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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
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REQUERIMENTO 005/2025
Autoria: Armando Brito – PMB
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Requeiro que seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal e ao
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Barra do Garças, para
que adotem, com a maior urgência possível, as providências necessárias à efetivação da entrega
dos títulos de propriedade aos moradores do Bairro Santo Antônio.
Considerando que muitos moradores do bairro ainda não possuem o título de
propriedade, ficam impedidos de usufruir de benefícios essenciais, como acesso a crédito,
participação em programas sociais e exercício de outros direitos fundamentais. Tal medida visa
assegurar o direito à posse e promover a regularização fundiária, proporcionando mais
dignidade e qualidade de vida aos cidadãos que ali residem.
Certos de contar com a acolhida e o apoio desta Casa Legislativa, solicitamos a
adoção das medidas necessárias para agilizar o processo de regularização fundiária, garantindo
a devida entrega dos títulos de propriedade aos moradores do bairro.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 13 de fevereiro de 2025.
ARMANDO BRITO
Vereador PMB
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