Estado de Mato Grosso
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2024 DE 31 DE
OUTUBRO DE 2024 DE AUTORIA DO VEREADOR GERALMINO ALVES
RODRIGUES NETO ‐ PMB E OUTROS
ALTERA O ARTIGO 234, §1º, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS‐MT.
1º TURNO
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE,
COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE
____/____/2024 COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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‐
2º TURNO
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE,
COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE
____/____/2024 COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
‐
‐
LEGISLATIVO ‐ PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
‐
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 041, Liv. 027, Fls. 40v Em 31/10/2024.
às 16:05 hs.
__________________________
Assinatura do Funcionário
□ Projeto de Lei
□ Decreto do Legislativo
□ Projeto de Resolução
□ Requerimento
□ Indicação
□ Moção de
X Proposta de Emenda
Nº. /2024
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PMB e Outros
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, N.002 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o artigo 234, §1º, da Lei Orgânica
do Município de Barra do Garças-MT.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Barra do Garças – Mato Grosso.
Art. 1º - O artigo 234, §1º, da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT,
passa a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:
“Artigo 234 (...).
§1º – (...)
XIX – Estimular e Promover a Causa Animal.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 31 de outubro de
2024.
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PMB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Social e Meio Ambiente
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
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Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - UB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - PRD
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Economia e Finanças
VINÍCIUS TINAN DANTAS
Vereador – UB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – MDB
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica se justifica pela necessidade do Poder
Executivo regulamentar, como Direito Fundamental, a estimulação e promoção da Causa Animal no
Município de Barra do Garças-MT.
É sabido que os animais em situação de rua contribuem significativamente para a
proliferação de doenças, motivo pelo qual se normatiza literal e expressamente a responsabilidade do
Município de Barra do Garças-MT na estimulação e promoção da Causa Animal, como forma do Poder
Público assegurar a efetividade desse Direito, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por
contas dentre as suas atribuições estimular e promover a Causa Animal, como forma de realizar projetos
e políticas públicas para erradicar a transmissão e contaminação da comunidade por moléstias, inclusive
fomentando o cuidado e amparo desses próprios animais que, ao serem resgatados e tratados, poderão
ser disponibilizados para doação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 31 de outubro de
2024.
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PMB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Social e Meio Ambiente
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - UB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Economia e Finanças
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - PRD
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
VINÍCIUS TINAN DANTAS
Vereador – UB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – MDB
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
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