Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (PEDRO FILHO) ‐
PMB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
____/____/2024 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
‐
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 164, Liv. 27, Fls. 43v Em 13/12/2024.
às 14:45 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Pedro Filho) – PMB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 010, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto
de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2025.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Parlamentar Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 226.666,66 (duzentos e vinte
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I. Associação Casa da Tia Sônia
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Associação Casa da Tia Sônia – CNPJ
34.383879/0001-10. Para contribuição na
manutenção do atendimento a crianças (Creche).
Valor da Emenda R$ 5.000,00 Código Reduzido 1299
II. Associação de Pais e Mestres da Escola Helena Esteves
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
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Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Associação de Pais e Mestres da Escola Helena
Esteves – CNPJ 01.888.327/0001-04, com o
objetivo de apoiar o Programa da Escola Cívico
Militar.
Valor da Emenda R$ 5.000,00 Código reduzido 1299
III. Rotary Club de Barra do Garças Águas Quentes
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Rotary Club de Barra do Garças Águas Quentes –
CNPJ 32.968.125/0001-04. Para manutenção e
implementação de projetos de cunho social.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código reduzido 1299
IV. Associação Ciranda
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 1.500.0000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Associação Ciranda – CNPJ 32.599.610-40. Para
manutenção e implementação de programas e
projetos de cunho social, dentro da área de
atuação da Associação.
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Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 1299
V. Junina Abalantes do Sertão
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Junina Abalantes do Sertão – CNPJ
22.144.619/0001-02. Para manutenção e
implementação de programas e projetos de cunho
social, dentro da área de atuação da Associação.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido 1299
VI. Associação Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do legislativo municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Associação Rede de Enfrentamento a Violência
Doméstica Contra a Mulher – Rede de Frente – CNPJ
27.713.086/0001-56. Para a promoção da justiça e
equidade social, visando o fortalecimento e empoderamento da mulher vítima de violência doméstica.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código reduzido 1299
VII. Programa Gênios em Ação – aprendizagem criativa (Material de Consumo)
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
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Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Educação faça
a implementação do Programa Gênios em Ação –
aprendizagem criativa. Com objetivo de contribuir
com a aquisição de “material de consumo” para
desenvolvimento do programa.
Valor da Emenda R$ 25.000,00 Código reduzido 797
VIII. Programa Gênios em Ação – aprendizagem criativa (Premiações)
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Educação
garanta as “premiações” do Programa “Gênios em
Ação – aprendizagem criativa”, para os grupos de
alunos que se destacarem em primeiro, segundos
e terceiros lugares, assim como para premiação ao
Docente e a Unidade Escolar.
Valor da Emenda R$ 35.000,00 Código reduzido 797
IX. Para cimentação dos corredores do Cemitério do Bairro Jardim Nova Barra
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de consumo
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Urbanismo e
Paisagismo, dê início a primeira etapa de
cimentação dos corredores do Cemitério do Bairro
Jardim Nova Barra-MT.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código reduzido 797
X. Para Juventude da ARLS Portal de Aquárius
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Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de consumo
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Loja Portal de Aquárius, tutora e
responsável pelo trabalho com a Juventude, possa
aplicar na implementação de ações em favor da
formação dos mesmos. CNPJ 06.003.100/0001-58.
Valor da Emenda R$ 21.000,00 Código reduzido 797
XI. Para aquisição de Livros e/ou similares, para a Biblioteca Municipal
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de consumo
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Gestão da Biblioteca Municipal faça
aquisição de livros e/ou materiais similares, que
sirvam de suporte na formação dos
frequentadores.
Valor da Emenda R$ 20.666,66 Código reduzido 797
XII. Para o Grupo dos Desbravadores
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Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
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Natureza da Despesa 339030 Material de consumo
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
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Unidade Beneficiária
Para que a Gestão dos Grupos dos Desbravadores
Leão do Araguaia (R$ 9.000,00) e Tribo de
Judá (R$ 6.000,00), responsáveis pelo trabalho da
Juventude, possam aplicar na implementação de
ações em favor da formação dos mesmos. CNPJ
07.121.135/0022-89.
Valor da Emenda R$ 15.000,00 Código reduzido 797
XIII. Para a Liga Esportiva do Vale do Araguaia
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de consumo
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Liga Esportiva do Vale do Araguaia – CNPJ
15.372.428/0001-32. Para manutenção e
implementação de programas e projetos de cunho
social, dentro da área de atuação da Liga.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 797
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 226.666,66 Código Reduzido 612
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
(Pedro Filho) Vereador – PMB
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa) justifica-se na medida
em que visa atender às demandas sociais, educacionais, culturais e de infraestrutura essenciais
para o desenvolvimento de Barra do Garças-MT. Por meio dessa iniciativa, busca-se garantir
uma distribuição equilibrada e estratégica dos recursos públicos, promovendo benefícios diretos
à população e fortalecendo entidades e programas que desempenham papéis fundamentais na
comunidade.
Os recursos alocados contemplam diferentes áreas, como o apoio à
Associação Casa da Tia Sônia, que realiza um trabalho significativo na oferta de creche para
crianças em situação de vulnerabilidade. Além disso, destina-se valores à Associação de Pais e
Mestres da Escola Helena Esteves, incentivando o Programa da Escola Cívico-Militar, que
fomenta a disciplina e a cidadania entre os alunos, além do incremento no ensino aprendizagem.
Projetos de cunho social, como os desenvolvidos pelo Rotary Club de Barra
do Garças Águas Quentes, também foram priorizados, garantindo a continuidade de ações
comunitárias que promovem inclusão e assistência social. O Programa Gênios em Ação –
Aprendizagem Criativa se destaca entre as iniciativas educacionais, contribuindo para a
inovação e criatividade no ambiente escolar, com a aquisição de materiais e prêmios para as
unidades escolares, estudantes e professores.
A valorização da cultura e do lazer também está presente, com apoio a grupos
como a Junina Abalantes do Sertão e entidades esportivas, como a Liga Esportiva do Vale do
Araguaia, promovendo a integração e o bem-estar social. No âmbito da infraestrutura urbana,
os recursos serão aplicados na primeira etapa da cimentação dos corredores do Cemitério do
Bairro Jardim Nova Barra, uma melhoria necessária para garantir maior dignidade às famílias
e visitantes.
Outro destaque é o investimento em ações de combate à violência doméstica,
por meio da Associação Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher (Rede
de Frente), fortalecendo o apoio às mulheres vítimas de violência e promovendo equidade e
justiça social.
Com uma distribuição responsável e equitativa dos recursos, esta Emenda
reflete o compromisso do Legislativo, em especial do subscritor, em colaborar com o Executivo
para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e desenvolvida. Fato que me leva a
solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim como também a sanção por parte do
Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
Pedro Filho - Vereador - PMB
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação