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PREFEITURA
BARRA DO CARÇAS URGENTE
CABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
MENSAGEM Nº 002 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente mensagem encaminha para a apreciação dos Senhores, o
projeto de lei complementar que visa adequar a Legislação da AGER BARRA , com o
intuito de revisar a estrutura administrativa desta Agência Reguladora e dá outras
providências.
A supracitada reforma administrativa se faz necessária, tendo em
vista o aumento de demanda oriunda de convênios com outros Munícipios, e também
devido a abertura de gerência de fiscalização na cidade de Primavera do Leste -MT,
fato que ocasiona uma necessidade de readequação dos cargos anteriormente
existentes.
No que tange a criação da Diretoria Institucional, constata-se que esta
terá um papel fundamental dentro da nova estrutura organizacional, uma vez que será
responsável por facilitar a intermediação entre as prefeituras conveniadas e órgãos
públicos internos e externos, bem como para criar estratégias para capitalizar novos
projetos para autarquia.
Pelo exposto, contamos com apoio de Vossas Excelências para a
aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, 21 de Janeiro de 2025.
\
, \
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefe'ito Municipal
e e G ~-1s ~
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabinete Rua carajás, nº 522, Centro @barradogarc:a~'.mt.gov.br Barra do Carças/MT
gabprefbg@hotmail.com
-=.
1 PREFEITURA
11..-rt-.11 1 BARRA DO CARÇAS
CABINETE DO PODER EXECUTIVO
URGENTE
ADM. 2025/2028
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
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Altera a Lei Complementar 195 de 1 O de agosto
de 2016, que dispõe sobre instituição da AGER
Barra e dá outras providências.
\. . ç;U'-!l.l01·JA.PIO 1
--.. -·--~- --~· ó Prefeito ... Munícipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 12 e 13 Lei Complementar nº 318 de 18 de março de
2022, passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 12. A Diretoria Executiva, órgão máximo da Agência e
responsável pela direção da AGER Barra, será composta por 04 (quatro)
Diretores, em regime de colegiado, sendo responsável por implementar as
diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe
exercer as competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem esta Lei e
sua regulamentação." (NR)
"Art. 13. A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor
Presidente, 01 (um) Diretor Técnico Operacional, 01 (um) Diretor de Ouvidoria e
01 (um) Diretor Institucional, com mandato de 03 (três) anos." (NR)
Art. 2° - O artigo 7° da Lei Complementar nº 261 de 30 de setembro de
2019, terá a redação da seguinte forma:
"Art. 7° Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Barra do Garças - AGER BARRA apresenta a seguinte estrutura
organizacional:
I. Conselho Consultivo;
li. Diretoria Executiva;
Ili. Ouvidoria;
IV. Gerente de Fiscalização e Operação Interno;
V. Gerente de Fiscalização e Operação Externo;
VI. Coordenador Técnico de Duvidaria;
VII. Coordenador Técnico Especial (Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário);
VIII. Coordenador Técnico Especial (Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos);
~-- 0
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
IX. Coordenador Técnico Especíal (Transporte Coletivo Urbano);
X. Coordenador Técnico Especial (Iluminação Pública);
XI. Coordenador Executivo;
XII. Assessor Institucional;
XIII. Agente de Fiscalização;
XIV. Assessor de Ouvidoria e;
XV. Assessor de Comunicação Social." (NR)
e e
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Art. 3° - Os Anexos 1 e V da Lei Complementar nº 321 de março de
2022, passa a vigorar da seguinte forma:
"ANEXO 1
LOTACIONOGRAMA
Cargo Referência Salarial
Diretor Presidente DCA-1
Diretor Técnico Operacional DCA-1
Diretor de Ouvidoria DCA-1
Diretor Institucional DCA-1
Ouvidor DAS-/
Gerente de Fiscalização e DAS-/
Operação Interno
Gerente de Fiscalização e DAS-/
Operação Externo
Coordenador Técnico de DAS-li
Ouvidoria
Coordenador Técnico !=special DAS-li
(Abastecimento de Agua e
Esgotamento Sanitário) -
Coordenador Técnico Especial DAS-li
(Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos)
Coordenador Técnico Especial DAS-li
(Transporte
Coletivo Urbano)
Coordenador Técnico Especial DAS-li
(iluminação Pública)
Coordenador Técnico Especial DAS-li
(Serviços Funerários Cemitério)
Coordenador Executivo DAS-li
Assessor Institucional DAS-Ili
Agente de Fiscalização DAS-Ili
Assessor de Comunic_ação Social DAS-Ili
Assessor de Ouvidoria DAS-Ili
ANEXO V
Total de
Vagas
01
01
01
01
01
01
01
01
03
03
01
01
01
09
01
10
01
10
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1 )DIRETOR PRESIDENTE
Referência Salarial: OCA - 1
Atribuições:
A) Coordenar e submeter ao Chefe do Executivo o orçamento da AGER BARRA;
· e- ~·--- -o -~-
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B) Coordenar as atividades da Diretoria Executiva;
C) Superintender todas as operações da AGER BARRA, acompanhando o seu
andamento;
D) Decidir, pelo voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria
Executiva;
E) Representar a AGER BARRA em suas relações com o Poder Concedente,
órgãos públicos Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e
respectivas autoridades, autarquias, instituições financeiras, entidades de
classe e terceiros, em juízo ou fora dele;
F) Sempre, em conjunto com outro Diretor, firmar contratos, convênios ou
assemelhados de interesse da AGER BARRA;
G) Elaborar o Regulamento Interno da AGER BARRA.
H) Nomear, contratar, dar posse, para servidores, sejam de cargos em comissão,
concursado, ou outras formas de provimento.
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais - Dedicação Exclusiva
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento
Provimento: Livre nomeação - Indicação pelo Poder Executivo e Aprovação pelo
Poder Legislativo
Habilitação: Formação Nível Superior
2)DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL
Referência Salarial: OCA - 1
Atribuições:
A) Supervisionar as atividades de planejamento, de operação, de manutenção da
AGER BARRA;
B) Firmar contratos, convênios ou assemelhados de interesse da AGER BARRA,
sempre em conjunto com outro Diretor;
C) Relatar os processos para deliberação no âmbito da AGER BARRA
envolvendo questões técnicas ou operacionais;
D) Emitir os Autos de Infração provenientes da Seção de Operação de
Laboratório e Fiscalização, podendo, em sua ausência, ser substituído pelo
Diretor de Ouvidoria;
E) Organizar e supervisionar o desempenho da infraestrutura organizacional da
AGERBARRA;
F) Elaborar as minutas de normas de regulação relativas às matérias técnicas
ouoperacionais e submetê-las à apreciação da Diretoria Executiva;
G) Exercer outras atividades estabelecidas no Regulamento Interno da AGER
BARRA.
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais - ·- Dedicação Exclusiva
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados,
~--~~mingas e feriados. e --~-~K-- G f) ~~
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Requisitos para provimento
Provimento: Livre nomeação - Indicação pelo Poder Executivo e Aprovação pelo
Poder
Legislativo
Habilitação: Formação Nível superior.
3)DIRETOR DE OUVIDORIA
Referência Salarial: OCA - 1
Atribuições:
A) Supervisionar as atividades de planejamento, de operação, de manutenção da
Ouvidoria da AGER BARRA;
B) Firmar contratos, convênios ou assemelhados de interesse da AGER
BARRA, sempre em conjunto com outro Diretor; Relatar os processos para
deliberação no âmbito da AGER BARRA envolvendo questões
encaminhadas pela Ouvidoria;
C) Emitir os Autos de Infração provenientes da Ouvidoria AGER BARRA,
podendo, emsua ausência, ser substituído pelo Diretor Técnico Operacional;
D) Organizar e supervisionar o desempenho da infraestrutura organizacional da
Ouvidoria da AGER BARRA;
E) Elaborar as minutas de normas de regulação relativas Ouvidoria AGER BARRA
e submetê-las à apreciação da Diretoria Executiva;
F) Exercer outras atividades estabelecidas no Regulamento Interno da AGER
BARRA.
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais - Dedicação Exclusiva
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e
feriados.
Requisitos para provimento
Provimento: Livre nomeação - Indicação pelo Poder Executivo e Aprovação pelo Poder
Legislativo
Habilitação: Formação Nível superior.
4)DIRETOR INSTITUCIONAL
Referência Salarial: OCA -1
Atribuições:
O Diretor Institucional de uma agência de regulação, desempenha um papel
estratégico na construção e manutenção de relacionamentos com grupos de
interesse, garantindo que os interesses e objetivos da instituição sejam comunicados
e alinhados com os de outras partes interessadas.
A) Negociar acordos de coope1ação técnica com outras instituições.
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B) Ter fortes habilidades de comunicação, capacidade de negociação, v1sao
estratégica e compreensão do setor em que atua, além de sensibilidade para
lidar com diferentes interesses de forma equilibrada.
C) Representar a organização em fóruns, eventos, audiências públicas e reuniões
com agentes externos, como governo, poderes legislativos, empresas,
sociedade civil e outras entidades, em juízo ou fora dele.
D) Atuar como porta-voz da organização em assuntos institucionais, com meios de
comunicação e sociedade civil organizada.
E) Promover interlocução com entidades de classe empresariais e com órgãos da
administração pública nas esferas Municipal, Estadual e Federal, podendo
assim participar respectivamente de reuniões com autoridades d.o Poderes
Legislativos e Executivos, com autarquias, instituições financeiras, entidades
de classe e terceiros, em juízo ou fora dele;
F) Criar estratégias para capitalizar novos projetos para autarquia;
Condições de Trabalho:
Jornada: 40 horas - Dedicação Exclusiva
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento
Provimento: Livre nomeação - Indicação pelo Poder Executivo e Aprovação pelo
Poder Legislativo.
Habilitação: Formação Nível Superior.
5)0UVIDOR
Referência Salarial: DAS-1
Atribuições:
A) Atender e registrar ocorrências formalizadas pelos usuários, quanto a prestação
dosserviços delegados;
B) Acolher as reclamações e sugestões dos munícipes, analisando-as e encaminhando-as
à Diretoria Executiva;
C) Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela (s) concessionária (s),
reguladas pela AGER BARRA;
D) Indicar pontos de melhoria quando forem detectadas falhas sistemáticas
emdeterminadas prestações de serviços;
E) Zelar pela qualidade e pela tempestivldade dos serviços prestados pela agência;
F) Acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos
interessados contra a atuação da agência;
G) Elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da agência;
H) Zelar pelo acompanhamento das metas estipuladas no contrato de concessão.
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
---e e e- 0 -
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Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos
sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento
Provimento: Livre Nomeação Habilitação
Formação: Nível Superior.
6)GERENTE DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA
Referência Salarial: DAS-1
O Gerente de Fiscalização e Operação Interno, desempenha um papel
fundamental na coordenação e supervisão das atividades relacionadas à fiscalização
e monitoramento realizadas dentro da organização. Suas responsabilidades estão
ligadas à gestão de processos internos, suporte ás operações de campo, análise de
dados e garantida da conformidade das atividades realizadas pela equipe de
fiscalização.
Atribuições:
A) Elaborar planos e estratégias para as ações de fiscalização, em conjunto com
as equipes internas e externas.
B) Promover suporte logístico, técnicos e administrativos ás equipes que realizam
fiscalizações e operações de campo.
C) Garantir que os processos de fiscalização estejam em conformidade com as
normas legais e regulatórias.
D) Desenvolver medidas preventivas e corretivas para mitigar impactos no
desempenho das fiscalizações .
E) Consolidar os resultados das fiscalizações externas em relatórios detalhados
para análise da alta gestão e apresentar indicadores-chaves de desempenho
(KPls)e propor melhorias nos processos internos
F) Supervisionar e orientar equipes internas de suporte á fiscalização e operação.
G) Desenvolver atividades voltadas à Regulação, inspeção, Fiscalização e
controle da prestação de serviços públicos delegados, bem como à
implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos
a essas atividades.
H) Acompanhar a evolução da regulação dos serviços públicos e propor
estratégias visando atingir padrões mais elevados nos serviços públicos
delegados.
1) Planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar atividades de fiscalização e
controle dos serviços públicos regulados pela AGER BARRA;
J) Estudar, definir, propor métodos e formas para avaliar, acompanhar, fixar,
revisar e reajustar tarifas para os serviços públicos regulados pela AGER
BARRA que assegurem a prestação de serviços adequados à população,
preservando o equilíbrio econômico-financeiro do prestador e a modicidade
das tarifas;
K) Efetuar auditorias, analisar e emitir relatórios e pareceres sobre os aspectos
econômico- financeiro, da qualidade dos serviços bem como no que respeita às
condições gerais da prestação dos serviços públicos regulados pela AGER
---e BARRA; e ·--e 0 ---
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L) Coordenar estudos econômicos, contábeis, financeiros e técnicos de qualquer
natureza, visando à consecução dos objetivos e ao exercício das competências
regulatórias da AGER BARRA;
M) Examinar, periódica e sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das
informações dos prestadores de serviços;
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e
feriados.
Requisitos para provimento
Provimento: Livre Nomeação
Habilitação: Formação Nível Superior
?)GERENTE DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO EXTERNA
Referência Salarial: DAS-1
O Gerente de Fiscalização e Operação Externa desempenha um papel
essencial na coordenação das atividades de monitoramento, inspeção e fiscalização
de operações realizadas fora da sede da organização, garantindo que as normas e
regulamentações sejam cumpridas. Suas atribuições incluem aspectos técnicos,
operacionais e de gestão de equipes. Aqui estão as principais responsabilidades:
Atribuições:
A) Elaborar planos e estratégias para as ações de fiscalização, em conjunto com
as equipes internas e externas.
B) Desenvolver planos estratégicos e operacionais para a execução das
atividades de fiscalização;
C) Definir metas e cronogramas para as inspeções e auditorias externas;
D) Priorizar áreas e operações de maior risco ou relevância para a organização;
E) Liderar e supervisionar equipes que realizam fiscalizações e operações
externas;
F) Garantir que os fiscais tenham os recursos e treinamentos necessários para
cumprir suas funções;
G) Monitorar o desempenho da equipe, promovendo a eficiência e qualidade nas
atividades realizadas;
H) Verificar se as atividades reguladas estão em conformidade com as leis,
regulamentações e padrões técnicos estabelecidos;
1) Identificar infrações e irregularidades, propondo medidas corretivas ou
punitivas, quando necessário;
J) Planejar e executar operações específicas, como inspeções surpresa,
auditorias temáticas ou ações emergenciais;
K) Propor e implementar melhorias nos métodos e ferramentas utilizados nas
fiscalizações;
L) Assegurar que as operações ~x~ernas sejam realizadas de forma segura,
---e seguindo protocolo~e saúa! , seQ~rança 'ijio ambiente; e;---
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M) Monitorar estações de tratamento de água e esgoto para avaliar se operam de
acordo com os padrões ambientais
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e
feriados.
Requisitos para provimento
Provimento: Livre Nomeação
Habilitação: Formação Nível Superior
8) COORDENADOR TÉCNICO DE OUVIDORIA
Referência Salarial: DAS-li
Atribuições:
A) produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria e
níveis de satisfação dos usuários de serviços públicos, a fim de subsidiar
recomendações e propostas de medidas de aprimoramento na prestação de
serviços públicos;
B) Atender nos municípios conveniados à AGER BARRA a demanda proposta
por usuários e demais interessados;
C) Auxiliar o Ouvidor na apuração de sua fundamentação e buscar solução, caso
necessário, garantindo o direito de resposta ao usuário;
D) Coletar, analisar e interpretar dados necessários ao processamento das
informações recebidas.
E) Acompanhar até a solução final as informações (denúncias, reclamações,
sugestões, opiniões, perguntas ou elogios) consideradas pertinentes.
F) Assessorar as atividades da área garantindo que os processos internos
viabilizem a satisfação e os direitos dos clientes, buscando a melhoria contínua;
G) Realizar a análise técnica de relatórios das atividades da ouvidoria;
H) Responder auditorias externas;
1) Participar de reuniões para alinhamento de estratégias institucionais;
J) Elaborar indicadores da área em conjunto com o Ouvidor para
apresentar Diretoria Executiva, promover discussões dos resultados obtidos e
propostas de melhorias;
K) Aprimorar o processo de comunicação e de liderança;
L) Alinhar-se às decisões institucionais;
M) Emitir relatórios acerca de suas atividades;
N) Cumprir a legislação específica aos serviços públicos;
O) Exercer outras atividades correlatas ou estabelecidas pela Diretoria Executiva;
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
Especial: Contato com o público: íea!ização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e feriados.
---e e-- G 0 , __
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Requisitos para provimento
Provimento: Livre Nomeação
Habilitação: Formação Nível Superior.
9)COORDENADOR TÉCNICO ESPECIAL
Referência Salarial: DAS-li
Atribuições:
ADM. 2025/2 028
A) Auxiliar e desenvolveras atividades voltadas à Regulação, inspeção, Fiscalização e
controle da prestação de serviços públicos delegados, da sua área de atuação,
bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas
respectivos a essas atividades.
B) Acompanhar a evolução da regulação dos serviços públicas da sua área de
atuação e propor estratégias visando atingir padrões mais elevados nos serviços
públicos delegados;
C) Planejar, coordenar, controlar, avaliar executar atividades de fiscalização e controle
dos serviços públicos regulados da sua área de atuação, repassando as informações
necessárias à Diretoria da AGER BARRA;
D) Estudar, definir, propor métodos e formas para avaliar, acompanhai e aprimoiar
os serviços públicos regulados pela AGER BARRA na sua área de atuação;
E) Definir auditorias, analisar e emitir relatórios e pareceres sobre os aspectos
econômico-financeiro, do Contrato de Concessão na sua área de atuação;
F) Preparar material técnico e de divulgação referente à sua área de atuação para
informação ao público em geral, inclusive na realização de audiência pública
de responsabilidade da AGER BARRA;
G) Planejar, coordenar, assessorar e orientar os atos relacionados à prestação de
serviços públicos regulados pela AGER BARRA na sua área de atuação, para
subsidiar decisões daDiretoria da AGER BARRA;
H) Participar das atividades internas da AGER BARRA, relacionadas aos sistemas de
planejamento, orçamento e finanças, contabilidade, recursos materiais, gestão
de pessoas, comunicação, modernização e tecnologia da informação.
1) Solicitar a aplicação de penalidades por faltas administrativas, contratuais e
operacionais, cometidas pelas empresas delegatárias de serviço público na
sua área de atuação;
J) Analisar e instruir procedimentos regulatórios em trâmite na AGER BARRA;
K) Sugerir os parâmetros de desempenho e qualidade dos serviços públicos
delegados, bem como proceder à avaliação e classificação das empresas
delegatárias quanto ao atendimento daqueles critérios técnicos na sua área
de atuação;
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento
Provimento: Livre Nomeação
---e e - ··-G 6 -·9
gabinete
@barradog arcas.mt.g ov.br
CNPJ: 03.439 .239/0001-50
CEP: 78.600-907
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Habilitação: Formação Nível Superior ou curso técnico/experiência profissional na área
de atuação.
1 O)COORDENADOR EXECUTIVO
Referência Salarial: DAS-li
Atribuições:
A) Acompanhar a evolução da regulação dos serviços públicas e propor
estratégias visando atingir padrões mais elevados nos serviços públicos
delegados;
B) Planejar, coordenar, controlar, avaliar executar atividades de fiscalização e
controle dos serviços públicos regulados pela AGER BARRA;
C) Participar dos processos de negociação entre usuários e prestador de
serviços públicos regulados pela AGER BARRA, em caso de conflitos e litígios
D) Estudar, definir, propor métodos e formas para avaliar, acompanhar, fixar, revisar e
reajustar tarifas para os serviços públicos regulados pela AGER BARRA, que
assegurem a prestação de serviços adequados à população, preservando o equilíbrio
econômico financeiro do prestador e a modicidade das tarifas;
E) Definir auditorias, analisar e emitir relatórios e pareceres sobre os aspectos
econômico- financeiro, da qualidade dos servidores, bem como no que respeito as
condições gerais da prestação dos serviços públicos regulados pela AGER
BARRA;
F) Preparar material técnico e de divulgação, quando da realização de audiência
pública de responsabilidade da AGER BARRA;
G) Planejar, coordenar e executar estudos estatísticos para a elaboração de pesquisas
sistêmicas de opinião pública, de caráter científico, para incorporar, no processo de
avaliação dos prestadores de serviços, a opinião dos usuários;
H) Coordenar estudos econômicos, contábeis, financeiros e técnicos de qualquer
natureza, visando à consecução dos objetivos e ao exercício das competências
regulatórias da AGER BARRA;
1) Examinar, periódica e sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das
informações dos prestadores de serviços;
J) Planejar, coordenar, assessorar e orientar os atos relacionados à prestação de
serviços públicos regulados pela AGER BARRA realizar estudos e pesquisas para
subsidiar decisões da Diretoria da AGER BARRA;
K) Participar das atividades internas da AGER BARRA, relacionadas aos sistemas de
planejamento, orçamento e fi nanças, contabilidade, recursos materiais, gestão de
pessoas, comunicação, modernização e tecnologia da informação.
L) Aplicar penalidades por faltas administrativas, contratuais e operacionais,
cometidas pelas empresas delegatárias de serviço público;
M) Empreender estudos objetivando o estabelecimento de tarifas, de esquemas
operacionais, de planos de investimento, entre outros, necessários à execução
das delegações de serviço público.
N) Analisar e instruir procedimentos regulatórios em trâmite na AGER BARRA;
O) Sugerir os parâmetros de desempenho e qualidade dos serviços públicos delegados,
----e bem como proced~!:.._\ivaliação ~~~si ~~~êj empresas delegatárias anto ao
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atendimento daqueles critérios técnicos;
P) Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas e sugerir Plano de Trabalho Anual ;
Q) Exercer outras atividades correlatas ou estabelecidas pela Diretoria Executiva.
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas seman a is
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e
feriados .
Requisitos para provimento
Provimento: Livre Nomeação
Habilitação: Formação Nível Superior.
11) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Referência Salarial: DAS-Ili
Atribuições:
A) Divulgar as atividades da AGER BARRA, em suas atribuições, por meio de
seus veículos de comunicação impressos, eletrônicos, digitais e interativos
assegurando transparência e interação com a sociedade;
B) Elaborar uma comunicação e divulgação institucional da AGER BARRA externa
e interna, que resulte na produção de informações de caráter apartidário,
imparcial;
C) Apoiar e promover iniciativas de relacionamento institucional por meio de
programas de comunicação que contribuam para a transparência das
atividades da AGER BARRA;
D) Filmar ou fotografar desde que dentro de suas possibilidades, eventos,
reuniões e demais atos de importância significativa para divulgação acerca da
AGER BARRA;
E) Executar as atividades de assessoria de imprensa institucional;
F) Coordenar a criação e gestão dos perfis institucionais da AGER Barra em
mídias sociais;
G) Assessorar, nos assuntos de sua competência, a Diretoria Executiva da AGER
BARRA;
H) Coordenar eventos realizados pela AGER BARRA;
1) Aplicar as normas e procedimentos do cerimonial;
J) Supervisionar o trabalho das empresas de eventos e dos profissionais
responsáveis pelos serviços de fotografia e filmagem contratados;
K) Exercer outras atividades correlatas ou estabelecidas pela Diretoria Executiva;
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento: Livre Nomer.1ção
- - 9 e ---·----·-G 6 --
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Habilitação: Formação Nível Superior ou curso técnico/experiência profissional na
área de atuação.
12) ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO
Referência Salarial: DAS-Ili
Atribuições:
A) Fiscalizar a execução dos serviços públicos delegados, aplicando as
penalidades correspondentes às infrações relativas ao inciso IV do Parágrafo
único do Art. 4º;
B) Informar, através de termos de constatação, a ocorrência das demais
irregularidades não operacionais na prestação dos serviços públicos
delegados, observadas durante a atividade de inspeção para fins de provocar a
devida fiscalização e controle por parte da AGER BARRA;
C) Coletar dados e informações acerca da operação dos serviços públicos
delegados, inclusive com a aplicação de questionários aos usuários quando for
o caso;
D) Apoiar as atividades de fiscalização de campo, inclusive com a condução de
veículos oficiais;
E) Emitir relatórios acerca de suas atividades;
F) Cumprir a legislação específica aos serviços públicos;
G) Exercer outras atividades correlatas ou estabelecidas pela Diretoria Executiva;
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento
Provimento: Livre Nomeação
Habilitação: Formação Nível Médio.
