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EMENDA MODIFICATIVA Nº 025/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR RONAIR DE JESUS NUNES – UB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
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LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 179, Liv. 027, Fls. 45 Em 16/12/2024.
às 13:05 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador RONAIR DE JESUS NUNES - UB
EMENDA MODIFICATIVA N. 025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto de Lei nº
069, de 30 de setembro de 2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o Exercício de 2025.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069, de 30
de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro
de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda Parlamentar Impositiva
(Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 226.666,66 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos
e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos quadros abaixo:
I. Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas impositivas do
Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados
em ASPS
Unidade Beneficiária População Aquisição de serviços médicos de Cirurgias, Consultas e
Exames através da Secretaria Municipal de Saúde.
Valor da Emenda R$ 220.000,00 Código reduzido 612
II. Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar e
Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas impositivas do
Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais - aplicados
em ASPS
Unidade Beneficiária População
Aquisição de pilhas de aparelhos auditivos e
desumidificadores ao CERF através da Secretaria Municipal
de Saúde.
Valor da Emenda R$ 6.666,66 Código reduzido 1269
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento parcial ou
total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar e
ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas impositivas
do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 337141 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 226.666,66 Código reduzido 1346
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda
junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se fizerem necessários
para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de dezembro de
2024.
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador - UB
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
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Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender demandas
prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e assistência direta à
população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se fortalecer a rede de atendimento
básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos.
Uma parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 220.000,00, será destinada a
aquisição de serviços médicos de Cirurgias, Consultas e Exames através da Secretaria Municipal de
Saúde. Para o CER serão destinados R$ 6.666,66 para aquisição de pilhas de aparelhos auditivos e
desumidificadores ao CERF através da Secretaria Municipal de Saúde.
Os valores desta Emenda serão obtidos mediante remanejamento do orçamento
inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde, garantindo que as prioridades da
população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os princípios de eficiência, equidade e
transparência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta Emenda,
assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a melhoria e
qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando diretamente os munícipes e
fortalecendo nossa rede de atendimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de dezembro de
2024.
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador - UB
Presidente da Comissão de Economia e Finanças