Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
FOMENTO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
OABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
MENSAGEM Nº 010 DE J 4 DE 1Mtwi@ DE 202s.
Senhor Presidente,
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A mensagem em apreço"encaminha· parà-a-êle\/ada -apreciação dos
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que visa a celebração de termo de fomento para
repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), à "Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal".
Tal medida tem por objetivo fortalecer a fundação acima
mencionada, cujo objeto é formalização de parceria, com esta Organização da
Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração
Pública, para execução de atividades assistenciais, por meio da Casa Terapêutica
Maria Madalena, a qual desenvolve um Projeto de Recuperação de Mulheres
Usuárias de Drogas que necessitam de readaptação e ressocialização.
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido Projeto.
Atenciosamente,
Barra do Garças/MT, J"-( de fevereiro de 2025.
NÇALVES DE MACEDO
refeito Municipal
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CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 b • 1
@barradogarcas.mt.gov gaanete IR e ., º522C .br ua araJas, n ' entro ... __ Barra do Carças/MT gabprefbg@hotmail.com
PREFEITURA
BARRA DO CARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO
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ADM. 2025/2028
DE Í DE 2025.
Dispõe sobre a celebração de termo de
fomento com a entidade que menciona.
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar termo de
fomento para repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) a "Fundação de Promoção Educacional e Cultural da
Amazônia Legal", fundação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob
o nº 10.492.480/0001-09, com endereço à Rua Pires de Campos, Bairro Setor Sul 1,
nº 675, Barra do Garças-MT, neste ato representada pelo seu Presidente Sr.
Gezaine Pereira Cavalcante, portador do RG nº 1.9 9, DGPC/GO e inscrito no
CPF nº 28 87, mantenedora da "CASA TERAPÊUTICA MARIA
MADALENA".
Art. 2° Os recursos serão repassados mensalmente e tem por objetivo
ajudar a Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal na
manutenção e expansão dos projetos de atividades assistenciais as mulheres
usuárias de Drogas que necessitam de readaptação e ressocialização.
Art. 3° Compete a "Fundação de Promoção Educacional e Cultural
da Amazônia Legal":
1 - Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei,
sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação
aplicável.
li - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei,
nos termos do Decreto nº3348 de 20 de junho de 2011.
Ili - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes
casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não
apresentação, da prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no Art. 2°.
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IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco)
anos.
V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e
acessórias, junto aos órgãos competentes.
Art. 4° Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças:
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser
mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do
Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.
li - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se
os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2°.
Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria constante no exercício financeiro de 2025.
partes.
Órgão: 34- Poder Executivo Municipal
Unidade: 001- Gabinete do Poder Executivo Municipal
Função: 04- Administração
SubFunção: 122- Administração Geral
Programa: 0101 CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
Ação: 2004 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
Elemento de Despesa: 3.3.50.41
Reduzido: 1236
Art. 6° O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses das
Art. 7° O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por
conveniência e interesse público.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Exec ivo Municipal de Barra do Garças/MT Jl/ de
Fevereiro de 2025.
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO
R ·efeito Municipal
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