11) ASSESSOR INSTITUCIONAL
Referência Salarial: DAS-li
Atribuições:
A) Fica vinculado a Diretoria Institucional;
B) prestar assessoramento na elaboração de normas, procedimentos e projetos
de regulação;
C) Coordenar a elaboração e consolidar relatórios de desempenho setorial;
D) Acompanhar a evolução da regulação dos serviços públicas e propor
estratégias visando atingir padrões mais elevados nos serviços públicos
delegados;
E) Planejar, coordenar, assessorar e orientar os atos relacionados à prestação de
serviços públicos regulados pela AGER BARRA realizar estudos e pesquisas para
subsidiar decisões da Diretoria da AGER BARRA;
_ ef) Estudar,
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os serviços públicos regulados pela AGER BARRA na sua área de atuação;
G) Definir auditorias, analisar e emitir relatórios e pareceres sobre os aspectos
econômico-financeiro, do Contrato de Concessão na sua área de atuação;
H) Preparar material técnico e de divulgação referente à sua área de atuação para
informação ao público em geral, inclusive na realização de audiência públ ica
de responsabilidade da AGER BARRA;
1) Planejar, coordenar, assessorar e orientar os atos relacionados à prestação de
serviços públicos regulados pela AGER BARRA na sua área de atuação, para
subsidiar decisões daDiretoria da AGER BARRA;
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento
Provimento: Livre Nomeação
Habilitação: Formação Nível Médio.
12) ASSESSOR DE OUVIDORIA
Referência Salarial: DAS-Ili
Atribuições:
A) Atender nos municípios conveniados à AGER BARRA a demanda proposta
por usuários e demais interessados;
B) Receber as informações relativas a eventuais desvios na adequada prestação de
serviços das Concessionárias e encaminhar tais informações rapidamente ao
Ouvidor;
C) Auxiliar o Ouvidor na apuração de sua fundamentação e buscar solução, caso
necessário, garantindo o direito de resposta ao usuário;
D) Coletar, analisar e interpretar dados necessários ao processamento das
informações recebidas.
E) Acompanhar até a solução final as informações (denúncias, reclamações,
sugestões, opiniões, perguntas ou elogios) consideradas pertinentes.
F) Assessorar as atividades da área garantindo que os processos internos
viabilizem a satisfação e os direitos dos clientes, buscando a melhoria contínua;
G) Realizar a análise técnica de relatórios das atividades da ouvidoria;
H) Propor adoção de medidas necessárias para reduzir o risco institucional;
1) Responder auditorias externas;
J) Participar de reuniões para alinhamento de estratégias institucionais;
K) Fazer a articulação e interfaces com as áreas técnicas da instituição para a
obtenção das respostas das ouvidorias e o cumprimento dos prazos
estabelecidos, mantendo um padrão de qualidade;
L) Elaborar indicadores da área em conjunto com o Ouvidor para
apresentar Diretoria Executiva, promover discussões dos resultados obtidos e
----e propostas de melhorw.· e 0 ---
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M) Aprimorar o processo de comunicação e de liderança;
N) Cumprir a legislação específica aos serviços públicos;
Condições de Trabalho
Jornada: 40 horas semanais
ADM. 2025/2028
Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento
Provimento: Livre Nomeação
Habilitação: Formação Nível Médio.
Preenchimento das Vagas: Somente serão nomeados Assessores de Ouvidoria para
cada um dos escritórios instalados nas cidades conveniadas com a AGER BARRA,
sendo vedada a nomeação de servidor que não desenvolva suas atividades em
municípios conveniados." (NR)
Art. 4°- O inciso IV do artigo 14 Lei Complementar nº 318 de 18 de
março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"( ... )
Art.14.
IV- ter conhecimento jurídico, econômico e administrativo em área
sujeita ao exercício do poder regulatório da AGER BARRA;" (NR)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ciil
de janeiro de 2025.
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NÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
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A ...... , .n• ,. =.. . . '-""- -------------w ·· · V .,
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Base Legal (arts. 16, e 17 da LRF)
PREMISSA: Criação de Cargos na Estrutura Administrativa da AGER-BARRA
G\RGO) nmimeuto vaga~ vendmeoto :J111L"tl IYSAL.WO F éri:.a (l/3) Ino:rgmPntraoal mensal
JJrrcfDr i 't t! <d-dl'JJtt' I RS 7.6 '12,70 RS 91.7U,40 RS 7.642, 70 RS 2547, 57 RS 12.839, 74
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Opcwciooal RS 7.642,70 RS 91.712,40 R$ 7.64.2,70 R$ .2547,57 RS 12.839,74
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l>irntr · lrutiturúvwl 1 RS 7.642,70 RS 91. 712,40 RS 7.642,70 RS 2547,57 RS 12.839,74
(Jtr;ic/iw 1 RS 5.459,07 RS 65.508,84 RS 5.459,07 RS 1.819, 69 RS 9 .171, 24
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Jr. (Jundttna 1 RS 3.821, 35 RS 4 5.855,20 RS 3.821, 35 RS 1.273, 78 R$ 6.419,87
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RS 3.821,35 RS 45.856,20 RS 3.821,35 RS 1.273, 78 RS 6.419,EJ
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R$ 3.8 21,35 RS 275.137,20 R$ 22.928,10 RS 1.273,78 RS 38.519,21
-l~11c\..~Dr ln·ttitudona.I 1 RS 3.057,08 RS 36.68!!,96 RS 3.057,08 RS 1.o19,03 RS 5.135,89
Âfjt~t:~ (J(': fítwJ.f T~O i
RS 3.057,08 RS 36.684,% R$ 3.057,02 RS L019,03 RS 5.135,89
~..\."i lt"k
1 é.'aii uaims-Gi:,Socfa/ R$ 3.057,08 R$ 36.684;96 R:$ 3.057,08 R$ L019,03 RS 5.13 5,89
,-1., .... , . .,.,. do (Juvidnria 1 RS 2.248,04 RS 26.976,48 R$ 2.248,04 RS 749, 35 RS 3.775,71
A
TolalemRS
R$ 11d.742,4D
RS 114.742,40
R$ 114.742,40
RS 11<1.742,·m
RS 81.95B,84
R.$ 81358,84
RS 81 .958,&-l
RS 57.371, 2\l
RS 1 !19.566_.0,.
RS 1!19.566,04
RS 57371.,20
RS 57 .371, 20
R$ 57 371, 20
RS 337.858, 29
RS 45 .896,95
R$ 45 .896,96
R$ <tS .895, '96
RS 33 .750,57
TOTALR$1.782.762,75
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Travessa 13 de jmiho, nº 82, Setor Sul li - Barra do Garças MT OGO
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ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027
1. Receita Prevista (RCL) R$ 4.500.000,00 R$ 4.500.000,00 R$ 4.500.000,00
2. Disponibilidade Financeira R$ 4.500.000,00 R$ 4.500.000,00 R$ 4.500.000,00
3. Criação de Caq~os - AGER R$ 1.782.762,75 R$ 1.782.762,75 R$ 1.782.762,75
4. Impacto Orçamentário 39,62% 39,62% 39,62%
5. Impacto Financeiro 39,62% 39,62% 39,62%
OBS. Os valores previstos da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2025 são os mesmo que
consta na Lei Orçamentária Anual da Ager-Barra. Já os valores previstos da RCL dos anos de
2026 e 2027 são os previstos no Anexos Metas Fiscais da Lei de Diretriz Orçamentária do exercício
financeiro de 2025.
Sendo assim a Administração deverá acompanhar a evolução da receita em cada quadrimestre,
em cumprimento Art. 22 da Lei 10112000.
Barra do Garças - MT, 14 de janeiro de 2025.
2 66 :1401-955S
IGOR PEREIRA 01g1tally signed by IGOR
PEREIRA LIMA:05441708140
LIMA:OS441708140 °,",~~ ~02S.01.1•mu 1
IGOR PEREIRA LIMA
CONTADOR
Travessa } ;3 de jm1ho, nº 82, Setor ~ul li - Bana do Garças MT
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