Estado de Mato Grosso
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) ‐ MDB E OUTROS
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS‐MT PARA A
LEGISLATURA DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
‐
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 155 , Liv. 027, Fls. 42vEm 12/12/2024.
Às13:46 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. _____/2024
Autor: Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – MDB e Outros.
PROJETO DE LEI N. 038, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa o valor do subsídio dos Vereadores do Município
de Barra do Garças-MT para a Legislatura de
2025/2028, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores de Barra do Garças-MT, para a
Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e termina em 31 de dezembro de 2028, será de 40%
do subsídio dos Deputados Estaduais.
§1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do subsídio será de R$ 13.202,56
(treze mil duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos).
§2º - A partir de 1º de fevereiro de 2025, o valor do subsídio será de R$ 13.909,86
(treze mil novecentos e nove reais e oitenta e seis centavos).
§3º - Os Vereadores de Barra do Garças farão jus ao 13º salário, que será pago até o
dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 2º - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto de 1/4
(um quarto) do subsídio mensal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogando as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 019, de 18 de dezembro de 2020.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 12 de dezembro
de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS
Vereador - PRD
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - UB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PMB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PMB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – REPUBLICANO
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - UB
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - PRD
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
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JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – MDB
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PMB
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei objetiva fixar o subsídio dos Vereadores do Município de Barra
do Garças-MT para a Legislatura 2025/2028, considerando a necessidade do Poder Legislativo
apresentar proposição dessa natureza entre uma Legislatura e outra, sendo imprescindível a atualização
contida no teor deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 12 de dezembro
de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS
Vereador - PRD
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - UB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PMB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PMB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – REPUBLICANO
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - UB
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
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VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - PRD
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Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – MDB
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PMB
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças