Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (PEDRO FILHO) ‐
PMB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
‐
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 167, Liv. 027, Fls. 44 Em 13/12/2024.
às 15:12 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
( ) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Pedro Filho) – PMB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município para o Exercício
de 2025.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, a importância de
R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), conforme detalhado no quadro abaixo:
Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0104 Educação para todos com qualidade e
democracia
Ação
Manutenção do Programa Escola Cívico Militar
– ECIM, com pagamento do Corpo de Apoio
exercido por Militares.
Elemento de Despesa 319093 Indenização e Restituição
Fonte 15001001 Recursos não vinculados de impostos
Unidade Beneficiária
Secretaria Municipal de Educação - Escola
Helena Esteves, Programa Escola Cívico Militar
– ECIM.
Valor da Emenda R$ 352.000,00 Código Reduzido
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total dos valores iniciais constante no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
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Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0104 Educação para todos com qualidade e
democracia
Ação 2288
Manutenção do Programa Escola Cívico Militar
– ECIM, com pagamento do Corpo de Apoio
exercido por Militares.
Elemento de Despesa 339093 Indenização e Restituição
Fonte 15001001 Recursos não vinculados de impostos
Valor da Emenda R$ 352.000,00 Código Reduzido
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a atualizar o PPA
2022/2025 (Lei nº 4.363 de 22/12/2021) e a LDO 2025 (Lei nº 4.877 de 05/07/2024), e
consolidar essa Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os
créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
Pedro Filho - Vereador - PMB
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa aprimorar a
eficácia e o alcance do Projeto de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, destinado a "Estimar
a Receita e Fixar a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2025". A proposta
de inclusão de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais) para a manutenção do
Programa Escola Cívico Militar (ECIM), com pagamento do Corpo de Apoio exercido por
Militares, apresenta benefícios substanciais para a comunidade escolar e, portanto, para a
sociedade como um todo.
A relevância desta Emenda encontra-se, em primeiro lugar, na afirmação de
valores cívicos e éticos no ambiente educacional. A presença do Programa ECIM propicia uma
formação integral dos estudantes, estimulando o respeito, a disciplina e a responsabilidade.
Esses princípios, fundamentais para o desenvolvimento de cidadãos conscientes, alinham-se
diretamente aos objetivos de uma educação que vai além do conhecimento acadêmico,
buscando a construção de valores que perdurarão ao longo da vida.
Além disso, a colaboração entre militares, permite a sensação de segurança
escolar, o que também representa uma oportunidade potencial para fortalecer a interação entre
as forças armadas e a comunidade educacional. Essa parceria oferece uma perspectiva
enriquecedora para os estudantes, ampliando suas experiências e promovendo uma
compreensão mais profunda do papel das instituições sociais.
Outro ponto de destaque é o brilho positivo no desempenho Acadêmico dos
Alunos. Estudos indicam que um ambiente escolar estruturado e focado na disciplina contribui
para resultados mais expressivos no aprendizado. Assim, o investimento proposto não é apenas
um aporte financeiro, mas uma estratégia eficaz para elevar a qualidade do ensino e preparar os
estudantes para os desafios futuros.
Em síntese, esta Emenda Modificativa se apresenta como uma oportunidade
ímpar para garantir o funcionamento do programa e de fortalecer a educação municipal,
estabelecendo parcerias construtivas e investindo no futuro dos estudantes. A sua aprovação
não apenas responde a uma demanda específica, mas reforça o compromisso do Legislativo
Municipal, assim como do Poder Executivo, com a construção de uma sociedade mais justa e
comprometida com o bem comum.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
Pedro Filho - Vereador - PMB
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação