Estado de Mato Grosso
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 034/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEÍ LEITE GUIMARÃES ‐ PRD
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
____/____/2024 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE,
COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE
‐
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 188, Liv. 027, Fls. 46Em 16/12/2024
às 16:43 hs
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador Valdeí Leite Guimarães – PRD.
EMENDA MODIFICATIVA N. 034, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto
de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2025.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Parlamentar Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 226.666,66 (duzentos e vinte
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I - Casa da Amizade do Rotary Club de Barra do Garças
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM
EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA
A EMENDAS IMPOSITIVAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para Casa da
Amizade do Rotary Club de Barra do Garças
– CNPJ-15.372.485/0001-11, para aquisição de
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cadeiras de rodas destinadas à pessoas menos
favorecidas.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido
II – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM
EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA
A EMENDAS IMPOSITIVAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Natureza da Despesa 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para construção de Praça
Pública no setor Serra Alta através da
Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano e Obras
Valor da Emenda R$ 36.666,66 Código Reduzido
III – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM
EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA
A EMENDAS IMPOSITIVAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Natureza da Despesa 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para reforma do Prédio da
Associação do Jardim Piracema CNPJ24.990.129/0001-52.
através da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Obras
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Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido
IV – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM
EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA
A EMENDAS IMPOSITIVAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Natureza da Despesa 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para instalação de Academia
de Terceira Idade no Jardim Piracema
construção e aquisição de equipamentos
(academia ao ar livre, playground infantil e áreas
verdes) através da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Obras.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido
V – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM
EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA
A EMENDAS IMPOSITIVAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Natureza da Despesa 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para instalação de Academia
ATI do Jardim Palmares construção e aquisição
de equipamentos (academia ao ar livre,
playground infantil e áreas verdes) através da
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Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano e Obras.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido
VI - ACTS - Associação Casa da Tia Sônia
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM
EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA
A EMENDAS IMPOSITIVAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para ACTS -
Associação Casa da Tia Sônia CNPJ34.383879/0001-10 na manutenção para
atendimento a crianças (Creche).
Valor da Emenda R$ 35.000,00 Código Reduzido
VII - APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Garças
(MT),
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM
EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA
A EMENDAS IMPOSITIVAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos através de Contribuição para
APAE- Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Barra do Garças (MT),
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CNPJ- 15.051.378/0001-91 para realização de
obras e instalações na sua estrutura física.).
Valor da Emenda R$ 35.000,00 Código Reduzido
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 226.666,66 Código Reduzido
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de
dezembro de 2024.
VALDEÍ LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
Vogal da Comissão de Educação, Cultura Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa), justifica-se na medida
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades da ACTS - Associação
Casa da Tia Sônia.
A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a
transparência no uso do dinheiro público.
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal e em especial,
do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso dos recursos
e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se atender demandas
urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT.
Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim
como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
VALDEÍ LEITE GUIMARÃES
Vereador – PRD
Vogal da Comissão de Educação, Cultura Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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