Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076/2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
‐
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
MENSAGEMNº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
. 1 P~EFEITUAA.
BARRA po GARÇAS GESTJl.ôtltJE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
FU~CION.~FIO
0±6 DE O~ DE ~frt&: DE 2024.
" EM REGIME DE URGENCIA
Cumpre-me, através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis o Projeto de
Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Municipal do Exercício de 2024 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
e dá outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para criação de
fichas orçamentária na secretaria de educação, a fim de operacionalizar recursos oriundos de
transferências bancárias de recursos do V AAR FUNDEB. Ressaltamos que esse valor ora
solicitado, ja se encontra adicionado ao orçamento municipal, ficando assim esta solicitação
restrita a alteração da forma de utilização, prezando sempre pelo interesse da coletividade.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores na aprovação deste Projeto de
Lei, visto que o município necessita destas aplicações, a fim de dar suporte a Secretaria
Municipal de Educação. Informo ainda, que as dotações a serem criadas serão para atender as
necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão pela
qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, O 8 de ~ de 2024.
ADILSON
GONCALVES D
MACEDO:3073403?.1
Mrap;,,AOILSONGONCAI.VESOEM,\CEOO:
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e --------m---··-----e ,--------01----
CNPl: 03.439.239/0001-SO
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do c:.arças/MT
. 1 P~EFEITURA
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GESTÁO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
PROJETO DE LEI Nº Qm DE 08 DE ~ DE 2024.
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"Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
Barra do Garças e dá outras providencias".
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso I do Art. 78º da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal.
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial até o valor de R$ 912.000,00 (novecentos e doze mil reais) destinado a
criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, a fim de operacionalizar recursos oriundos
do VAAR, sendo alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificada e codificada sob
a seguinte função programática:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
INFANTIL
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 1.5430000000
R$ 750.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361 -ENSINO FUNDAMENTAL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
INFANTIL
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 1.5430000000
R$ 162.000,00
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º, até o valor de R$ 912.000,00 (novecentos
e doze mil reais), abertos na seguinte fonte de recurso 15430000000 - TRANSFERÊNCIAS
---e-------•-------€l,-------o,--- CNPJ: 03.439.239/0001·50 ;
CEP: 78.600-907
(66} 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajâs, nº 522, Centro
Barra do Carças/MT
DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO V AAR, será coberto por anulação total
e/ou parcial das seguintes dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64,
conforme abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
INFANTIL
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte - 1.543.00000000
R$ 750.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E
DEMOCRÁTICA
INFANTIL
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 1.543.00000000
R$ 162.000,00
Art. 3° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua
revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de
2023 (LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT ..DB.._
de ~ de 2024.
ADILSON
GONCALVES DE
MACEDO:3073403l1
diQillll'Ml'lleJ)OIAC>l.SONGONC'>.1.VES DE ·J073,WJ7 104
O-ICP-8ruil, OU•5ectltarilldeReotcl Fedtraldo •RFB .a>F A3, OU•AC SERASA RFB.
130, OO•PRESENCIAL. CN-ADILSON DE MACEOO.Y1134037104
O lulOt dnie documwto
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
---e -------• -·------0,-------0,--- CNPJ; 03.439.239/0001·50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT