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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.
native_id3820

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 4ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/02/2025.
2025-02-24 Aguardando votação em Plenário U —
2025-02-17 Aguardando votação em Plenário U —
2025-02-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U —
2025-02-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U —
2025-02-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U —
2025-02-17 Proposição lida U Proposição lida na 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/02/2025.
2025-02-17 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T16:35:20.318554-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-02-24T21:11:10.264766-03:00 Aprovado(a) 12 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
FOMENTO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
OABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 
MENSAGEM Nº 010 DE J 4 DE 1Mtwi@ DE 202s. 
Senhor Presidente, 
r:·:·--~ H õ-=roc C)LQ-·-·-~----, • '---A',,1,.':::/,' '1''i"IC'-•L □'- ~ i . , u. ·. _"),,-- .,.,,,.l"\•.,·11, w r ~ - ' /'\ . w u., ,~,._ R- AflRA r)(~ rc~i:;l-., ~ .,., , 
; . - .. Uviü~ Fls. º"''8'1: . 0 0<-2...'.:7l Senhores Vereadores, j - ;-iyas J G :·~..z-.1. ____ , ___ j 
. ~~ 1 ( ·----------~,;7-~....:,'::j;-;:::,·;.:;-··--·---- --- .... 
A mensagem em apreço"encaminha· parà-a-êle\/ada -apreciação dos 
Senhores, o Projeto de Lei incluso, que visa a celebração de termo de fomento para 
repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), à "Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal". 
Tal medida tem por objetivo fortalecer a fundação acima 
mencionada, cujo objeto é formalização de parceria, com esta Organização da 
Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração 
Pública, para execução de atividades assistenciais, por meio da Casa Terapêutica 
Maria Madalena, a qual desenvolve um Projeto de Recuperação de Mulheres 
Usuárias de Drogas que necessitam de readaptação e ressocialização. 
Razão pela qual esperamos a aprovação do referido Projeto. 
Atenciosamente, 
Barra do Garças/MT, J"-( de fevereiro de 2025. 
NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
----e -------e --------e -------0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 b • 1 
@barradogarcas.mt.gov gaanete IR e ., º522C .br ua araJas, n ' entro ... __ Barra do Carças/MT gabprefbg@hotmail.com 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO 
___ ,,.eR.O.JET~O~DELELN.~ .. - i :---'f{ T COLO 1 ! ~ t.-:..'J. ;.A0NlCJ,PAL D# BARRA [10 ~?G3.Ç.(,3-;ft(.J:J ' • O , ·1·-•ro•oUó F'" oa 1or1,,. ~ \J'>C--.~:::J! 
t · -·~ · a~~~~ -i 
ADM. 2025/2028 
DE Í DE 2025. 
Dispõe sobre a celebração de termo de 
fomento com a entidade que menciona. 
\ ç: 1 P,i C JQ.!.I Á •tn -: , --.. ~.--~-.. --- ,. .... ,. -~-.:.., 0 ··t-1te etfo-Mt1nieipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar termo de 
fomento para repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais) a "Fundação de Promoção Educacional e Cultural da 
Amazônia Legal", fundação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob 
o nº 10.492.480/0001-09, com endereço à Rua Pires de Campos, Bairro Setor Sul 1, 
nº 675, Barra do Garças-MT, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. 
Gezaine Pereira Cavalcante, portador do RG nº 1.9 9, DGPC/GO e inscrito no 
CPF nº 28 87, mantenedora da "CASA TERAPÊUTICA MARIA 
MADALENA". 
Art. 2° Os recursos serão repassados mensalmente e tem por objetivo 
ajudar a Fundação de Promoção Educacional e Cultural da Amazônia Legal na 
manutenção e expansão dos projetos de atividades assistenciais as mulheres 
usuárias de Drogas que necessitam de readaptação e ressocialização. 
Art. 3° Compete a "Fundação de Promoção Educacional e Cultural 
da Amazônia Legal": 
1 - Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, 
sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, 
desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação 
aplicável. 
li - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, 
nos termos do Decreto nº3348 de 20 de junho de 2011. 
Ili - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado 
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma 
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes 
casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não 
apresentação, da prestação de contas; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida no Art. 2°. 
- --- 0 1
-------• --·-----e ,-------0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabinete @barradogarcas.mt.gov.br 
gabprefbg@hotmail.com 
Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Ca~as/MT 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
CABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas 
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando 
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) 
anos. 
V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e 
acessórias, junto aos órgãos competentes. 
Art. 4° Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças: 
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser 
mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do 
Município e externo do Tribunal de Contas do Estado. 
li - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se 
os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2°. 
Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal 
de Contas do Estado. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria constante no exercício financeiro de 2025. 
partes. 
Órgão: 34- Poder Executivo Municipal 
Unidade: 001- Gabinete do Poder Executivo Municipal 
Função: 04- Administração 
SubFunção: 122- Administração Geral 
Programa: 0101 CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE 
Ação: 2004 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES 
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 
Reduzido: 1236 
Art. 6° O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses das 
Art. 7° O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso 
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por 
conveniência e interesse público. 
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Exec ivo Municipal de Barra do Garças/MT Jl/ de 
Fevereiro de 2025. 
ADILSON G NÇALVES DE MACEDO 
R ·efeito Municipal 
----a -------e --H-------G-------0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 @barradoga gabinete I R e · - º 522 e t rcas.mt.gov.br ua araJas, n , en ro 
Barra do Ciarças/MT , gabprefbg@hotmail.com 1 

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