Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 028/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR WANDERLI VILELA DOS SANTOS ‐ PRD
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
____/____/2024 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE,
COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE
‐
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 182, Liv. 027, Fls. 45v Em 16/12/2024.
às 13:45hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador WANDERLI VILELA DOS SANTOS – PRD
EMENDA MODIFICATIVA N. 028, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto
de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2025.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Parlamentar Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 226.666,66 (duzentos e vinte
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
01) Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental -
Portal do Araguaia
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para construção de Muro e Calçada
no Centro Esportivo a ser realizado pelo Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,
Social e Ambiental - Portal do Araguaia CNPJ092.350.065/0001-90
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Valor da Emenda R$ 100.000,00 Código Reduzido
02) ACTS - Associação Casa da Tia Sônia
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para ACTS -
Associação Casa da Tia Sônia CNPJ-34.383879/0001-10
na manutenção para atendimento a crianças (Creche).
Valor da Emenda R$ 26.666,67 Código Reduzido
03) Associação MT Bacia do Araguaia
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para ASSOCIAÇÃO MT BACIA
DO ARAGUAIA CNPJ-00.372.194/0001-56 na
forma de contribuição para realização de Eventos
Municipais em 2025, Passeio Ciclístico Municipal,
Campeonato Municipal de Mountain Bike,
Caminhada Municipal e Acampamento de Escoteiro
Mirim .
Valor da Emenda R$ 100.000,00 Código Reduzido
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
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Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 226.666,66 Código Reduzido
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de
dezembro de 2024.
WANDERLI VILELA DOS SANTOS
Vereador - PRD (SECRETA BIKE)
Presidente da Comissão de Tur. Sustentabilidade e Desporto
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa), justifica-se na medida
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental, ACTS - Associação Casa
da Tia Sônia e ASSOCIAÇÃO MT BACIA DO ARAGUAIA.
Os valores propostos nestas emendas serão destinados à realização de
pequenas reformas e melhorias nas instalações físicas, elétricas e hidráulicas Centro Esportivo,
possibilitando o fortalecimento de forma concreta e no propósito de atender ao esporte
municipal.
A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a
transparência no uso do dinheiro público. Dessa forma, o valor total de R$ 226.666,66 será
alocado de forma proporcional, sendo R$ 100.000,00 destinados à Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental, sendo R$ 26.666,67 à ACTS - Associação
Casa da Tia Sônia e R$ 100.000,00 à Associação MT Bacia do Araguaia.
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal e em especial,
do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso dos recursos
e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se atender demandas
urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT.
Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim
como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
WANDERLI VILELA DOS SANTOS
Vereador - PRD (SECRETA BIKE)
Presidente da Comissão de Tur. Sustentabilidade e Desporto
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