Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
‐
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
URGENTE
~ PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
MENSAGEMNº 01i DE J.5 DE -~ DE 2024.
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Sej~fu~f~ro· t v~~~M~~::ºJgf·S~p_i~~ "
ser _:es veread . ,j-=~ EM REGIME DE URGENCIA
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Cumpre-me, através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis o Projeto de
Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Municipal do Exercício de 2024 e altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
e dá outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial para criação de
fichas orçamentária na secretaria de educação, a fim de operacionalizar recursos oriundos de
transferências bancárias de recursos do VAAR FUNDEB. Ressaltamos que esse valor ora
solicitado, ja se encontra adicionado ao orçamento municipal, ficando assim esta solicitação
restrita a alteração da forma de utilização, prezando sempre pelo interesse da coletividade.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores na aprovação deste
Projeto de Lei, visto que o município necessita destas aplicações, a fim de dar suporte a
Secretaria Municipal de Educação. Informo ainda, que as dotações a serem criadas serão para
atender as necessidades atuais, com isto entendemos e justificamos o presente projeto de lei,
razão pela qual, esperamos a aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, JS de de 2024.
ADILSON ONÇAL VES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e -------e -------e -------0----
CNP;J: 03.439.239/0001-50
r.~P: 7R.i<,f10 -907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
PROJETO DE LEI Nº Ü} 2 DE 15 DETu~M DE 2024.
--------- PROTOCOLO "Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
CÂMA?.A MUNICIPAL OE BARRA~~ J'~5qA~T n~!.Qllivro·O<..b F!s.~~e~t~ ~
-- Jr~~vL,=------ Barra do Garças e dá outras providencias" . ..._ _____ F,klliC IQ.tl~RIQ _,,
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
inciso Ido Art. 78º da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial até o valor de R$ 145.400,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais)
destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, a fim de operacionalizar recursos
oriundos do V AAR, sendo alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificada e
codificada sob a seguinte função programática:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2419 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL
3 .1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte - 1.543.00000000
R$ 117.800,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
----e --------e --------0--------0----
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
2419 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 1.543.00000000
R$ 27.600,00
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º, até o valor de R$ 145.400,00 (cento e
quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), abertos na seguinte fonte de recurso 15430000000 -
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR, será coberto
por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações, conforme preceitua Art. 43, inciso III,
da lei nº 4.320/64, conforme abaixo:
INFANTIL
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104-EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.04 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte - 1.543.00000000
R$ 50.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
004-FUNDEB
12-EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA
2418 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO V AAR NA EDUCAÇÃO
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte - 1.543.00000000
R$ 95.400,00
----e -------e -------e -------0----
CNP:J: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66} 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA MUNICIPAL
BARRA DO GARÇAS/MT
Art. 3° - Fica revogada, na sua totalidade, a Lei nº 4.896/2024.
Art. 4° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos
anexos d e metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 e sua revisão
4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.715 de 2023 (LDO) e Lei nº 4.806 de 2023 (LOA).
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT _45.._ de
de 2024.
\
' <.
ADILSO GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----e -------e -------e -------0----
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CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
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