materia nº 165/2024

Ata Eletrônica da 165ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/12/2024 - 18:10 ;
Encerramento: 21:30 
Mesa Diretora: Presidente: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / MDB ; Vice-Presidente: Dr.
Florizan/Florizan Luiz Esteves / PRD ; Primeiro Secretário: Jairo Gehm / PMB ; Segundo
Secretário: Jairo Marques Ferreira / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Carpegiane Gonzaga / Republicanos ; Dr. Florizan/
Florizan Luiz Esteves / PRD ; Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar / UB ; Dr. Neto/
Geralmino Alves Rodrigues Neto / PMB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo / MDB ; Jaime
Rodrigues Neto / UB ; Jairo Gehm / PMB ; Jairo Marques Ferreira / MDB ; Murilo Valoes
Metello / Republicanos ; Paulo Bento de Morais / PL ; Pebinha/Valdeí Leite Guimarães /
PRD ; Pedro Ferreira da Silva Filho / PMB ; Ronair de Jesus Nunes / UB ; Zé Gota/Gabriel
Pereira Lopes / MDB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ata da 165ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT. Aos 12
(doze) dias, do mês de dezembro, do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 18h10min,
no Plenário da Câmara Municipal, reuniram-se os Vereadores desta Casa de Leis, para a
165ª Sessão Ordinária, sendo a sessão transmitida via on-line a todos os munícipes. Sob a
responsabilidade do Vereador Gabriel Pereira Lopes – Presidente eleito, secretariado pelo
também Vereador Jairo Gehm, 1° Secretário eleito. Após, havendo quórum o Sr. Presidente
inicia dizendo: Sob a proteção de Deus e em nome do povo barra-garcense, declaro aberto
os trabalhos. Leitura do Trecho Bíblico e Hino do Município: Por se tratar de sessão
presencial, o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé, para ouvirem a leitura de
um trecho bíblico e a execução do hino de Barra do Garças. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Eletrônica da Sessão Ordinária nº 164 de 2024,
Ata Eletrônica da 164ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura -
Obs.: Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2024. Autores: Dr. Florizan/
Florizan Luiz Esteves, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes,
Carpegiane Gonzaga, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves
Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Murilo Valoes
Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva
Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o
Presidente não vota. ; 
Correspondências: 1) Enviada - Ofício Legislativo nº 079/2024 - Interessado: Adilson
Gonçalves de Macedo – Prefeito Municipal - Assunto: Encaminha as Matérias aprovadas
na Sessão Ordinária do dia 02/12/2024 ao Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº
078/2024 e Projeto de Lei Complementar nº 013/2024, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL; Projeto de Lei nº 035/2024, de autoria do Vereador HADEILTON TANNER
ARAÚJO; Emenda Modificativa nº 005/2024, de autoria do Vereador GERALMINO ALVES
R. NETO e outros; Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 013/2024 ao
Excelentíssimo Senhor ADILSON GONÇALVES DE MACEDO – Prefeito Municipal; 2)
Enviada - Ofício Matéria nº 2951/2024 - Interessado: Adilson Gonçalves de Macedo –
Prefeito Municipal - Assunto: Encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 367/2024, de autoria do
Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO; 3) Enviada - Ofício Matéria nº
2952/2024 - Interessado: Secretário Mun. de Transporte e Serviços Públicos - Assunto:
Encaminha cópia da INDICAÇÃO nº 366/2024, de autoria do Vereador GERALMINO
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ALVES R. NETO; 4) Enviada - Ofício Matéria nº 2953/2024 - Interessado: Denise da
Costa Barboza Carmo - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS
E CONGRATULAÇÕES nº 130/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA
FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 5) Enviada - Ofício
Matéria nº 2954/2024 - Interessado: Maiky Gomes Silva - Assunto: Encaminhamos link
da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 130/2024, de autoria do
Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à
referida Moção; 6) Enviada - Ofício Matéria nº 2955/2024 - Interessado: Adilson
Gonçalves de Macedo – Prefeito Municipal - Assunto: Encaminhamos link da cópia da
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES nº 131/2024, de autoria do Vereador
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida
Moção; 7) Enviada - Ofício Matéria nº 2956/2024 - Interessado: Sivirino Souza dos
Santos - Vice-Prefeito - Assunto: Encaminhamos link da cópia da MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES nº 131/2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA
FILHO e apenso a este, o certificado alusivo à referida Moção; 8) Recebida - Ofício nº
078/2024 - Interessado: Paulo Bento de Morais - Assunto: O Ilmo. Sr. Gerente de Contrato
da Empresa Concessionária de Serviços Públicos Barra Luz SPE Ltda, Aldenor Bezerra
Maia, expediu o Ofício nº 78/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Paulo Bento de
Morais, cujo assunto se refere à Resposta ao Ofício nº 2.754/2024; 9) Recebida - Ofício nº
151/2024/PROJUR - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto:
Esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 011, de 01 de Outubro de
2024. Ilustríssimo Senhor Presidente Gabriel Pereira Lopes, venho através deste
documento, esclarecer que o Projeto de Lei Complementar nº 011, de 01 de outubro de
2024 protocolado anteriormente não tramitou na Câmara Municipal devido a realização de
ajustes no texto, bem como para confecção do estudo de impacto financeiro, retornando
agora para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência, face a necessidade
do cumprimento do TAC. Sem mais nada para o momento, reitero protestos de elevada
estima e distinta consideração, colocando-me a Vossa disposição para dirimir quaisquer
controvérsias porventura remanescentes. Atenciosamente, HERBERT DE SOUZA PENZE
Procurador Geral do Município Portaria nº 17.001/2021; 10) Recebida - Ofício nº
165/2024/AGERBARRA - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Ilmo.
Sr. Diretor Técnico Operacional da AGERBARRA, Edson Gonçalves Moreira, expediu o
Ofício nº 165/2024 - AGERBARRA, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara
Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere
ao Encaminhamento dos Relatórios dos setores de Fiscalização e Ouvidoria referentes ao
mês de novembro de 2024; 11) Recebida - Ofício nº 453/2024/GAB - Interessado:
Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete,
Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 453/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr.
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes
(Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei
Complementar nº 014, de 04 de dezembro de 2024; 2) Lei nº 4.897, de 02 de dezembro de
2024; 3) Lei nº 4.898, de 02 de dezembro de 2024; 4) Decreto nº 5.443, de 23 de maio de
2024 - Republicado; 5) Decreto nº 5.465, de 25 de junho de 2024 - Republicado; 6)
Decreto nº 5.525, de 25 de setembro de 2024 - Republicado; 7) Decreto nº 5.526, de 25 de
setembro de 2024 - Republicado; 8) Decreto nº 5.529, de 01 de outubro de 2024 -
Republicado; 9) Decreto nº 5.531, de 01 de outubro de 2024 - Republicado; 10) Decreto nº
5.537, de 18 de outubro de 2024 - Republicado; 11) Decreto nº 5.541, de 23 de outubro de
2024 - Republicado; 12) Decreto nº 5.544, de 23 de outubro de 2024 - Republicado; 13)
Decreto nº 5.545, de 23 de outubro de 2024 - Republicado; 14) Decreto nº 5.554, de 13 de
novembro de 2024; 15) Decreto nº 5.555, de 13 de novembro de 2024; 16) Decreto nº
5.562, de 02 de dezembro de 2024; 12) Recebida - Ofício nº 456/2024/GAB -
Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de
Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 456/GAB/2024, destinado ao Exmo.
Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira
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Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de
Lei Complementar nº 015, de 05 de dezembro de 2024; 2) Projeto de Lei nº 081, de 05 de
dezembro de 2024; 13) Recebida - Ofício nº 457/2024/GAB - Interessado: Gabriel
Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor
Damassena, expediu o Ofício nº 457/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota),
cujo assunto se refere ao Pedido de Substituição de Projeto de Lei; 14) Recebida - Ofício
nº 459/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Exmo. Sr.
Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 459/GAB/
2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do
Garças, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao encaminhamento de
proposta para alteração de legislação; 15) Recebida - Ofício nº 460/2024/GAB -
Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de
Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 460/GAB/2024, destinado ao
Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Gabriel Pereira
Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao Pedido de Substituição de Projeto de Lei
Complementar; 16) Recebida - Ofício nº 461/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira
Lopes/Zé Gota - Assunto: A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos
Santos, expediu o Ofício nº 461/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto
se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei Complementar nº 016, de
06 de dezembro de 2024; 2) Projeto de Lei Complementar nº 017, de 06 de dezembro de
2024; 17) Recebida - Ofício nº 463/2024/GAB - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé
Gota - Assunto: A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos,
expediu o Ofício nº 463/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara
Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere
ao envio dos seguintes documentos: 1) Decreto nº 5.549, de 04 de novembro de 2024; 2)
Decreto nº 5.563, de 02 de dezembro de 2024; 3) Decreto nº 5.564, de 06 de dezembro de
2024; 4) Lei nº 4.899, de 05 de dezembro de 2024; 5) Lei nº 4.900, de 06 de dezembro de
2024; 6) Lei nº 4.901, de 06 de dezembro de 2024; 7) Lei Complementar nº 378, de 05 de
dezembro de 2024; 18) Recebida - Ofício nº 464/2024/GAB - Interessado: Gabriel
Pereira Lopes/Zé Gota - Assunto: A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa
Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 464/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota),
cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei
Complementar nº 018, de 12 de dezembro de 2024; 2) Projeto de Lei Complementar nº
019, de 12 de dezembro de 2024; 19) Recebida - Ofício nº 5191/2024/SUVSA/SES -
Interessado: Geralmino Alves Rodriges Neto/Dr. Neto - Assunto: O Ilmo. Sr. Assessor
Técnico de Direção II da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado de Mato
Grosso, Arthur Octavio Nolasco Monteiro, expediu o Ofício nº 05191/2024/SUVSA/SES,
destinado ao Exmo. Sr. Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto - PMB, cujo assunto se
refere a Resposta ao Ofício nº 2.787/2024, instruído pela Indicação nº 327/2024, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto - PMB; 20) Recebida -
Ofício nº 45903/2024/GBSES/SES - Interessado: Gabriel Pereira Lopes/Zé Gota -
Assunto: O Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, Gilberto Gomes de
Figueiredo, expediu o Ofício nº 45903/2024/GBSES/SES, destinado ao Exmo. Sr. Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota),
cujo assunto se refere a Resposta ao Ofício nº 2.787/2024, instruído pela Indicação nº
327/2024, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto - PMB; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carpegiane Gonzaga / Republicanos ; Dr. Florizan/
Florizan Luiz Esteves / PRD ; Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar / UB ; Dr. Neto/
Geralmino Alves Rodrigues Neto / PMB ; Guinha/Hadeilton Tanner Araújo / MDB ; Jaime
Rodrigues Neto / UB ; Jairo Gehm / PMB ; Jairo Marques Ferreira / MDB ; Murilo Valoes
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Metello / Republicanos ; Paulo Bento de Morais / PL ; Pebinha/Valdeí Leite Guimarães /
PRD ; Pedro Ferreira da Silva Filho / PMB ; Ronair de Jesus Nunes / UB ; Secreta Bike/
Wanderli Vilela dos Santos / PRD ; Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024, Institui
a nova planta genérica de valores do Município de Barra do Garças - MT e dá outras
providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 16 de 2024, Dispõe sobre o reajuste de salário dos Cargos de Direção
e Assessoramento Superior (DAS). Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e
Finanças ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024, Dispõe sobre a alteração
da Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outra
providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 18 de 2024, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 093 de 22 de
maio de 2006 que institui e estrutura a carreira de Auditor Tributário e dá outras
providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 81 de 2024, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes
(FMT), junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços, e dá outras providências. Autor:
Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Obras Públicas, Transporte,
Comunicação e Meio Ambiente ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024,
Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura
Municipal de Barra do Garças - MT e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de
Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de
2024, Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Autor: Adilson
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Economia e Finanças; à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência
Social e Defesa da Mulher; à Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e
Meio Ambiente; à Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de 2024, Autoriza o município de Barra do Garças, através do Poder
Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o município
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de
disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. Autor: Adilson
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
à Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto ; 9 - Projeto de Lei Complementar
nº 19 de 2024, Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 091 de 22 de dezembro
de 2005. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 10 - Projeto de Lei
Complementar nº 14 de 2024, Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de
Câmara Municipal de Barra do Garças
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2023, e dá outras providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de 2024, Fixa o valor do
subsídio dos Vereadores do Município de Barra do Garças-MT para a Legislatura de
2025/2028, e dá outras providências. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan
Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues
Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques
Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães,
Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos
Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 12 - Projeto de
Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 39 de 2024, Fixa o valor dos subsídios do
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Cargos de Direção e Assessoramento Geral (DAG).
Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José
Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner
Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello,
Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho,
Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira
Lopes, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à
Comissão de Economia e Finanças ; 13 - Projeto de Resolução nº 56 de 2024, Outorga
Título de Cidadania Barra-garcense ao munícipe Sávio Gomes do Nascimento e dá outras
providências. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José
Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton
Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes
Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva
Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel
Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação ; 14 - Projeto de Resolução
nº 55 de 2024, Outorga Título de Cidadania Barra-garcense. Autor: Guinha/Hadeilton
Tanner Araújo, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação ; 15 - Emenda Modificativa
nº 7 de 2024, Ao Projeto de Lei Complementar nº 014, de 04 de dezembro de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de
dezembro de 2023, e dá outras providências. Autor: Paulo Bento de Morais, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e Finanças ; 16 - Emenda
Aditiva nº 52 de 2024, Acrescenta o art. º 1-A na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
002, de 31 de outubro de 2024, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de
Barra do Garças-MT e dá outras providências. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/
Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves
Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo
Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite
Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli
Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação ;
17 - Emenda Aditiva nº 51 de 2024, Acrescenta o art. 1º-A no Projeto de Resolução nº
049, de 31 de outubro de 2024, que altera o art. 358, da Resolução nº 012, de 14 de
outubro de 2014. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr.
José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/
Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira,
Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro
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Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos,
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação ; 18 - Emenda
Modificativa nº 7 de 2024, Ao Projeto de Lei Complementar nº 014, de 04 de dezembro
de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei Complementar nº 366
de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Autor: Paulo Bento de Morais,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) -
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art.
35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 19 - Emenda Aditiva nº 51 de 2024, Acrescenta o
art. 1º-A no Projeto de Resolução nº 049, de 31 de outubro de 2024, que altera o art. 358,
da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autores:
Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves
Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime
Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento
de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus
Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°
do RI, o Presidente não vota. ; 20 - Emenda Aditiva nº 52 de 2024, Acrescenta o art. º
1-A na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 31 de outubro de 2024, que altera
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
- Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz
Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto,
Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques
Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães,
Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos
Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 21 - Projeto
de Resolução nº 52 de 2024, Cria a Seção III – Transição de Gestão da Mesa Diretora,
no Capítulo II, da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014. Autores: Dr. Florizan/
Florizan Luiz Esteves, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jairo Gehm, Murilo Valoes
Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva
Filho, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Vinícius Dantas, Zé Gota/Gabriel Pereira
Lopes, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2°, I do RI, o Presidente vota. ; 22 - Projeto de Resolução nº 49 de
2024, Altera o art. 358, da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014. Autores: Dr.
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues
Neto, Jairo Marques Ferreira, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Vinícius Dantas, Zé Gota/
Gabriel Pereira Lopes, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores
presentes - conforme o art. 35, §2°, I do RI, o Presidente vota. ; 23 - Proposta de
Emenda à LOM (origem: Legislativo) nº 2 de 2024, Altera o artigo 234, §1º, da Lei
Orgânica do Município de Barra do Garças-MT. Autores: Dr. Neto/Geralmino Alves
Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Marques
Ferreira, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Vinícius Dantas, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) -
Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art.
35, §2º, I do RI, o Presidente vota. ; 24 - Projeto de Resolução nº 55 de 2024, Outorga
Título de Cidadania Barra-garcense. Autor: Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°
do RI, o Presidente não vota. ; 25 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº
Câmara Municipal de Barra do Garças
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2024
Rua Mato Grosso, nº 617, Centro - Barra do Garças MT Tel.: (66) 3401-2484 http://
barradogarcas.mt.leg.br/ - E-mail: camara@barradogarcas.mt.leg.br 16/12/2024
Página 6
37 de 2024, Dispõe sobre a oficialização do horário de Brasília-DF como horário Oficial
no Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências. - Obs.: VOTAÇÃO EM
BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos
dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 26 -
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 36 de 2024, Dispõe sobre
denominação do bem público Banco de Sangue de Barra do Garças-MT, e dá outras
providências. - Obs.: VOTAÇÃO EM BLOCO. Autor: Pedro Ferreira da Silva Filho, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°
do RI, o Presidente não vota. ; 27 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº
39 de 2024, Fixa o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Cargos
de Direção e Assessoramento Geral (DAG). - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA/
VOTAÇÃO EM BLOCO. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves,
Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/
Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira,
Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro
Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos,
Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o
Presidente não vota. ; 28 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de
2024, Fixa o valor do subsídio dos Vereadores do Município de Barra do Garças-MT para a
Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências. - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA/VOTAÇÃO EM BLOCO. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan
Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues
Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques
Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães,
Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos
Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°
do RI, o Presidente não vota. ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024, Autoriza o
Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentaria do exercício
de 2025, na forma que menciona, e dá outras providencias Autor: Adilson Gonçalves de
Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 1, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por maioria de votos dos vereadores
presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. Voto contrário do(s)
vereador(es) Paulo Bento. ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024, Dispõe sobre
a celebração de Termo de Fomento com a entidade que menciona. Autor: Adilson
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 31 - Projeto
de Lei Ordinária nº 82 de 2024, Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2°
do RI, o Presidente não vota. ; 32 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024,
Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o
Presidente não vota. ; 33 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024, Dispõe sobre
Câmara Municipal de Barra do Garças
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2024
Rua Mato Grosso, nº 617, Centro - Barra do Garças MT Tel.: (66) 3401-2484 http://
barradogarcas.mt.leg.br/ - E-mail: camara@barradogarcas.mt.leg.br 16/12/2024
Página 7
o reajuste de salário dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS). Autor:
Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de
votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 34
- Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024, Dispõe sobre a alteração da Verba de
Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outra providências.
Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por
unanimidade de votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o
Presidente não vota. ; 35 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024, Dispõe sobre
a alteração da Lei Complementar nº 091 de 22 de dezembro de 2005. Autor: Adilson
Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos
vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 36 - Projeto
de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 40 de 2024, Altera o art. 1º, da Lei nº 3.816,
de 07 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre averba de natureza indenizatória pelo
exercício da atividade parlamentar e dá outras providências. Autores: Carpegiane
Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José Maria/José Maria Alves Vilar, Dr.
Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton Tanner Araújo, Jaime Rodrigues
Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes Metello, Paulo Bento de Morais,
Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva Filho, Ronair de Jesus Nunes,
Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; à Comissão de Economia e
Finanças ; 37 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024, Dispõe sobre a
Reorganização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de
Barra do Garças - MT e dá outras providências. - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 38 - Projeto de Lei Ordinária
(origem: Legislativo) nº 40 de 2024, Altera o art. 1º, da Lei nº 3.816, de 07 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre averba de natureza indenizatória pelo exercício da
atividade parlamentar e dá outras providências. - Obs.: VOTAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA. Autores: Carpegiane Gonzaga, Dr. Florizan/Florizan Luiz Esteves, Dr. José
Maria/José Maria Alves Vilar, Dr. Neto/Geralmino Alves Rodrigues Neto, Guinha/Hadeilton
Tanner Araújo, Jaime Rodrigues Neto, Jairo Gehm, Jairo Marques Ferreira, Murilo Valoes
Metello, Paulo Bento de Morais, Pebinha/Valdeí Leite Guimarães, Pedro Ferreira da Silva
Filho, Ronair de Jesus Nunes, Secreta Bike/Wanderli Vilela dos Santos, Zé Gota/Gabriel
Pereira Lopes, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de
votos dos vereadores presentes - conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 39
- Decreto Executivo nº 5561 de 2024, Dispõe sobre prorrogação da cessão da servidora
municipal ao órgão que menciona. Autor: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado(a) por unanimidade de votos dos vereadores presentes -
conforme o art. 35, §2° do RI, o Presidente não vota. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://
youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=6414 - Observação: Emenda Modificativa nº 007/2024 - Tempo
de gravação: 1h46min a 1h49min ; 2 - Guinha/Hadeilton Tanner Araújo / MDB - URL
Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=6983 - Observação: Projeto de Resolução nº
055/2024 - Aparte: Vereador Jaime Rodrigues - Tempo de gravação: 1h56min a 1h57min ;
3 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7224 -
Câmara Municipal de Barra do Garças
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/12/2024
Rua Mato Grosso, nº 617, Centro - Barra do Garças MT Tel.: (66) 3401-2484 http://
barradogarcas.mt.leg.br/ - E-mail: camara@barradogarcas.mt.leg.br 16/12/2024
Página 8
Observação: Projeto de Lei Ordinária nº 038/2024 - Aparte: Vereador Guinha/Hadeilton -
Tempo de gravação: 2h00min a 2h04min ; 4 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo:
https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7614 - Observação: Projeto de Lei Ordinária nº
068/2024 - Tempo de gravação: 2h07min a 2h08min ; 5 - Paulo Bento de Morais / PL - URL
Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7985 - Observação: Projeto de Lei
Complementar nº 11/2024 - Aparte: Vereador(es) Jaime, Zé Gota/Gabriel e Ronair - Tempo
de gravação: 2h13min a 2h21min ; 6 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://
youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=8569 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 014/2024
- Tempo de gravação: 2h22min a 2h24min ; 7 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo:
https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=8781 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº
016/2024 - Aparte: Vereador(es) Ronair e Zé Gota/Gabriel - Tempo de gravação: 2h26min a
2h29min ; 8 - Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/RS￾OVDxa4tA?t=9034 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 017/2024 - Tempo de
gravação: 2h30min a 2h31min ; 9 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://
youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=9120 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 018/2024
- Tempo de gravação: 2h32min a 2h33min ; 10 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo:
https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=9272 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº
019/2024 - Aparte: Vereador(es) Zé Gota/Gabriel, Ronair e Dr. Neto - Tempo de gravação:
2h34min a 2h38min ; 11 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS￾OVDxa4tA?t=11767 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 - Tempo de
gravação: 3h16min a 3h17min 
Ocorrências da Sessão: 1) Participação em Sessão na Modalidade Remota:
Vereador(es) DR. JOSÉ MARIA ALVES VILAR e GUINHA/HADEILTON TANNER ARAÚJO,
encaminharam Requerimentos para participarem da Sessão na modalidade remota, em
razão de motivos particulares. O Sr. Presidente colocou em discussão e votação os
Requerimentos, que foram aprovados por unanimidade de votos dos vereadores
presentes. 2) Votação em Bloco: O Sr. Presidente solicitou autorização do Parlamento
para votação em bloco das Emendas Aditivas n° 051 e 052/2024, de autoria dos
vereadores da Câmara Municipal, a qual depois de votada, foi aprovada por unanimidade
de votos dos vereadores presentes. 3) Votação em Bloco: O Sr. Presidente solicitou
autorização do Parlamento para votação em bloco dos Projetos de Lei Ordinária n° 036 e
037/2024, de autoria do vereador Pedro Ferreira da Silva Filho, a qual depois de votada,
foi aprovada por unanimidade de votos dos vereadores presentes. 4) Pedido de Urgência:
O Sr. Presidente solicitou e colocou em votação o pedido de urgência para votar os
Projetos de Lei Ordinária n° 038 e 039/2024, de autoria dos vereadores da Câmara
Municipal, o qual depois de votado foi aprovado por unanimidade de votos dos vereadores
presentes. 5) Votação em Bloco: O Sr. Presidente solicitou autorização do Parlamento para
votação em bloco dos Projetos de Lei Ordinária n° 038 e 039/2024, de autoria dos
vereadores da Câmara Municipal, a qual depois de votada, foi aprovada por unanimidade
de votos dos vereadores presentes. 6) Pedido de Urgência: O Sr. Presidente solicitou e
colocou em votação o pedido de urgência para votar o Projeto de Lei Complementar nº
011/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após discutir o mérito do projeto, o
Sr. Presidente informou que, o líder do Prefeito, vereador Ronair Nunes, em conjunto com
o vereador Paulo Bento, solicitou pedido de vista para permitir uma análise mais
detalhada da proposição em deliberação. 7) A pedido do Sr. Presidente, a Sessão foi
suspensa por alguns minutos. 8) Pedido de Urgência: O Sr. Presidente solicitou e colocou
em votação o pedido de urgência para votar o Projeto de Lei Ordinária n° 040/2024, de
autoria dos vereadores da Câmara Municipal, o qual depois de votado foi aprovado por
unanimidade de votos dos vereadores presentes. 9) Oradores da Ordem do Dia: Atendendo
ao pedido do vereador Paulo Bento de Morais, suas considerações sobre o mérito dos
projetos listados abaixo foram registradas na íntegra: 1 - Paulo Bento de Morais / PL - URL
Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=6414 - Observação: Emenda Modificativa nº
007/2024 - Tempo de gravação: 1h46min a 1h49min: “Cumprimento a mesa em nome do
Câmara Municipal de Barra do Garças
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16/12/2024
Rua Mato Grosso, nº 617, Centro - Barra do Garças MT Tel.: (66) 3401-2484 http://
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nosso vereador Florizan e, também, os nobres colegas presentes. Em nome do ilustre
vereador Jaime, saúdo a todos aqui no plenário e aqueles que nos assistem pelas redes
sociais. Hoje, venho apresentar uma emenda a este projeto, analisando suas alterações,
especialmente no artigo 22. O parágrafo primeiro menciona a mudança da alíquota de 2%
para 4%. Acredito que essa alteração não é justa, pois visa tentar diminuir o ITBI de modo
a evitar manobras em que as pessoas compram um terreno, demoram dois anos para
apresentar a documentação de compra e venda, e buscam pagar o ITBI com base no valor
de compra de dois anos atrás. A solução que o Executivo propõe, ao aumentar a alíquota
de 2% para 4%, parece não ser a melhor, uma vez que o mesmo projeto, ao alterar o artigo
220, afirma que, após dois anos, esses documentos perdem a validade. Nesse contexto, o
valor a ser utilizado para o cálculo do ITBI deveria ser a avaliação venal atualizada do
imóvel no IPTU. Portanto, não vejo necessidade de aumentar a alíquota. Isso pode gerar
confusão, já que pode parecer que estamos mudando os critérios, quando, na verdade, o
que se propõe é algo que, no fundo, permanece a mesma base que já está no projeto
original. Peço que analisem essa situação, pois não considero prudente aumentar impostos
neste momento, especialmente agora. É por isso que fiz essa emenda, para que possamos
retornar à alíquota de 2%, conforme previsto originalmente.” 2 - Paulo Bento de Morais /
PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7224 - Observação: Projeto de Lei
Ordinária nº 038/2024 - Aparte: Vereador Guinha/Hadeilton - Tempo de gravação:
2h00min a 2h04min: “Cumprimento novamente a mesa, os nobres colegas e todos que nos
assistem e estão presentes. Gostaria de esclarecer e justificar o subsídio dos vereadores.
Enquanto fazia a leitura, realizei um cálculo rápido e notei que o subsídio dos vereadores
atualmente é de aproximadamente 8.000,00. Passando para o valor mencionado de
13.200,00 e alguma coisa, isso representa uma elevação de 65%. Entretanto, ao
compararmos com o salário mínimo da mesma época, que teve um aumento de 128%,
podemos ver que o subsídio dos vereadores está recebendo apenas 50% desse aumento.
Quando se fala que o salário dos vereadores é alto, é importante lembrar que ele deve ser
comparado com a elevação do salário mínimo ao longo desse período. Assim, nada mais
justo que os futuros vereadores recebam um salário compatível. Ademais, gostaria de
destacar a aplicação dos índices. Se formos considerar a Lei de Responsabilidade Fiscal,
quero até... e parabenizo o presidente Zé Gota e o ex-presidente Pedro Filho, que
conduziram a casa com estabilidade e segurança, sempre cumprindo os índices de
aplicação. A Câmara, nesse momento, está aplicando 5,92% da receita corrente líquida,
enquanto poderia chegar até 6%, ou seja, há a possibilidade de um aumento maior do que
o que foi proposto agora. No entanto, existe uma lei que limita o subsídio dos vereadores a
40% do subsídio de um deputado estadual. Por isso, é importante parabenizar a iniciativa
do presidente, pois sabemos que a função de vereador é desafiadora e o que recebem não
é suficiente para pagar nem a metade das contas. *Aparte: Vereador(es) Guinha/Hadeilton:
Este é um tema polêmico que certamente gerará muitas discussões. Concordo com as
palavras do vereador Paulo Bento e acredito que todos os vereadores presentes aqui
exercem sua função com nobreza. Alguns de nós não voltarão, mas novos vereadores virão
para continuar esse trabalho. É importante reconhecer a luta dos vereadores em Cuiabá,
onde estamos buscando recursos para áreas como saúde e habitação, e isso será discutido
em breve. Precisamos lembrar que o vereador é fundamental para trazer recursos à
cidade e está sempre lutando pelo bem dos munícipes. Portanto, embora o assunto seja
polêmico e provoque debates, é justo que esse salário, já estabelecido há algum tempo,
seja revisto. Assim, reforço meu apoio às palavras do vereador Paulo Bento e o parabenizo
pela abordagem deste tema em discussão.” 3 - Paulo Bento de Morais / PL - URL
Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=7614 - Observação: Projeto de Lei Ordinária nº
068/2024 - Tempo de gravação: 2h07min a 2h08min: “Ainda em tempo, quero
cumprimentar novamente os colegas. Gostaria de fazer uma breve explanação sobre o
remanejamento de programas e funções mencionado. Para mim, esse projeto é normal,
mas, se eu estivesse elaborando um planejamento, não o faria da forma como está
atualmente. O que mais me chamou a atenção foi o aumento do remanejamento
Câmara Municipal de Barra do Garças
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percentual novamente neste projeto de lei, o qual já aprovamos recentemente. Nós
definimos um valor razoável de 40% e agora esse projeto propõe uma alteração para 45%.
Em uma boa administração, o remanejamento nunca deve ultrapassar 30%. Já aprovamos
40%, e agora querem aumentar para 45% sem uma justificativa que realmente convença.
Isso reflete falta de controle e planejamento. Peço que vocês analisem essa questão com
atenção antes de votar.” 4 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS￾OVDxa4tA?t=7985 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 11/2024 - Aparte:
Vereador(es) Jaime, Zé Gota/Gabriel e Ronair - Tempo de gravação: 2h13min a 2h21min:
“Quero cumprimentar novamente os colegas. O projeto que estamos discutindo é
essencial, e não sou contra ele. É necessário que façamos isso. Atualmente, o índice de
aplicação do município de Barra do Garças está em 55,92%, acima do limite estabelecido
na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o artigo 20. A lei é clara: no artigo 22, inciso
que não me lembro ao certo, diz que o município que ultrapassar o índice prudencial, que
é de 51,3%, não deve protocolar esse tipo de projeto. Embora o projeto seja importante, é
apresentado na hora errada. A lei menciona que para apresentar projetos de estrutura,
criação de cargos ou benefícios que gerem despesa com pessoal, é necessária uma análise
posterior à Lei de Responsabilidade Fiscal do quadrimestre seguinte. Como esse índice foi
estabelecido agora em 55%, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101),
esse projeto só poderia ser apresentado após o relatório quadrimestral de abril do próximo
ano. Portanto, o momento correto para esse projeto entrar seria em abril do ano que vem,
e não agora. Assim, estaremos apreciando um projeto que, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, não deveria estar sendo discutido neste plenário. *Aparte:
Vereador(es) Jaime: Diante da fala do nobre colega vereador Paulo Bento, vossa
excelência, como presidente, não vê a necessidade de que o assessor jurídico se pronuncie
sobre a possível ilegalidade do projeto? Presidente Zé Gota: Vereador Jaime, conforme
conversamos nos últimos dias, realizamos uma reunião com o procurador geral do
município e a equipe econômica tributária. Todos os colegas foram convidados e
participaram da reunião, onde foram apresentados todos os pareceres, inclusive a
legalidade deste projeto, com parecer favorável do Dr. Heros. Paulo Bento: Novamente, a
palavra é minha. O Dr. Heros falou sobre o prazo de 180 dias no período eleitoral, mas não
analisou o outro ponto. Durante a reunião, questionei isso e fiquei de esperar um cálculo.
Dr. Heros, foi anexado o cálculo de impacto? Dr. Heros: Boa noite, vereadores. Este
projeto chegou até mim recentemente e, portanto, ainda não tenho parecer, pois não
houve tempo hábil para que eu analisasse. Quanto à questão da legalidade, é a mesma que
discutimos na reunião das comissões; é legal e da competência do prefeito, está tudo
certo. A única restrição, no entanto, é que, neste final de mandato, não pode haver
aumento na despesa com pessoal. Paulo Bento: Doutor, se observarmos, o impacto é
mencionado no primeiro documento: 55,92%. No relatório do Tribunal de Contas, julgado
na semana passada, foi feita uma recomendação para que o Poder Executivo adotasse as
medidas necessárias para se enquadrar na legislação. Portanto, devemos primeiro realizar
essa adequação e medidas corretivas antes de avançar com o projeto. O artigo 22 deixa
isso claro. Dr. Heros: Estou analisando o documento e, conforme discutimos, o projeto
anterior tinha o impacto, mas este não tem. Sem o impacto, é complicado. Seria melhor
esperar e votar na próxima sessão. Presidente Zé Gota: Estamos debatendo o mérito do
projeto, e vocês podem discutir o que desejarem. Ronair: Presidente, o impacto não foi
enviado? Presidente Zé Gota: Não, temos apenas o projeto. Paulo Bento: A questão da
legalidade é uma questão de responsabilidade, não apenas de mérito; isso está claramente
na lei. Presidente Zé Gota: Estamos tratando do mérito do projeto, para debater. Paulo
Bento: De fato, estive revisando os documentos e mostrei ao Dr. Heros os artigos e os
cálculos que corroboram minha argumentação. Ronair: Presidente, não seria mais viável
retirar este projeto e discutir melhor? O que o vereador Paulo Bento levantou faz sentido;
sabemos que ultrapassamos o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Se possível, eu e o vereador Jaime sugerimos que retiremos o projeto e o
discutamos mais a fundo com o Poder Executivo durante a semana. Teremos mais uma
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sessão ordinária, e acredito que isso valha a pena. Presidente Zé Gota: Sim, estamos no
mérito. Mais algum vereador gostaria de se manifestar? Assim, o líder do prefeito e o
vereador Paulo Bento pedem vista do projeto.” 5 - Paulo Bento de Morais / PL - URL
Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=8569 - Observação: Projeto de Lei Complementar
nº 014/2024 - Aparte: Vereador(es) Zé Gota/Gabriel - Tempo de gravação: 2h22min a
2h24min: “Colegas, já comentei anteriormente sobre o projeto e também falei sobre a
emenda. Gostaria de reforçar que o projeto é necessário e traz correções importantes. Ao
longo da análise das documentações e da nossa legislação, percebemos que existem
muitos detalhes a serem corrigidos, e esse projeto realmente vem para atender a essa
demanda. No entanto, uma parte com a qual não concordo é o aumento da tarifa de dois
para quatro. O artigo anterior retira essa cobrança e zera esse valor. Ele menciona que o
documento de avaliação, que serve de base de cálculo para o ITBI, não tem validade após
dois anos. Agora, encontramos a proposta de elevar essa tarifa após esse prazo. Acredito
que não há necessidade disso e defendo que deixemos como está no projeto original, que
não apresenta essa contradição. Além disso, esse aumento é prejudicial para todos. A
supressão não é necessária, já que o artigo traz mais valores e informações relevantes. É
claro que estão sendo feitas correções em relação a outras necessidades apontadas no
projeto original, mas por isso fiz apenas a alteração no valor percentual. *Aparte:
Vereador(es) Presidente Zé Gota: É importante ressaltar que o senhor já apresentou uma
emenda que foi aprovada. Paulo Bento: Presidente, gostaria que essas nossas falas fossem
registradas em ata. Presidente Zé Gota: Claro, não apenas em ata, como também está
sendo transmitido ao vivo. Paulo Bento: Peço desculpas aos servidores, responsáveis pelo
setor, mas gostaria que esses comentários fossem devidamente registrados.” 6 - Paulo
Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=8781 -
Observação: Projeto de Lei Complementar nº 016/2024 - Aparte: Vereador(es) Ronair e Zé
Gota/Gabriel - Tempo de gravação: 2h26min a 2h29min: “Nobres colegas, em relação a
este projeto, gostaria de mencionar algo que já foi abordado no artigo anterior: se houve
um aumento de salário de X para X+1, como podemos afirmar que não houve impacto?
*Aparte: Vereador(es) Ronair: Pelo que foi explicado pelo procurador do município, parece
que alguns cargos serão retirados, e outros serão criados, de forma que não haverá
impacto financeiro. Paulo Bento: Não entendo dessa forma. Se realmente não houver
impacto, gostaria que isso fosse registrado, tanto em vídeo quanto em ata. O documento a
que ele se refere parece contraditório, pois, ao aumentar o salário, está se diminuindo o
número de servidores. Ronair: Exatamente. Então, se o quantitativo de servidores
diminuir, não haverá impacto. Paulo Bento: Concordo que, se não houver aumento
diminuído o quantitativo, isso não será um problema em relação ao nosso subsídio e
salário. Presidente Zé Gota: Isso está inclusive detalhado no projeto; dentro do sistema, a
análise da situação atual e o impacto financeiro estão apresentados, com todas as tabelas.
Paulo Bento: Gostaria que isso fosse mencionado em ata, destacando que o procurador
apresentou um impacto e confirmou que não haverá aumento de despesa com pessoal. Ele
está aumentando o salário, mas diminuindo o número de servidores que serão
beneficiados com esses cargos DAS. Ronair: Até porque, com a porcentagem que já temos
na folha, isso não geraria um novo impacto. Paulo Bento: Senhor vereador, deixe-me dizer
que, com minha experiência de 33 anos nessa área, qualquer entidade que gaste 55% só
com folha de pagamento é considerada inadministrável. Ronair: Exatamente. Acredito que
essa reforma é justamente para ajustar essa questão, reduzindo a folha de pagamento,
portanto, não haverá impacto. Paulo Bento: Contudo, precisamos ter certeza de que o
documento que comprova isso realmente existe. É importante lembrar que a lei determina
que essas alterações devem ser feitas nos próximos quatro meses, e não agora.” 7 - Paulo
Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=9120 -
Observação: Projeto de Lei Complementar nº 018/2024 - Tempo de gravação: 2h32min a
2h33min: “Presidente, quanto a este projeto, também não tive tempo de analisar a fundo
como fiz com o anterior. Mas tudo bem, já tenho algum conhecimento sobre o assunto.
Gostaria de saber se este projeto também apresenta um impacto financeiro. Acho que
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seria melhor deixar para a próxima sessão, apresentando o novo impacto deste projeto.
*Aparte: Vereador(es) Presidente Zé Gota: Acabei de ser informado pela procuradoria que
este projeto possui impacto. Paulo Bento: Então, estamos aguardando, sim, com certeza.
Presidente Zé Gota: Só para deixar registrado em ata, e também porque estamos
transmitindo ao vivo, o procurador jurídico informou que o parecer e o impacto não
tinham sido anexados ao projeto.” 8 - Paulo Bento de Morais / PL - URL Vídeo: https://
youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=9272 - Observação: Projeto de Lei Complementar nº 019/2024 -
Aparte: Vereador(es) Zé Gota/Gabriel, Ronair e Dr. Neto - Tempo de gravação: 2h34min a
2h38min: “Nobres vereadores, gostaria de falar sobre este projeto, que é de suma
importância para nós. Ele visa aumentar o quadro de servidores, especialmente
profissionais médicos nas UBS. Peço que o chefe do Poder Executivo esteja atento, pois
isso gerará um aumento de despesas, assim, é necessário fazer a correção em outros
cargos, em outros departamentos, para que o valor aumentado lá seja reduzido em outros
locais. *Aparte: Vereador(es) Presidente Zé Gota: Só para esclarecer, Paulo, não são
apenas os profissionais das UBS. Estamos falando de todos os profissionais da saúde,
incluindo administradores, médicos e enfermeiros, bem como os especializados. Paulo
Bento: De fato, precisamos disso na nossa saúde, mas peço ao chefe do Poder Executivo
que faça essa adequação para que não haja aumento nas despesas, como aconteceu no
projeto anterior, que aumentou o salário dos DAS, mas diminuiu o quantitativo. É
fundamental prever reduções em outros setores para corrigir o quadro clínico do nosso
município. Está claro que faltam médicos. Presidente Zé Gota: Vale ressaltar que já lemos
e aprovamos aqui a reforma administrativa, que foi implementada para enxugar a
máquina. Como exemplo, colocado mais médicos. Ronair: Nesse caso, estão colocando
mais médicos ou reduzindo o número de médicos? O procurador entrou em contato
afirmando que está havendo uma redução. Paulo Bento: Não, a informação é que ali está
aumentando a quantidade. Presidente Zé Gota: Vou ler novamente: “Está em número
inferior a 15 profissionais médicos concursados no município, além de ajustar o número de
vagas para médicos clínicos gerais que devem atuar nas UBS.” Dr. Neto: Vereador, a
maioria dos médicos recebe via CNPJ, e isso está causando esses problemas. Paulo
Bento: Isso é uma situação diferente. O projeto também visa regularizar as UBS, que
exigem a regulamentação nacional e a presença de um médico responsável por cada
unidade. Não pode ser um CNPJ, tem que ser uma pessoa física. Não estou falando mal do
projeto, estou elogiando e pedindo que façam a adequação necessária, pois será preciso
diminuir em outro lugar. Precisamos estar atentos a isso, porque em breve não estaremos
com 55, mas com 60, 61, ou 62%. Ronair: Entendo, vereador Paulo, que o intuito maior é a
diminuição dessa folha de pagamento. Paulo Bento: Exatamente! Por isso estou
registrando e reforçando isso aqui, e peço que seja tudo anotado em ata. Ronair: Perfeito,
parabéns, vereador Paulo. Presidente Zé Gota: Obrigado, Paulo. Mais uma vez, vou
ressaltar que, além de registrar em ata, a sessão está sendo transmitida ao vivo. Também
é importante lembrar novamente, que já discutimos e aprovamos a reforma
administrativa, que tem como objetivo enxugar a máquina.” 9 - Paulo Bento de Morais / PL
- URL Vídeo: https://youtu.be/RS-OVDxa4tA?t=11767 - Observação: Projeto de Lei
Complementar nº 11/2024 - Tempo de gravação: 3h16min a 3h17min: “Senhores,
conforme já discutimos anteriormente, o projeto contraria o artigo 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Durante a pausa que fizemos, foi apresentado o Termo de Ajuste
de Conduta nº 46 de 2019, o qual foi reforçado e atualizado no dia 30 de outubro de 2023,
ou seja, está fazendo praticamente um ano e pouco. Por isso, eu quero afirmar que voto a
favor do projeto, pois ainda vejo uma necessidade real, especialmente considerando que
temos um acordo judicial com o Ministério Público para que este projeto seja analisado e
apreciado. No entanto, reforço que o valor mencionado, que foi discutido nas reuniões,
não gerará aumento de despesa, de acordo com os artigos 20 e 22 da Lei de
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Responsabilidade Fiscal, em conformidade com o que foi acordado. Inclusive, concordei
com o projeto na reunião da manhã e acompanho os demais companheiros.” 
Considerações Finais: O Sr. Presidente comunicou, que devido ao horário, as indicações,
moções e requerimentos serão apresentados e votados na próxima sessão, logo
após, declarou encerrado os trabalhos, cuja a Ata, se aprovada, receberá a assinatura de
quem de direito. Sala de Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de dezembro
do ano de 2024. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Gabriel
Pereira Lopes / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Florizan Luiz Esteves
/ PRD 
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Primeiro
Secretário: Jairo
Gehm / PMB 
____________________
Segundo
Secretário: Jairo
Marques Ferreira /
MDB 
_____________________
Carpegiane Gonzaga
/ Republicanos 
_____________________
José Maria Alves Vilar
/ UB 
_____________________
Geralmino Alves
Rodrigues Neto /
PMB 
_____________________
Hadeilton Tanner
Araújo / MDB 
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Jaime Rodrigues Neto
/ UB 
_____________________
Murilo Valoes Metello
/ Republicanos 
_____________________
Paulo Bento de
Morais / PL 
_____________________
Valdeí Leite
Guimarães / PRD 
_____________________
Pedro Ferreira da
Silva Filho / PMB 
_____________________
Ronair de Jesus
Nunes / UB 
_____________________
Wanderli Vilela dos
Santos / PRD 
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