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EMENDA MODIFICATIVA Nº 037/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) ‐ MDB
EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 30 DE SETEMBRO DE
2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
LIDO EM____/____/2024
ENCAMINHADO À ____/____/2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2024 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
‐
LEGISLATIVO ‐ EMENDA MODIFICATIVA
‐
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Ano: 2024
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 191, Liv. 027, Fls. 46Em 16/12/2024.
às 18:46 hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
( ) Projeto de Lei Ordinária
( ) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Decreto do Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção de Aplausos
( ) Moção de Pesar
( ) Emenda _______________
(X) Emenda Impositiva
Nº. ____/2024
Autor: Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES (ZÉ GOTA) – MDB.
EMENDA MODIFICATIVA N. 037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda Parlamentar Modificativa ao Projeto
de Lei nº 069, de 30 de setembro de 2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2025.”
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 069,
de 30 de setembro de 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2025”, a programação para as ações indicadas abaixo, na condição de Emenda
Parlamentar Impositiva (Modificativa) - ÁREA DA SAÚDE, a importância de R$ 226.666,66
(duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme
detalhado nos quadros abaixo:
I. Secretaria Municipal de Saúde
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo municipal de saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais -
aplicados em ASPS
Unidade Beneficiária População
Destinar recursos para aquisição de serviços
médicos sendo:(10 Cirurgias de Adenoidectomia,
10 Cirurgias de Amigdalectomia e 43 Cirurgias de
Catarata) que serão realizadas através da
Secretaria Municipal de Saúde
Valor da Emenda R$ 170.000,00 Código reduzido
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II. Associação dos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças (APOBAG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação dos Pacientes Oncológicos de
Barra do Garças (APOBAG) - CNPJ27.368.561/0001-02. Recursos de contribuição
destinados para a promoção da Saúde e subsidiar
projetos e ações de combate ao Câncer de Mama.
Valor da Emenda R$ 36.666,67 Código reduzido
III - Associação Mundo Azul de Barra do Garças (AMAA/BG)
Órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0108 Ações de Média e Alta Complexidade Hospitalar
e Ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de Ações de Proposta a Emendas
Impositivas do Legislativo Municipal
Natureza da Despesa 335041 Contribuições
Fonte 15001002750 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
Unidade Beneficiária População
Para Associação Mundo Azul de Barra do Garças
(AMAA/BG) - CNPJ-45.662.447/0001-604.
Recursos de contribuição destinados a atenção
à saúde para 90 crianças com TEA e ou TDAH
incluindo a atenção integral à saúde.
Valor da Emenda R$ 20.000,00 Código reduzido 1347
Art. 2º - Os valores acima consignados serão oriundos de remanejamento
parcial ou total, dos valores iniciais previstos no Orçamento, conforme detalhamento do quadro
abaixo.
Órgão 07 Saúde
Unidade Orçamentária 001 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa 0108 Ações de média e alta complexidade hospitalar
e ambulatorial
Ação 2280 Manutenção de ações de proposta a emendas
impositivas do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 15001002750 Recursos de emendas parlamentares municipais
- aplicados em ASPS
Valor Bruto da Emenda
Impositiva R$ 226.666,66 Código reduzido 612
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa
Emenda junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, abrindo os créditos que se
fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º - Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Esta Emenda Modificativa justifica-se na medida em que visa atender
demandas prioritárias na área da saúde, garantindo recursos para melhorias estruturais e
assistência direta à população de Barra do Garças-MT. Por meio desta proposta, busca-se
fortalecer a rede de atendimento básico e hospitalar, bem como promover ações voltadas ao
bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos.
Uma parcela significativa dos recursos, no valor de R$ 170.000,00, será destinada Secretaria
Municipal de Saúde para aquisição de serviços médicos 10 Cirurgias de Adenoidectomia, 10
Cirurgias de Amigdalectomia e 43 Cirurgias de Catarata destinados a atendimento da
população.
Além disso, foi destinado um valor de R$ 56.666,67 destinados a diversas
Associações para subsidiarem projetos de combate ao câncer de mama e outras ações voltadas
à saúde oncológica e Autistas. Este repasse reafirma o compromisso do subscritor com o apoio
às entidades que desempenham papel essencial no cuidado de pacientes em situações
vulneráveis .
Os valores de R$ 226.666,67 destas Emendas serão obtidos mediante
remanejamento do orçamento inicialmente previsto para serviços terceirizados na área da saúde,
garantindo que as prioridades da população sejam atendidas. A proposta está alinhada com os
princípios de eficiência, equidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
Emenda, assim como a sanção por parte do Poder Executivo, pois tais ações contribuem para a
melhoria e qualificação dos serviços de saúde de Barra do Garças-MT, beneficiando
diretamente os munícipes e fortalecendo nossa rede de atendimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 12 de
dezembro de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES
(ZÉ GOTA) Vereador – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
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