materia nº 17/2018

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva B.\Rlt\ no C.\Hl'.\S barradogarcas.mt.leg.br 
REDAÇÃO 
Ano 2018 
Plenário das Deliberações 
Protocolo O Projeto de Lei 
O Projeto de Decreto do Legislativo 
N.º 045, Liv. 024, Fls. 97 Em, 20/04/2018. O Projeto de Resolução 
às 15:30hs. O Requerimento Nº. /2018 
O Indicação 
Ci~:>-{ O Moção de 
D Emenda 
Assinatura do Funcionário 
Autor: Vereador Dr. PAULO CESAR RA YE DE AGUIAR - PMDB 
j PROJETO DE LEI N.º 017 /2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018. 
"Dá nova denominação à via pública." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO 
DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - A rua 36, do bairro Abel Lira, nesta cidade, passa a 
denominar-se "Rua MATHEUS APARECIDO FERREIRA DA COSTA." 
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câma:ça Municipal de Barra do Garças-MT., 
19 de abril de 2018. 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças ,( ' • Câmara 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
barradogarcas.mt.leg.br B.\HH.\ D<> G.\H '. \S 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
REDAÇÃO 
MATHEUS APARECIDO FERREIRA DA COSTA era 
cidadão bastante conhecido em nossa cidade, pois aqui conviveu por 
muitos anos. 
Era pessoa ligada ao esporte e sempre organizava 
campeonatos de futebol e outras competições esportivas, no intuito de 
incentivar os jovens a pautar uma vida saudável, através da disciplina e 
do respeito mútuo. 
Sua passagem por essa vida foi bastante breve, porém ele 
deixa um legado importante na área esportiva, para Barra do Garças e 
região, razões pelas quais estamos propondo e presente denominação da 
rua 36, do bairro Abel Lira, uma homenagem singela, mas justa e 
meritória, que tem todo o respaldo dos moradores do bairro, que se 
manifestam favoravelmente através de abaixo assinado, em anexo ao 
presente projeto. 
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Cámara 
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B:\Hlt\ DO GAH 'AS 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
CERTIDÃO 
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ARQUIVO 
Certifico que após pesquisa nos índices de Projetos de Lei, de Leis 
Complementares e Leis Ordinárias não foram encontradas correspondências sobre o 
tema do Projeto de Lei do Legislativo 017/2018, do Vereador Dr. Paulo Cesar Raye de 
Aguiar - (Dá nova denominação à via pública). 
Barra do Garças-MT, 20 de abril de 2018 
~~ Rosivan 'tffie's Junior 
Arquivo 
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Exmº. Sr. 
Dr. PAULO RAYE 
Vereador-PMDB 
Nesta 
ABAIXO ASSINADO 
Barra do Garças-MT., em 02/04/2018. 
Nós moradores das ruas 36, bairro Abel Lira, abaixo assinados, vimos 
através desta, solicitar o valoroso empenho de V. Exa., propor através de projeto de lei, a 
mudança de denominação da rua 36, para "Rua MATHEUS APARECIDO FERREIRA DA 
COSTA, salientando que estamos cientes de que tal mudança nos poderá nos acarretar 
despesas com a regularização de nossas propriedades junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis e demais órgãos competentes. 
Na certeza de vossa atenção, subscrevemo-nos, 
Nome CPFouRG Endereço 
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Estado de 1\1ato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
B.\l{I{,\ D<) L .\IH '. \S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradogarcas.mt.leg.br 
ASSESSORIA JURÍDICA 
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Parecer nº: 040/2018 
Projeto de Lei nº 01 7í201 8. de 19 de abril de 2018, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Raye de Aguiar - PMDB, que: ''Dá nova denominação à Via Pública. ·· 
!-RELATÓRIO 
01. Trata-se de Projeto de Lei nº 017120 f 8, de l 9 de abril de 2018, de autoria 
do Vereador Paulo Cesar Raye de Aguiar - PMDB. que: "Dá nova denominação à Via 
Pública. ,. 
02. Foi apresentada mensagem junto ao Projeto de Lei falando da história do 
homenageado e da contribuição que fez a nossa Cidade de Barra do Garças, justificando-se 
assim a homenagem. 
03. Já o projeto traz em seu artigo 1° que a Rua 36, do Bairro Abel Lira, nesta 
Cidade, passa a denominar-se: Rua MATHEUS APARECIDO FERREIRA DA COSTA. 
04. É o relatório. 
II-PARECER 
05. A análise da validade ou não de um projeto de lei deve necessariamente 
passar por três aspectos distintos. que são a competência, onde observaremos se a matéria é de 
competência do município e se dentro do município deve ser proposta pelo poder executivo ou 
pelo poder legislativo; a forma, superada a questão da competência deve-se atentar para a forma 
em que deve ser apresentado. se como lei complementar ou como lei ordinária, e por fim 
devemos observar a legalidade do projeto. ou seja, se esse. caso aprovado, estaria apto a 
produzir efeitos no mundo jurídico. respeitando os requisitos supra e não desrespeitando 
nenhuma norma a ele hierarquicamente superior, dadas essa explicações passamos a análise dos 
requisitos mencionados: 
06. - Da Competência - É indiscutível a competência do município para 
legislar sobre a matéria, estando prevista tanto na CF quanto na LOM sua competência para 
legislar sobre assunto de seu peculiar interesse, trazendo a LOM, ainda a competência para 
dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais: 
Constituição Federal 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Lei Orgânica do Município de Barra do Garças 
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva B.\HH.\ DO C.\RC.\S barradogarcas.mt.leg.br 
ASSESSORIA JURÍDICA 
"Artigo 1 O- Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione 
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: 
1 - legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse; 
II -Suplementar a legislaç<io federal e estadual, no que fite couber;" 
07. Por outro lado a matéria não se encontra dentre aquelas previstas no 
artigo 49 da Lei Orgânica do Município, que estabelece as matérias de competência exclusiva 
do Prefeito: 
Vereador. 
"Artigo 49 - Stio de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
<lisponlrnm sobre; 
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento 
de sua remuneração; 
II - Servidores públicos, seu regime j urídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
III - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamento equivalentes e órgãos das Administração Pública; 
IV -Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxílios, prêmios e subvenções." 
08. Portanto, não há qualquer mácula na apresentação do projeto pelo Nobre 
09 - Da Forma: A matéria tratada não se encontra dentre aquelas constantes 
do artigo 48 da Lei Orgânica e que devem obrigatoriamente serem propostas sob a forma de lei 
complementar. 
1 O. - Da Legalidade: A matéria é tratada pelo art. 12, inciso XVII da Lei 
Orgânica do Município de Bain do Garças, dispõe ser vedado ao Município: 
"XVII -Mudar denominaç<io de logradouros públicos, salvo aqueles 
identificados por número ou letras; " 
11 . Neste aspecto, não há proibição, eis que, conforme certidão em anexo, a 
referida praça ainda não possui nome. 
12. Já o artigo 78, XX da LOM dispõe sobre a necessidade de aprovação do 
nome do logradouro pela Câmara antes de oficializado pelo prefeito: 
"Artigo 78 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
XX - Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as 
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela 
Câmara;" 
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13. Conforme já destacamos em outros pareceres apresentados nesta Casa 
Legislativa, ofende princípios constitucionais, entre os quais, se destaca o da impessoalidade, a 
utilização de nome de pessoas vivas em prédios públicos. Assim, é sabido que além da 
Constituição Federal proibir, em todo território nacional, denominação de pessoa viva a 
qualquer bem pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta, a Lei 
6.454177 é taxativa ao tratar do assunto. Nesse sentido: 
"Art. 1 º - É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de 
pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertecente à União 
ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. 
Art. 2° - É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades 
ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de 
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta. 
Art. 3º -As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades 
que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres 
públicos federais. 
Art. 4º -A infração <W disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis 
a perda do cargo ou fu11ç<io pública que exercerem, e, no caso do 
artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio." 
14. Evidente que tal dispositivo é aplicado na órbita Estadual e Municipal, 
porém neste aspecto também não há proibição, uma vez que, o homenageado é pessoa já 
falecida. 
III- CONCLUSÃO 
, . 15. Po1ianto, apresentada a mensagem, respeitada a regra de competência, da 
otica .Ieg~l, observ~dos os apontamentos feitos acima, não vislumbramos impedimento à 
tramitaçao do Pro1eto de Lei, cabendo aos vert·adores análise de mérito. 
16. É o parecer. sob censura. 
Barra do Garças, 07 de maio de 2018. 
~ 
/Í-7 _/J 1 __-z__, 
HEROSPENA 
Procurador Geral 
Matricula: 213 - OAB/MT: 14.385-B 
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JHJm:\ D<> L .\H '. \~ Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva barradogarcas.mt.1~9.br 
COMISSÕES 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Projeto de Lei nº 017 / 2018 de 
autoria do Vereador Dr. PAULO 
CESAR RAYE DE AGUIAR-PMDB 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o PROJETO DE LEI, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
"- Sala das Comissões da Câmara Municipal, 
Q::L_de r(\OU,v de2018. ~ 
Ver. Dr. JOÃO RODRIGUÊS 
Relator 
A.PROVADO 
EM SESS,i.e\::: ciT 10 S 1 CD 1 í? 
~~ ~ Cilma Balbino de Sousa 
Auxiliar Administrativo 
?or• aria 13/1996 
(66) 3401-2484 13401-2395 / 3401-2358 / 0800 6476811 
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" M . ·pal de Barra do Garças Camara un1c1 es da Silva 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gom 
VOTAÇÃO 
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~ _.\-o d, \e{ n' CJ lf 1 Ut ~ .~c\lo Çl,,~,,~~ \R- <Je ·~b, I LJ\--0\0 - 1 PARTIDO SIM NA~ TENÇAO (J VEREADORES 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO PRB v 
CELSON JOSE DA SILVA SOUSA-Vice - Presidente PV ri/ 
CLEBERFABIANOFERREIRA DEM ( 
FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA PV y 
' 
GABRIEL PEREIRA LOPES PRB V 
GERALMINO ALVES R. NETO - 1° Secretario PSB y 
GUSTAVO NOLASCO GUIMARÃES PSL '( 
J AIME RODRIGUES NETO PMDB ~ 
JOÃO RODRIGUES DE SOUSA PDT r--....X' 
MIGUEL MOREIRA DA SILVA • Presidente PSB \/:R-t~ olen D J 
MURILO VALOES METELLO PRB 
i_ 
PAULO CESARRAYE DE AGUIAR PMDB X' 
SEBASTIÃO DO CARMO NOGUEIRA PSDB '\' 
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS PSD '("' 
V ALDEI LEITE GUIMARÃES - 2º Secretario PDT '(_ 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
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