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EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
‐ REPUBLICANOS
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
‐
‐
‐
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 162, Liv. 027, Fls. 43v Em 13/12/2024.
às 14:25 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES – REPUBLICANOS.
EMENDA MODIFICATIVA N. 008, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto
de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2025.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Parlamentar Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 226.666,66 (duzentos e vinte
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I. Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG/BG (1ª DPBG)
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
CONSEG- Conselho Comunitário de Segurança
Pública do Município de Barra do Garças (MT)
– CNPJ 40.030.335/0001-77. Para atender as
mais diversas necessidades, como aquisição de
computadores e equipamentos, pequenas
reformas e melhorias das infraestruturas,
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instalações elétricas e hidráulicas, etc, em
benefício da 1ª Delegacia de Polícia.
Valor da Emenda R$ 80.000,00 Código Reduzido 1299
II. Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEG/BG (Delegacia Regional)
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
CONSEG- Conselho Comunitário de Segurança
Pública do Município de Barra do Garças (MT)
– CNPJ 40.030.335/0001-77. Para atender as
mais diversas necessidades, entre elas pequenas
reformas e melhorias das infraestruturas,
instalações elétricas e hidráulicas, etc, em
benefício da Delegacia Regional e demais
Unidades a ela vinculadas no município.
Valor da Emenda R$ 146.666,66 Código Reduzido 1299
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 226.666,66 Código Reduzido 797
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – REPUBLICANOS
Vogal da Comissão de Obras Públicas,
Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa), justifica-se na medida
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades do Conselho
Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) de Barra do Garças-MT, especificamente em
benefício da 1ª Delegacia de Polícia e da Delegacia Regional, incluindo as demais unidades a
ela vinculadas no município.
O CONSEG desempenha um papel fundamental na promoção da segurança
pública local, indiretamente como ele entre as forças de segurança e a comunidade. Contudo,
para que as suas ações tenham maior impacto e efetividade, é essencial que as infraestruturas
de apoio tenham condições adequadas.
Os valores propostos nestas emendas serão destinados à realização de
pequenas reformas e melhorias nas instalações físicas, elétricas e hidráulicas, possibilitando
melhores condições de trabalho para os profissionais que atuam nessas unidades e ampliando a
capacidade de atendimento à população. Trata-se de uma medida que visa fortalecer a segurança
pública de forma concreta e no propósito de atender às demandas locais.
A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a
transparência no uso do dinheiro público. Dessa forma, o valor total de R$ 226.666,66 será
alocado de forma proporcional, sendo R$ 80.000,00 destinados à 1ª Delegacia de Polícia e
R$ 146.666,66 à Delegacia Regional e suas unidades vinculadas.
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal e em especial,
do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso dos recursos
e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se atender demandas
urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT.
Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim
como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – REPUBLICANOS
Vogal da Comissão de Obras Públicas,
Transporte, Comunicação e Meio Ambiente