Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073/2024 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
FOMENTO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
‐
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐
MENSAGEM Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~ , --...................... '--" ..._., .... ~-~:r~ ~ OESTÂO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
DE
PROTOCOLO
cJ!J.AAA MUNLCIPAL 01: B~RA DO Gt-,RCAS-MT
~_Y_ Livro_ 1 . .Z_G_FlsYol- Data:<-21 ! IV1c<.Y'
o~~~~@:
DE 2024.
A mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos Senhores, o
Projeto de Lei incluso, que visa firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO RESGATANDO
AMOR COM PATAS, associação civil não governamental, sem fins lucrativos, de utilidade pública
municipal, inscrita no CNPJ nº 55.391.302/0001-20
Tal medida tem por objetivo a assistência a cães e gatos doentes, vítimas de
abandono e maus-tratos neste Município, visando promover o bem-estar animal, apoiar as
entidades envolvidas, combatendo o abandono e maus-tratos.
A associação tem as suas ações voltadas primordialmente para a defesa e auxílio aos
animais em situação de abandono, desamparo e maus-tratos, buscando promover a adoção
responsável e assim oferecer um novo lar, definitivo ou temporariamente, com os cuidados
necessários ao bem-estar dos mesmos .
Somos sabedores que o estado sozinho não consegue combater todas as situações
de abandono e maus-tratos, assim as associações civis assumem um papel importantíssimo,
at uando mais firme no sentido de amparar e resguardar os animais, e principalmente
conscientizar a população, prevenindo e denunciando para que agressores sejam punidos pelos
cri mes praticados, com o rigor que a lei determina.
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido Projeto, renovo a esta
Presidência e aos demais Senhores Vereadores, os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosa mente,
Barra do Garças/MT, ~ 1 de D~ de 2024.
•-----VUWM.W;IIUO.
ADILSON ::-.:l=:.::::--.:=.::.-: .. GONCALVES DE ~----~m-=
MACEDO:30734037t04\::,...:-;;;-~7;°-
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e --------e --------0--------0---- CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com . Rua Caraj ás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
~
~ , -----LJ '-" ~Jll"'IIL~~-""'..,, GESTÃO Q U E TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
DE DE 2024.
"Dispõe sobre a celebração de termo de
fomento com a entidade que menciona".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1!! Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a
ASSOCIAÇÃO RESGATANDO AMOR COM PATAS, associação civil não governamental, sem fins
lucrativos, de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ n!! 55.391.302/0001-20, neste ato
representado pela sua presidente Sra. Zenilce Oliveira dos Santos, inscrita no CPF nº
329. -53, em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para execução
de atividades assistenciais a cães e gatos doentes, vítimas de abandono e maus-tratos neste
Município, visando promover o bem-estar animal, apoiar as entidade envolvidas, combatendo o
abandono e maus-tratos.
Art. 2!! A subvenção e auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) será
paga em parcela única, destinada a cobrir parcialmente as despesas da entidade, conforme as
especificações estabelecidas no Termo de Fomento, que integra esta lei em seu Anexo Único.
Art. 3!! As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária: 19.002.18.541.0123.2203.335040000.18990000000 reduzido: 963
Art. 4!! Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5!! Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, J 1 de \Ü~
ADILSON GONCAL VES DE MACEDO:
30734037 104
de 2024.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
---e --------• --------0 --------0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001·50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua carajás, nº 522, Centra
Barra do Garças/MT