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EMENDA MODIFICATIVA Nº 027/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR WANDERLI VILELA DOS SANTOS ‐ PRD
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
‐
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 181, Liv. 027, Fls. 45vEm 16/12/2024
às 13:33 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador WANDERLI VILELA DOS SANTOS - PRD
EMENDA MODIFICATIVA N. 027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto
de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2025.
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Parlamentar Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 226.666,66
(duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I. Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Unidade Beneficiária População Aquisição de aparelhos de ar condicionado
destinado a UPA unidade de Pronto Atendimento.
Valor da Emenda R$ 35.666,67 Código reduzido
II. Secretaria Municipal de Saúde
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Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Unidade Beneficiária População Aquisição de exames em geral através da
Secretaria Municipal de Saúde.
Valor da Emenda R$31.000,00 Código reduzido
III. Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal – Casa
Terapêutica Maria Madalena
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335043 Subvenções Sociais
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Unidade Beneficiária População
Aquisição de pilhas de aparelhos auditivos e
desumidificadores ao CERF através da Secretaria
Municipal de Saúde.
Valor da Emenda R$160.000,00 Código reduzido
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar
e ambulatorial
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 226.666,66 Código reduzido 797
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de
dezembro de 2024.
WANDERLI VILELA DOS SANTOS
Vereador - PRD (SECRETA BIKE)
Presidente da Comissão de Tur. Sustentabilidade e Desporto
JUSTIFICATIVA
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender
demandas prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e
assistência direta à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se
fortalecer a rede de atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao
bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos.
Uma parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 66.666,67, será
destinada a aquisição de serviços médicos de exames em geral e aparelho de ar condicionado
para a UPA Unidade de Pronto Atendimento através da Secretaria Municipal de Saúde. Foi
destinado o valor de R$ 160.000,00 a Casa Terapêutica Maria Madalena no Projeto de
Recuperação de Mulheres Usuárias de Drogas.
Os valores desta Emenda serão obtidos mediante remanejamento do
orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde, garantindo que as
prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os princípios de
eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
Emenda, assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a
melhoria e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando
diretamente os munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de
dezembro de 2024.
WANDERLI VILELA DOS SANTOS
Vereador - PRD (SECRETA BIKE)
Presidente da Comissão de Tur. Sustentabilidade e Desporto