materia nº 11/2024

 Estado de Mato Grosso 
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (PEDRO FILHO) ‐ 
PMB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐ 
‐ 
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐ 
 
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações 
Protocolo 
N.º 165, Liv. 027, Fls. 44 Em 13/12/2024. 
às 14:55 hs. 
___________________________ 
Assinatura do Funcionário 
( ) Projeto de Lei Ordinária 
( ) Projeto de Lei Complementar 
( ) Projeto de Decreto do Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção de Aplausos 
( ) Moção de Pesar 
( ) Emenda _______________ 
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024 
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Pedro Filho) – PMB. 
EMENDA MODIFICATIVA N. 011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto 
de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, de 
autoria do Poder Executivo Municipal que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
para o Exercício de 2025.” 
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069, 
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda 
Parlamentar Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 226.666,66
(duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme 
detalhado nos quadros abaixo: 
I. Unidades Básicas de Saúde – UBS’s 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde 
Função 10 Saúde 
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0107 Atenção primária básica
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 449052 Equipamentos e material permanente 
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais - 
aplicados em ASPS 
Unidade Beneficiária 
R$ 10.000,00, por unidades de saúde, para 
aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes, a critério dos servidores de cada 
unidade: 
1. Ubs São Sebastião 
 
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2. Ubs Sena Marques 
3. Ubs São Benedito 
4. Ubs Jardim Araguaia 
5. Ubs Jardim Pitalúga 
6. Ubs Vale dos Sonhos 
7. Ubs Indianópolis/Tabazul 
8. Ubs Anchieta 
9. Ubs Jardim Palmares 
10. Ubs Manga Rosa 
11. Laboratório Municipal 
12. Centro de Reabilitação 
13. Setor de Ortopedia do Hospital 
14. CECAP 
Valor da Emenda R$ 140.000,00 Código reduzido 
II. Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG) 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar 
e Ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas 
Impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 335041 Contribuições 
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais 
Unidade Beneficiária 
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de 
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ￾27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição 
destinados para a promoção da Saúde e subsidiar 
projetos e ações de combate ao Câncer de Mama. 
Valor da Emenda R$ 71.000,00 Código reduzido 1347 
III. Para aquisição de Absorventes, Fraldas Infantis e Geriátricas 
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0107 Atenção Primária Básica 
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo 
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais - 
aplicados em ASPS 
 
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Unidade Beneficiária Para aquisição de absorventes, fraudas infantis e 
geriátricas, para distribuição nas UBS’S. 
Valor da Emenda R$ 15.666,66 Código reduzido 1269 
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento 
parcial ou total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro 
abaixo. 
Órgão 07 Saúde 
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar 
e ambulatorial 
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas 
impositivas do Legislativo Municipal 
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais 
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda 
Impositiva R$ 226.666,66 Código reduzido 612 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa 
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se 
fizerem necessários para a sua execução. 
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de 
dezembro de 2024. 
 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO 
(Pedro Filho) Vereador – PMB 
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender 
demandas prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e 
assistência direta à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se 
fortalecer a rede de atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao 
bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos. 
Uma parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 140.000,00, será 
destinada às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes. Esta medida busca melhorar as condições de trabalho dos servidores e elevar a 
qualidade dos serviços prestados à comunidade. As UBSs beneficiadas incluem importantes 
polos de atendimento, como São Sebastião, Sena Marques, São Benedito, Jardim Araguaia, 
Jardim Pitalúga, entre outros. 
Além disso, a Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças 
(APOBAG) receberá R$ 71.000,00 para subsidiar projetos de combate ao câncer de mama e 
outras ações voltadas à saúde oncológica. Este repasse reafirma o compromisso do subscritor 
com o apoio às entidades que desempenham papel essencial no cuidado de pacientes em 
situações vulneráveis. 
Outra destinação relevante dos recursos é a aquisição de absorventes, fraldas 
infantis e geriátricas, no valor de R$ 15.666,66. Esses insumos serão distribuídos nas UBSs, 
atendendo a uma necessidade recorrente de famílias em situação de vulnerabilidade, 
especialmente crianças, idosos e pessoas em tratamento médico prolongado. 
Os valores desta Emenda serão obtidos mediante remanejamento do 
orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde, garantindo que as 
prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os princípios de 
eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos. 
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta 
Emenda, assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a 
melhoria e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando 
diretamente os munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de 
dezembro de 2024.
Pedro Filho - Vereador - PMB 
Pedro Ferreira da Silva Filho 
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação