Estado de Mato Grosso
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO ‐ PMB E
OUTROS
ALTERA O ART. 358, DA RESOLUÇÃO Nº 012,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
1º TURNO
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE,
COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE
____/____/2024 COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMA DO REGIMENTO
INTERNO
‐
‐
2º TURNO
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE,
COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE
____/____/2024 COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMA DO REGIMENTO
INTERNO
‐
‐
LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE RESOLUÇÃO
‐
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 140, Liv. 027, Fls. 40v. Em 31/10/2024.
Às 15:55 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2024
Autor: Vereador GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO – PMB e Outros ;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 049, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o art. 358, da Resolução nº 012, de 14 de
outubro de 2014.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 358, da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte alteração no seu caput e acrescido da alínea “d”, contendo a redação abaixo:
“Art. 358 – À Comissão de Obras Públicas, Transportes, Comunicações, Meio
Ambiente e Causa Animal cabe opinar sobre todos os processos atinentes realização de Obras e
Serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades estatais, paraestatais e concessionárias
de serviços públicos de âmbito municipal, bem como a execução do Plano Diretor do Município,
cabendo ainda:
(...)
d) Opinar e deliberar sobre a Causa Animal.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 31 de outubro 2024.
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PMB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Social e Meio Ambiente
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
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Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - UB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - PRD
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Economia e Finanças
VINÍCIUS TINAN DANTAS
Vereador – UB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – MDB
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução se justifica pela necessidade do Poder Legislativo
Municipal deliberar sobre a Causa Animal nas Comissões Parlamentares Permanentes, em razão da
quantidade considerável de cães e gatos em situação de rua no Município de Barra do Garças-MT.
Como os mencionados animais em situação de rua contribuem significativamente para
a proliferação de doenças, instituir a Causa Animal como pauta permanente das Comissões
Parlamentares é fundamental para erradicar a transmissão e contaminação da comunidade por moléstias,
com a elaboração e aprovação Projetos e ações do Poder Legislativo Municipal, inclusive fomentando
o cuidado e amparo desses próprios animais que, ao serem resgatados e tratados, poderão ser
disponibilizados para doação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 31 de outubro de
2024.
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PMB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Social e Meio Ambiente
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - UB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - PRD
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Economia e Finanças
VINÍCIUS TINAN DANTAS
Vereador – UB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – MDB
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
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