Estado de Mato Grosso
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) ‐ MDB E OUTROS
FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL (DAG).
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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Ano 2023
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 156, Liv. 027, Fls. 42vEm 12/12/2024.
às 13:50 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
X Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. _____/2024
Autor: Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – MDB e Outros.
PROJETO DE LEI N. 039, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa o valor dos subsídios do Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito e dos Cargos de Direção e
Assessoramento Geral (DAG).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal, com fulcro no art. 34, incisos XXIII e XXIV da Lei
Orgânica Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os salários do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal,
nos seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensais;
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais.
Art. 2º - Os salários a serem pagos aos titulares dos Cargos em Comissão de Direção
e Assessoramento Geral (DAG) serão calculados sobre o valor do salário do Chefe do Poder Executivo
(Prefeito Municipal), sendo:
I – 60% para DAG 1;
II – 50% para DAG 2.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de 2020.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 12 de dezembro
de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
WANDERLI VILELA DOS SANTOS
Vereador - PRD
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - UB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PMB
Presidente da Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação
Ambiente
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PMB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – REPUBLICANO
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e
Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - MDB
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PRD
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - UB
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - PRD
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da
Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – UB
Presidente Comissão de Economia e Finanças
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JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – MDB
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Vereador - PMB
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei objetiva fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e titulares dos
Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Geral (DAG) do Município de Barra do Garças-MT
para o mandato de 2025/2028, considerando a necessidade do Poder Legislativo apresentar proposição
dessa natureza, sendo imprescindível a atualização contida no teor deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT, 12 de dezembro
de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
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