Estado de Mato Grosso
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/2024 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A PROCEDER À DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO E
ENTREGA DOS BENS MÓVEIS ABAIXO
RELACIONADOS AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE RESOLUÇÃO
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Ano 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 142, Liv. 027, Fls. 40v Em01/11 /2024
Às 13:28_hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. ___/2024
Autor: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 050, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à
doação/devolução e entrega dos bens móveis abaixo
relacionados ao Poder Executivo Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, a proceder
à Doação/Devolução e Entrega ao Poder Executivo, dos seguintes bens móveis em desuso:
I – 01 (uma) MÁQUINA PARA PREENCHER CHEQUE, necessitando de reparos,
inscrita no Código Patrimonial nº 889.
II – 02 (duas) LP.45/8 CALCULADORAS PROCALC, necessitando de reparos,
inscritas, respectivamente, nos Códigos Patrimoniais nº 883 e 885.
III – 01 (uma) ESTABILIZADORA SMS, necessitando de reparos, inscrita no
Código Patrimonial nº 886.
IV – 01 (uma) ESTABILIZADORA SHARA, necessitando de reparos, inscrita
no Código Patrimonial nº 904.
V – 01 (um) NOBREACK SMS, necessitando de reparos, inscrito no Código
Patrimonial nº 903.
VI – 01 (um) NOBREACK WPS, necessitando de reparos, inscrito no Código
Patrimonial nº 902.
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VII – 01 (um) SHURE APARELHO PARA MICROFONE REMOTO,
necessitando de reparos, inscrito no Código Patrimonial nº 884.
VIII – 01 (um) MONITOR SAMSUNG 19”, necessitando de reparos, inscrito no
Código Patrimonial nº 887.
IX – 01 (uma) TV TUBO 14 POLEGADAS, necessitando de reparos, inscrita no
Código Patrimonial nº 946.
X – 01 (um) REFRIGERADOR CONSUL, em bom estado de conservação,
inscrito no Código Patrimonial nº 228000.
XI – 01 (um) Ar Condicionado ELGIM, 32.000 BTUS, necessitando de reparos,
inscrito no Código Patrimonial nº 812.
XII – 01 (um) Ar Condicionado GREE, 12.000 BTUS, necessitando de reparos,
inscrito no Código Patrimonial nº 126000.
XIII – 01(uma) Condensadora do Ar de 18.000 BTUS, necessitando de reparos,
inscrita no Código Patrimonial nº 1302.
XIV – 01(uma) Condensadora do Ar de 60.000 BTUS, necessitando de reparos,
inscrita no Código Patrimonial nº 1301.
Parágrafo único: A Condensadora descrita no inciso XIII, compõe o aparelho de
Ar Condicionado descrito no inciso no inciso XII; enquanto A Condensadora descrita no inciso XIV,
compõe o aparelho de Ar Condicionado descrito no inciso no inciso XI.
Art. 2º - A Doação/Devolução e Entrega será concretizada através da assinatura do
Termo de Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis que passa a fazer parte integrante desta
Resolução, nos termos da Minuta anexa.
Art. 3º - Os bens descritos no inciso I a X, do artigo 1º, serão destinados para uso da
Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT e/ou outra destinação que entender mais adequada.
Art. 4º - Em decorrência da Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis de que
trata esta Resolução, o Departamento responsável pelo Patrimônio desta Câmara Municipal, deverá
promover a respectiva baixa dos itens acima listados.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 01 de novembro de
2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB Vereador - PRD
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PMB Vereador - MDB
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Resolução visa, a Doação/Devolução e Entrega dos bens móveis ao
Poder Executivo Municipal. A iniciativa surgiu, em razão da limitação do espaço físico deste Poder
Legislativo, impossibilitando o armazenamento, guarda e responsabilidade dos mesmos. Diante de todo
o exposto, esperamos que este Projeto de Resolução seja aprovado em sua totalidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 01 de novembro de
2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB Vereador - PRD
Presidente Vice-Presidente
JAIRO GEHM JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – PMB Vereador - MDB
1º Secretário 2º Secretário
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MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO/DEVOLUÇÃO/ENTREGA DE BENS MÓVEIS
Que entre si celebram a Câmara Municipal de Barra
do Garças - MT e o Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS , pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.051.469/0001-27, com sede na Rua Mato Grosso, 617 Centro –
Barra do Garças, neste ato representada por seu Presidente GABRIEL PEREIRA LOPES, brasileiro,
solteiro, servidor público, podendo ser localizado na Rua Mato Grosso, 617, Centro, na Cidade de Barra
do Garças - MT, doravante denominada DOADORA e, de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARRA DO GARÇAS - MT, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Carajás,
522, Centro, neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 03.439.239/0001-50 , neste ato
representada pelo Prefeito, Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACÊDO, brasileiro, casado,
doravante denominada RECEPTORA, celebram o presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de
Bens Móveis, que reger-se-á pela Resolução nº ___/2024 e pelas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo de Doação/Devolução e
Entrega os seguintes bens: I – 01 (uma) MÁQUINA PARA PREENCHER CHEQUE, necessitando de
reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 889. II – 02 (duas) LP.45/8 CALCULADORAS PROCALC,
necessitando de reparos, inscritas, respectivamente, nos Códigos Patrimoniais nº 883 e 885. III – 01
(uma) ESTABILIZADORA SMS, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 886. IV
– 01 (uma) ESTABILIZADORA SHARA, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial
nº 904. V – 01 (um) NOBREACK SMS, necessitando de reparos, inscrito no Código Patrimonial nº
903. VI – 01 (um) NOBREACK WPS, necessitando de reparos, inscrito no Código Patrimonial nº
902. VII – 01 (um) SHURE APARELHO PARA MICROFONE REMOTO, necessitando de
reparos, inscrito no Código Patrimonial nº 884. VIII – 01 (um) MONITOR SAMSUNG 19”,
necessitando de reparos, inscrito no Código Patrimonial nº 887. IX – 01 (uma) TV TUBO 14
POLEGADAS, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 946. X – 01 (um)
REFRIGERADOR CONSUL, em bom estado de conservação, inscrito no Código Patrimonial nº
228000. XI – 01 (um) Ar Condicionado ELGIM, 32.000 BTUS, necessitando de reparos, inscrito no
Código Patrimonial nº 812. XII – 01 (um) Ar Condicionado GREE, 12.000 BTUS, necessitando de
reparos, inscrito no Código Patrimonial nº 126000. XIII – 01(uma) Condensadora do Ar de 18.000
BTUS, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 1302. XIV – 01(uma) Condensadora
do Ar de 60.000 BTUS, necessitando de reparos, inscrita no Código Patrimonial nº 1301, devidamente
autorizado pela Resolução nº ___/2024.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CÂMARA MUNICIPAL – Entregar os bens
móveis, conforme descrição acima.
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA PREFEITURA: Receber os bens nas condições
que se encontram, bem como utilizar para uso da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT, e/ou
outra destinação que entender mais adequada, nos termos da legislação vigente.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de
bens móveis tem vigência por prazo indeterminado.
DO FORO
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT,
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Doação/Devolução e Entrega de bens
móveis.
Por estarem às partes de acordo, assinam o presente Termo de Doação/Devolução e
Entrega de bens móveis em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas
que a tudo assistiram e cientes.
Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, em ___ de novembro de 2024.
Ver – Gabriel Pereira Lopes -MDB Adilson Gonçalves de Macedo – UB
Presidente da Câmara Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
01 ______________________________________
CPF:____________________________________
02: _____________________________________
CPF: ___________________________________