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EMENDA MODIFICATIVA Nº 024/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR PAULO BENTO DE MORAIS ‐ PL
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
(MODIFICATIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 069, DE
30 DE SETEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO DE 2025.”
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
____/____/2024 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
‐
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 178, Liv. 027, Fls. 44vEm 16/12/2024.
às 10:00 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador PAULO BENTO DE MORAIS – PL
EMENDA IMPOSITIVA N. 024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa)
ao Projeto de Lei nº 069, de 30 de setembro de
2024, de autoria do Poder Executivo Municipal
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2025.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Parlamentar Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 226.666,66 (duzentos e vinte
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I - Academia Centro Treinamento Sparta JIU-JITSU Brasil
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Academia Centro Treinamento Sparta JIU-JITSU
Brasil de Barra do Garças (MT) – CNPJ
29.131.565/0001-90. Para atender o
desenvolvimento esportivo, à promoção da saúde
e à formação de atletas. Com base no perfil de
uma academia de Jiu-Jitsu e artes marciais
Valor da Emenda R$ 113.333,33 Código Reduzido 1299
II - Instituto Araras
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Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Instituto Araras – CNPJ 23.570.973/0001-61.
Implementar programas de assistência social e
inclusão para comunidades carentes buscando
promover iniciativas voltadas para o
desenvolvimento social, educacional, cultural e
ambiental na região de Barra do Garças
Valor da Emenda R$ 113.333,33 Código Reduzido 1299
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 226.666,66 Código Reduzido 797
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de
dezembro de 2024.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa), justifica-se na medida
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades do
A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a
transparência no uso do dinheiro público. Dessa forma, o valor total de R$ 226.666,66 será
alocado de forma proporcional, sendo R$ 113.333,33 destinados ao Instituto Araras e
R$ 113.333,33 à Academia Centro Treinamento Sparta JIU-JITSU Brasil de Barra do GarçasMT.
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal e em especial,
do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso dos recursos
e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se atender demandas
urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT.
Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim
como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de
dezembro de 2024.
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Vogal da Comissão de Economia e Finanças