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EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (PEDRO FILHO) ‐
PMB
EMENDA MODIFICATIVA À PEÇA
ORÇAMENTÁRIA DE EXECUÇÃO EM 2025,
INCLUINDO A AÇÃO DE CONSULTAS, DOAÇÃO DE
ÓCULOS E DE APARELHOS AUDITIVOS, À
ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, CUJOS PAIS SEJAM
HIPOSSUFICIENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
‐
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 171, Liv. 027, Fls. 44v Em 13/12/2024.
às 16:37 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
(X) Emenda Modificativa
( ) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Pedro Filho) – PMB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Modificativa à Peça Orçamentária de
execução em 2025, incluindo a Ação de
Consultas, doação de Óculos e de Aparelhos
Auditivos, à Estudantes matriculados na Rede
Municipal de Ensino, cujos pais sejam
hipossuficientes e dá outras providências.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para a ação indicada, a importância de R$ 252.000,00
(Duzentos e cinquenta e dois mil reais), conforme detalhado no(s) quadro(s) abaixo:
I. Secretaria Municipal de Saúde (Consulta Oftalmológica)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0106 Gestão Administrativa do SUS
Ação
Consulta Oftalmológica para Estudantes
matriculados na Rede Municipal de Ensino,
cujos pais sejam hipossuficientes
Elemento de Despesa 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002000 Recursos não vinculados de impostos
Unidade Beneficiária Secretaria Municipal de Saúde
Valor da Emenda R$ 16.000,00 Código Reduzido
II. Secretaria Municipal de Saúde (Consulta Otorrinolaringológica)
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Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0106 Gestão Administrativa do SUS
Ação
Consulta Otorrinolaringológica em Estudantes
matriculados na Rede Municipal de Ensino,
cujos pais sejam hipossuficientes
Elemento de Despesa 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002000 Recursos não vinculados de impostos
Unidade Beneficiária Secretaria Municipal de Saúde
Valor da Emenda R$ 16.000,00 Código Reduzido
III. Secretaria Municipal de Saúde (Doação de Óculos)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0106 Gestão Administrativa do SUS
Ação
Doação de Óculos à Estudantes matriculados na
Rede Municipal de Ensino, cujos pais sejam
hipossuficientes
Elemento de Despesa 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002000 Recursos não vinculados de impostos
Unidade Beneficiária Secretaria Municipal de Saúde
Valor da Emenda R$ 60.000,00 Código Reduzido
IV. Secretaria Municipal de Saúde (Doação de Aparelhos Auditivos)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0106 Gestão Administrativa do SUS
Ação
Doação de Aparelhos Auditivos à Estudantes
matriculados na Rede Municipal de Ensino,
cujos pais sejam hipossuficientes
Elemento de Despesa 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002000 Recursos não vinculados de impostos
Unidade Beneficiária Secretaria Municipal de Saúde
Valor da Emenda R$ 160.000,00 Código Reduzido
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Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total dos valores iniciais constante no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
I. Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0106 Gestão Administrativa do SUS
Ação 2050 Manut Desenv Ativ Central de Regularização
Elemento de Despesa 3390320000 Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
Fonte 15001002000 Recursos não vinculados de impostos
Valor da Emenda R$ 240.000,00 Código Reduzido
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a atualizar o PPA
2022/2025 (Lei nº 4.363 de 22/12/2021) e a LDO 2025 (Lei nº 4.877 de 05/07/2024), e
consolidar essa Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os
créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
Pedro Filho - Vereador - PMB
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa aprimorar e
fortalecer a qualidade de vida dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de
Barra do Garças-MT. Reconhecendo a importância da saúde ocular e auditiva para o
desenvolvimento acadêmico e social, propomos a inclusão de uma programação específica no
Projeto de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, destinando recursos no valor de
R$ 240.000,00, para a execução de ações externas a estudantes cujos pais são hipossuficientes.
A inclusão do valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para cerca de 20
(vinte) “Consultas Oftalmológicas e Otorrinolaringológicas”, semestrais, objetivam identificar
precocemente possíveis problemas visuais e auditivos que possam interferir no aprendizado e
no cotidiano escolar desses alunos. A prevenção e o diagnóstico precoce são fundamentais para
garantir que questões afetas a visão e audição, não sejam obstáculos ao pleno desenvolvimento
educacional.
Propomos destinar R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a aquisição e
doação semestral de cerca de 20 (vinte) óculos e R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
para aquisição e doação de aproximadamente 20 (vinte) aparelhos auditivos a estudantes com
deficiência visual e auditiva, matriculados na Rede Municipal de Ensino e cujas famílias
enfrentam dificuldades financeiras. Essa iniciativa visa garantir o acesso equitativo à educação,
eliminando barreiras decorrentes das deficiências, promovendo inclusão e igualdade de
oportunidades para todos os estudantes, contribuindo assim para um ambiente educacional mais
eficaz e participativo.
Em resumo, esta Emenda Modificativa representa um compromisso com a
equidade e a justiça social, garantindo que os estudantes matriculados na Rede Municipal de
Ensino de Barra do Garças-MT tenham acesso adequado à saúde ocular e auditiva, contribuindo
assim para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Entendendo o Poder
Executivo, oportuno, poderá suplementar as dotações acima, objetivando atender uma demanda
ainda maior de estudantes. Considerando a emenda em destaque de vital importância, tal fato
me leva solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim como também solicito a
sanção por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
Pedro Filho - Vereador - PMB
Pedro Ferreira da Silva Filho
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação