRETO EXECUTIVO
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DE 2024.
Dispõe sobre nomeação do Diretor de Ouvidoria da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Município de Barra do Garças - AGER.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI do Art.
78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M E;
CONSIDERANDO que o prazo do mandato previsto no Decreto 4.984 de 02 de
Setembro de 2022 findou-se em 02 de Setembro de 2024;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº 195 de 10 de
agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 12 Fica nomeado o Sr. FERNANDO SALDANHA FARIAS, portador da CI-RG
nº 1~ 98-0 SSP/MT e CPF nº 70~ -72, como Diretor de Ouvidoria, para atuar junto
à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças -
AGER BARRA, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes ao
cargo, de acordo com o descrito na Lei Complementar nº 195/2016.
Art. 2° Conforme disposto no art. 14, da Lei Complementar 195/2016, fica a
referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação após a anuência
da Câmara Municipal.
2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/ MT, J2- de outubro de
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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