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EMENDA MODIFICATIVA Nº 021/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO ‐ PMB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
‐
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º , Liv. 027, Fls. 44v Em 16/12/2024.
às 09:17: hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador GERALMINO RODRIGUES NETO) – PMB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 021, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto
de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2025.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Parlamentar Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 226.666,66
(duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I. Unidades Básicas de Saúde – UBS’s
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0107 Atenção primária básica
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Unidade Beneficiária UBSs
Aquisição de óculos destinados a atendimento de
crianças, a critério dos servidores de cada unidade
Valor da Emenda R$ 26.666,67 Código reduzido 1269
II. Associação Barra do Garças (BARRA MAMMA)
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Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Barra do Garças (BARRA
MAMMA) - CNPJ-16.969.916/0001-94.
Recursos de contribuição destinados para a
promoção da Saúde e subsidiar projetos e ações de
combate ao Câncer de Mama.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 1347
III. Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição
destinados para a promoção da Saúde e subsidiar
projetos e ações de combate ao Câncer de Mama.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 1347
IV- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Garças (APAE)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
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Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Barra do Garças (APAE) - CNPJ15.051.378/0001-91. Recursos de contribuição
destinados para cuidar da saúde da pessoa com
Síndrome de Down subsidiando ações de atenção
ao longo do seu ciclo vital.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código reduzido 1347
V- Rotary Club de Barra do Garças
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Rotary Club de Barra do Garças - CNPJ14.953.145/0001-11. Recursos de contribuição
destinados a aquisição de cadeiras de rodas para
prevenção de problemas de saúde a longo prazo ,
além de melhorar a independência e a qualidade de
vida.
Valor da Emenda R$ 15.000,00 Código reduzido 1347
VI- Rotary Club de Barra do Garças – Águas Quentes
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Rotary Club de Barra do Garças - CNPJ32.968.125/0001-04. Recursos de contribuição
destinados a aquisição de cadeiras de rodas para
prevenção de problemas de saúde a longo prazo,
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além de melhorar a independência e a qualidade de
vida.
Valor da Emenda R$ 15.000,00 Código reduzido 1347
VII- Associação Mundo Azul de Barra do Garças (AMAA/BG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-604.
Recursos de contribuição destinados a atenção
à saúde para 90 crianças com TEA e ou TDAH
incluindo a atenção integral à saúde.
Valor da Emenda R$ 50.000,00 Código reduzido 1347
VIII- Associação Barragarcense de Cegos (ABC)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Barragarcense de Cegos (ABC) -
CNPJ-00.888.184/0001-78. Recursos de
contribuição destinados auxílio para manutenção
dos projetos com intuito único exames
oftalmológicos e doação de óculos.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código reduzido 1347
IX- Rotary Club de Barra do Garças – Águas Quentes
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Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Resgatando Amor com Patas -
ARAP - CNPJ-55.391.302/0001-20. Recursos de
contribuição destinados a ajudar à Instituição no
objetivo de auxiliar na realização de cirurgias para
castração de animais, dentro de um programa de
saúde animal.
Valor da Emenda R$50.000,00 Código reduzido 1347
X- Associação dos Amigos dos Animais (AAA)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
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Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Amigos dos Animais (AAA)
-CNPJ nº 09.414.185/0001-55, Recursos de
contribuição destinados a ajudar à Instituição no
objetivo de auxiliar na realização de cirurgias para
animais abandonados ou em situação de maustratos, proporcionando a eles cuidados adequados
além de promover o bem-estar dos animais
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código reduzido 1347
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Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 226.666,66 Código reduzido 612
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PMB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender
demandas prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e
assistência direta à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se
fortalecer a rede de atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao
bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos.
Uma parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 26.666,67, será
destinada às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para aquisição de óculos destinados a
atendimento de crianças, a critério dos servidores de cada unidade. Esta medida busca melhorar
as condições de vida das crianças de Barra do Garças.
Além disso, foi destinado um valor de R$ 200.000,00 destinados a diversas
Associações para subsidiarem projetos de combate ao câncer de mama e outras ações voltadas
à saúde oncológica, Sindrome de Down, Autistas, pessoas com problemas visuais e saúde
animal. Este repasse reafirma o compromisso do subscritor com o apoio às entidades que
desempenham papel essencial no cuidado de pacientes em situações vulneráveis e animais.
Os valores de R$ 226.666,67 destas Emendas serão obtidos mediante
remanejamento do orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde,
garantindo que as prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os
princípios de eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
Emenda, assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a
melhoria e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando
diretamente os munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO
Vereador – PMB
Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente