materia nº 17/2025

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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INDICAÇÃO 17/2025 
Autoria: Alessandro Matos do Nascimento - PODEMOS 
À Exma. 
Mesa Diretora 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT 
 
 
Indica à Secretaria de Planejamento e Finanças, a criação de regulamentação 
municipal para aplicação e efetivação das diretrizes da Lei Federal nº 12.783/2013, a fim de 
conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que utilizam 
sistemas de geração de energia solar, promovendo a sustentabilidade e a modicidade tarifária. 
Justifica-se esta Indicação em razão da importância de incentivar práticas 
sustentáveis, considerando que a energia solar é uma alternativa limpa e renovável que 
contribui para a redução dos custos com eletricidade, além de ser uma prática ambientalmente 
responsável, que diminui a dependência de fontes de energia não renováveis e reduz a 
emissão de gases de efeito estufa. 
Dessa forma, à luz da Lei Federal nº 12.783/2013, tal proposta contribui para a 
redução das tarifas de energia elétrica, para a sustentabilidade ambiental e para a valorização 
do imóvel, de forma que a criação de um desconto no IPTU para imóveis que geram energia 
solar é uma medida de grande relevância para o município e para a comunidade. 
Pelo exposto, solicita-se aos Pares a aprovação desta matéria. 
Câmara Municipal de Barra do Garças, 30 de janeiro de 2025. 
Alessandro Matos do Nascimento 
Professor Alex Matos - Vereador Podemos 
 Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças