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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
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INDICAÇÃO 047/2025
Autoria: Hiago Teles Alves – PL
À Exma.
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de envio de um Projeto
de Lei à Câmara Municipal, dispondo sobre a concessão de isenção e redução temporária de
tributos municipais para empresas estabelecidas no município de Barra do Garças – MT.
Justifica-se esta indicação em razão da importância do setor empresarial para a
economia local e do papel essencial das micro, pequenas e médias empresas na geração de
emprego e renda. Nesse sentido, propõe-se a criação do Programa de Incentivo à Manutenção
das Empresas Locais – PRIME, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos
enfrentados pelos empresários, promovendo incentivos fiscais e tributários que permitam a
continuidade das atividades empresariais e a preservação de empregos na cidade.
A presente indicação visa estabelecer a isenção e a redução temporária de
tributos municipais, proporcionando condições mais favoráveis para a sustentabilidade
financeira das empresas e estimulando a economia local.
Dentre os benefícios propostos, destacam-se:
1. Isenção total, pelo período de 12 meses, das seguintes taxas:
a) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará);
b) Taxa de Fiscalização Sanitária;
c) Taxa de Publicidade para micro e pequenas empresas.
2. Redução de até 50% do IPTU para empresas que mantiverem ou
ampliarem o número de empregos diretos durante o período do benefício.
3. Redução de até 30% do ISSQN para micro e pequenas empresas dos
setores de comércio, serviços e indústria que comprovem dificuldades
financeiras.
Para que os benefícios sejam concedidos de maneira justa e eficaz, sugere-se
que as empresas beneficiárias:
a) Estejam regulares junto ao município;
b) Comprovem a manutenção ou ampliação do quadro de funcionários;
c) Não possuam débitos tributários ou estejam aderentes a programas de
regularização fiscal.
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A proposta também prevê penalidades para as empresas que descumprirem os
requisitos ou prestarem informações falsas, assegurando a transparência e eficiência do
programa.
Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo encaminhe à Câmara
Municipal um Projeto de Lei que contemple tais medidas, garantindo que Barra do Garças
continue sendo um ambiente favorável para a atividade empresarial e a geração de empregos.
Pelo exposto, solicita-se aos Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 11 de fevereiro de 2025.
HIAGO TELES
Vereador PL
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