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INDICAÇÃO 004/2025
Autoria: MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS - MDB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indico a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SMIAS) o
reajuste dos Conselheiros Tutelares para o DAS-4, uma vez que, em decorrência da nova
reforma sobre as verbas indenizatórias do Executivo Municipal, eles foram realocados para o
DAS-3.
A presente Indicação fundamenta-se no fato de que a Portaria nº 20.841, de 20
de dezembro de 2023, nomeou os atuais Conselheiros Tutelares para receberem de acordo
com o DAS-4, conforme também previsto no Edital nº 96/2024, que convocou os candidatos
para o processo seletivo. Além disso, a Lei nº 4.642, de 21 de março de 2023, igualmente
enquadrou os Conselheiros no DAS-4.
No entanto, com a recente reforma que alterou as verbas indenizatórias do
Executivo Municipal, os Conselheiros Tutelares foram reclassificados para o DAS-3, o que
lhes retira o direito ao reajuste salarial anteriormente assegurado. Dessa forma, faz-se
necessário retomar o enquadramento original, garantindo o direito já conquistado por esses
servidores, em razão da importância de suas atribuições e da essencialidade dos serviços que
prestam à comunidade.
Pelo exposto, solicita-se aos Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 27 de janeiro de 2025.
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS
Vereadora e Professora Maria Silvania – MDB
Adilson Tavares Lopes
Vereador - PODEMOS
Allan Construtor
Allankley Lopes de Souza
Vereador - PODEMOS
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Armando Alves Brito
Vereador - PMB
Bianca Sousa de Freitas Almeida
Vereadora - MDB
Dr. Florizan
Florizan Luiz Esteves
Vereador - PRD
Dr. Neto
Geralmino Alves Rodrigues Neto
Vereador - PMB
Dr. Paulo Raye
Paulo Cesar Raye de Aguiar
Vereador -UB
Elton Melo Marques
Vereador - PODEMOS
Hiago Teles Alves
Vereador - PL
Jaime Rodrigues Neto
Vereador - UB
Pebinha
Valdeí Leite Guimarães
Vereador - PRD
Prof. Alex Matos
Alessandro Matos do Nascimento
Vereador - PODEMOS
Ronair de Jesus Nunes
Vereador - UB
Zé Gota
Gabriel Pereira Lopes
Vereador - MDB
VALDEI LEITE
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PORTARIA NOMEANDO OS ATUAIS CONSELHEIROS TUTELARES
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LEI 4.642 DE 21 DE MARÇO DE 2023 COLOCANDO OS CONSELHEIROS
TUTELARES NA DAS-4