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EMENDA MODIFICATIVA Nº 036/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR JAIRO MARQUES FERREIRA ‐ MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
____/____/2024 COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE,
COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE
____/____/2024 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 190, Liv. 027, Fls.46 Em 16/12/2024.
às 17:19hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador JAIRO MARQUES FERREIRA – MDB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 036, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto
de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2025.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Parlamentar Impositiva (Modificativa) - LIVRE, a importância de R$ 226.666,66 (duzentos e vinte
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado nos
quadros abaixo:
I - ACTS - Associação Casa da Tia Sônia
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM
EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA
A EMENDAS IMPOSITIVAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População Destinar recursos de Contribuição para ACTS -
Associação Casa da Tia Sônia CNPJ-
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34.383879/0001-10 na manutenção para
atendimento a crianças (Creche).
Valor da Emenda R$ 26.666,67 Código Reduzido
II - Associação Coral Cantarte Barra do Garças
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária População
Para a Associação Coral Cantarte de Barra do
Garças – CNPJ 49.185.068/0001-81. Recursos de
contribuição destinados a promover a música
coral, além de apresentar em eventos culturais,
religiosos e sociais.
Valor da Emenda R$ 10.000,00 Código Reduzido 1299
III - APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Garças (MT)
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM
EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA
A EMENDAS IMPOSITIVAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos de Contribuição para APAE -
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Barra do Garças (MT) CNPJ34.383879/0001-10 na execução da obra de
reforma do prédio.
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código Reduzido
IV - Clube Recreativo Juventude
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Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de consumo
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Esportes
adquira materiais de construção e garanta a
aplicação desses recursos dentro da reforma do
Clube.
Valor da Emenda R$ 50.000,00 Código reduzido
V - Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG)
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando Futuro com Eficiência
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição
destinados para construção da Casa de Apoio de
Cuiabá (MT).
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido
VI - Associação aos Pequenos Produtores e Produtoras Rurais do P.A. Santa Emilia
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM
EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA
A EMENDAS IMPOSITIVAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Natureza da Despesa 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária
Destinar recursos de Contribuição para
Associação aos Pequenos Produtores e
Produtoras Rurais do P.A. Santa Emilia –
CNPJ-06.041.738//0001-83 aquisição de
equipamento para o Projeto de Confecção de
Iogurte, doce de leite e queijo trufado utilizando
frutos do cerrado..
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido
VII - Associação aos Pequenos Produtores e Produtoras Rurais do P.A. Serra Verde
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária 001 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa 0113 PLANEJANDO O FUTURO COM
EFICIÊNCIA
Ação 2402
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA
A EMENDAS IMPOSITIVAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Natureza da Despesa 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
Fonte 1.500.0000750 RECURSOS DE EMENDAS
PARLAMENTARES MUNICIPAIS
Unidade Beneficiária
Destinar recursos de Contribuição para
Associação aos Pequenos Produtores e
Produtoras Rurais do P.A. Serra Verde –
CNPJ-11.838.956/0001-83 aquisição de
equipamento para o Projeto de Confecção de
Iogurte, doce de leite e queijo trufado utilizando
frutos do cerrado
Valor da Emenda R$ 30.000,00 Código reduzido
VIII – Obras de Reforma da Sede Associação Zeca Ribeiro
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretario
Função 04 Administração
Sub-função 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0113 Planejando o futuro com eficiência
Ação 2402 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339030 Material de consumo
Estado de Mato Grosso
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Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Unidade Beneficiária
Para que a Secretaria Municipal de Urbanismo e
Paisagismo, promova a reforma da sede da
Associação de Moradores do Bairro Zeca Ribeiro.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
Órgão 10 Secretaria Municipal de Planejamento.
Unidade Orçamentária 001 Gabinete do Secretário.
Função 04 Administração.
Subfunção 121 Planejamento e Orçamento.
Programa 0113 Planejando o Futuro com Eficiência.
Ação 2402 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal.
Natureza de Despesa 339030 Material de Consumo.
Fonte 15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 226.666,66 Código Reduzido
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de
dezembro de 2024.
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – MDB.
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
Relator da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente
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Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Parlamentar Impositiva (Modificativa), justifica-se na medida
em que visa destinar recursos financeiros para atender às necessidades das diversas Associações
proporcionando para que as mesmas mantenham em funcionamento.
A execução desta emenda é viabilizada por meio do remanejamento de
recursos originalmente previstos no orçamento, respeitando os critérios legais e garantindo a
transparência no uso do dinheiro público.
Esta iniciativa reforça o compromisso do Legislativo Municipal e em especial,
do parlamentar que a subscreve, com a segurança pública local, a eficiência no uso dos recursos
e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Com isso, busca-se atender demandas
urgentes e relevantes para o bem-estar da população de Barra do Garças-MT.
Fato que me leva a solicitar de meus pares, a aprovação desta proposta, assim
como também a sanção por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 12 de
dezembro de 2024.
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – MDB.
Vogal da Comissão de Constituição Justiça e Redação
Relator da Comissão de Obras Públicas, Transporte, Comunicação e Meio Ambiente