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EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
‐ REPUBLICANOS
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
‐
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 163, Liv. 027, Fls. 43v Em 13/12/2024.
às 14:30 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES – REPUBLICANOS.
EMENDA MODIFICATIVA N. 009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto
de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2025.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Parlamentar Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 226.666,66
(duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I. Associação BARRA MAMMA
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária
Associação Barra do Garcas-Mamma (BARRA
MAMMA), CNPJ: 16.969.916/0001-94. Recursos
de contribuição destinados para a promoção da
Saúde e subsidiar projetos e ações de combate ao
Câncer de Mama.
Valor da Emenda R$ 226.666,66 Código reduzido 1347
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Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 226.666,66 Código reduzido 612
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – REPUBLICANOS
Vogal da Comissão de Obras Públicas,
Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida
em que visa destinar recursos à Associação Barra do Garças-Mamma (Barra Mamma), uma
entidade que realiza um trabalho essencial na promoção da saúde e no combate ao câncer de
mama em nosso município. Este recurso, no valor de R$ 226.666,66, será aplicado para
subsidiar projetos e ações que visem a prevenção, o diagnóstico precoce e o apoio ao tratamento
desta enfermidade que afeta tantas mulheres.
O câncer de mama é uma das principais causas de mortalidade feminina no
Brasil e exige uma abordagem integral, envolve campanhas educativas, acesso a exames de
detecção precoce, e suporte físico e emocional aos pacientes. A Associação Barra Mamma, por
sua expertise e histórico de atuação, tem desempenhado um papel fundamental no
enfrentamento desta doença em Barra do Garças-MT, contando com a confiança da comunidade
e do setor de saúde.
A alocação desses recursos, oriundos de remanejamento parcial ou total de
valores inicialmente previstos no orçamento municipal, está devidamente detalhada e garante
transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público. Esta ação está em consonância
com as diretrizes da política de saúde pública, reforçando o compromisso do Legislativo
Municipal, especialmente do subscritor dessa matéria, em melhorar a qualidade de vida e o
acesso à saúde da população.
Com a aprovação desta emenda, fortalecemos não apenas o combate ao
câncer de mama, mas também a parceria entre o poder público e as organizações que atuam na
linha de frente em prol da saúde e do bem-estar de nossa comunidade. Fato que me leva a
solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim como também a sanção por parte do
Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – REPUBLICANOS
Vogal da Comissão de Obras Públicas,
Transporte, Comunicação e Meio Ambiente