Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074/2024 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
FOMENTO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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~ 1 _.....,.,. , .... ..-. L._,./ '-' ........... ~ :y.,....., ~ GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
MENSAGEM Nº Ü ± lj
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
DE r21 DE {Ç)~ DE 2024 ..
A mensagem em apreço encaminha para a elevada apreciação dos
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que visa a autorização legislativa para celebração de
termo de fomento com a entidade que menciona.
Tal medida tem por objetivo celebrar Termo de Fomento com a
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA AGOSTINI, cujo objeto é formalização de parceria, em
regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para auxiliar esta
instituição para auxiliar na execução do projeto "Uma Estrela no Coração do Mato
Grosso: Qualificar e Acolher".
Vale ressaltar a importância desta ajuda por parte da Administração
Pública a esta renomada Associação que vem desenvolvendo serviços de proteção
social básica para crianças, adolescentes, mulheres e suas famílias, estimulando dessa
forma, habilidades, relações de afetividade, solidariedade e de ressignificação.
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido Projeto, em regime
de urgência.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J .1 de Q~o de 2024.
GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e1-------e1-------G1-------t>1---- CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Carças/MT
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~ 1-· ------ -'--' '-' ...-i.....-. ...... y.-.. .... GESTÃO Q U E TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
PROJETO DE LEI Nº ()'} 4 DE J.1 DE \Ç)uµ_J,w DE 2024.
. PROTOCOLO
~\MUNICiPAL DE ~~RRA DO GARÇAS-MT
~L,vro~Fis~'t:f?!a:~ 1..! o.,...zy "Dispõe sobre a celebração de Termo de
----~~ -= Fomento com a entidade que menciona".
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O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
com a
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA AGOSTINI, devidamente inscrita no CNPJ nº
90.779.745/0001-93, com sede na Rua Padre Zeferino Agostini, s/n, Bairro Vila Maria,
Barra do Garças-MT, neste ato representada por sua Presidente Silvania Fátima
Golfetto, brasileira, devidamente inscrita no CPF sob o nº 868. 00, cujo ·objeto é
formalização de parceria, com esta Organização da Sociedade Civil (OSC), em regime de
mútua cooperação com a Administração Pública, para auxiliar na execução do projeto
"Uma Estrela no Coração do Mato Grosso: Qualificar e Acolher".
Art. 2º- A subvenção e auxílio no valor de R$ 49.809,18 (quarenta e nove
mil, oitocentos e nove reais e dezoito centavos), trata-se de uma deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, firmada na Ata nº
008/2023 e aprovada via Resolução nº 02/2024/CMDCA-MT, que seguem anexos ao
projeto.
Art. 3º- As despesas com a execução desta lei correrão pela dotação
orçamentária:
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
005 - FUNDO MUN DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0132 - GESTÃO DOS FUNDOS E CONSELHOS MUNICIPAIS
2111 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa - 3.3.50.41
Fonte - 26690000000
----e -------,e -------e, -------0----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
{66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do carças/MT
de 2024.
Art. 4 2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 2 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, :J 1 de outubro
GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e --------e --------e --------0---- CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Carças/MT