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materia nº 47/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de envio de um Projeto de Lei à Câmara Municipal, dispondo sobre a concessão de isenção e redução temporária de tributos municipais para empresas estabelecidas no município de Barra do Garças – MT.
native_id3783

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Resposta de matéria legislativa recebida U Ofício nº 116/GPEM/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/2502
2025-02-20 Certidão juntada aos autos da proposição/matéria legislativa — Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 003/2025: https://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/docadm/texto_integral/2037
2025-02-17 Matéria legislativa aprovada U Aprovado(a) na 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/02/2025.
2025-02-17 Aguardando votação de matérias em bloco U VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T21:59:17.830440-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
INDICAÇÃO 047/2025
Autoria: Hiago Teles Alves – PL
À Exma. 
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de envio de um Projeto 
de Lei à Câmara Municipal, dispondo sobre a concessão de isenção e redução temporária de 
tributos municipais para empresas estabelecidas no município de Barra do Garças – MT.
Justifica-se esta indicação em razão da importância do setor empresarial para a 
economia local e do papel essencial das micro, pequenas e médias empresas na geração de 
emprego e renda. Nesse sentido, propõe-se a criação do Programa de Incentivo à Manutenção 
das Empresas Locais – PRIME, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos 
enfrentados pelos empresários, promovendo incentivos fiscais e tributários que permitam a 
continuidade das atividades empresariais e a preservação de empregos na cidade.
A presente indicação visa estabelecer a isenção e a redução temporária de 
tributos municipais, proporcionando condições mais favoráveis para a sustentabilidade 
financeira das empresas e estimulando a economia local.
Dentre os benefícios propostos, destacam-se:
1. Isenção total, pelo período de 12 meses, das seguintes taxas:
a) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará);
b) Taxa de Fiscalização Sanitária;
c) Taxa de Publicidade para micro e pequenas empresas.
2. Redução de até 50% do IPTU para empresas que mantiverem ou 
ampliarem o número de empregos diretos durante o período do benefício.
3. Redução de até 30% do ISSQN para micro e pequenas empresas dos 
setores de comércio, serviços e indústria que comprovem dificuldades 
financeiras.
Para que os benefícios sejam concedidos de maneira justa e eficaz, sugere-se 
que as empresas beneficiárias:
a) Estejam regulares junto ao município;
b) Comprovem a manutenção ou ampliação do quadro de funcionários;
c) Não possuam débitos tributários ou estejam aderentes a programas de 
regularização fiscal.
 Estado de Mato Grosso
 Câmara Municipal de Barra do Garças
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, N° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-023
camara@barradogarcas.mt.leg.br / redacao@barradogarcas.mt.leg.br
A proposta também prevê penalidades para as empresas que descumprirem os 
requisitos ou prestarem informações falsas, assegurando a transparência e eficiência do 
programa.
Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo encaminhe à Câmara 
Municipal um Projeto de Lei que contemple tais medidas, garantindo que Barra do Garças 
continue sendo um ambiente favorável para a atividade empresarial e a geração de empregos.
Pelo exposto, solicita-se aos Pares a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Barra do Garças, 11 de fevereiro de 2025.
HIAGO TELES
Vereador PL

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