Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
FOMENTO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
‐
‐
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐
PREFEITURA
BARRA DO CARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 01 lf
ADM. 2025/2028
o
DE .fl- DE :Ewen ewit DE 2025.
Dispõe sobre a celebração de termo de
fomento com a entidade que menciona
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar termo de
fomento para repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais) a "BARRA DO GARÇAS ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMOBGAAT", neste ato representado pelo seu Presidente Sr. THIAGO MONTEIRO DE
JESUS, portador do RG nº 35 -6 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF nº
079. 14, residente e domiciliado à Rua Bairro
Jardim Piracema, Barra do Garças-MT.
Art. 2° Os recursos serão repassados mensalmente e tem como
objetivo ajudar a BARRA DO GARÇAS ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO-BGAAT
no atendimento educacional, na manutenção do espaço físico e de despesas
alimentares, bem como nas atividades voltadas para a preparação profissional dos
atletas que são de desporto de alto rendimento.
Art. 3° Compete a "BARRA DO GARÇAS ASSOCIAÇÃO OE
A TLETISMO-BGAA T":
1 - Aplicar os valores parci o fim específico que destina a presente
Lei, sob pena de restituí-!o ao Mur,1cípio, devidamente atualizado monetariamente,
desde a data do recebimento, 2c:·escido ,...;e juros legais, na forma da legislação
aplicável.
11 - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei,
nos termos do Decreto nº3348 de 2G de junho de 201 1.
e - · - e--, ---e ----- 0
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabinete
@barradogarcas.mt.gov.br
gabprefbg@hotmail.com
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA
---• 1 BA~~A_Q_QCARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
Ili - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes
casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não
apresentação, da prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no Art. 2°.
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco)
anos.
V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias
e acessórias, junto aos órgãos competentes.
Art. 4° Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças:
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser
mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do
Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.
li - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se
os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º.
Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5° As despesas rlecorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria constante no exercício financeiro de 2025.
Órgão: 34- Poder Executivo Municipal
Unidade: 001- Gabinete do Poder Executivo Municipal
Função: 04- Administração
SubFunção: 122- Administração Geral
Programa: 01 01 CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE
--------e ------ G------- 0
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66} 3402-2000 gabinete @barradogarcas.mt.gov.br
gabprefbg@hotma il.com
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
1 PREFEITURA
; BARRA_DOGARÇAS
i CiABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
das partes.
Ação: 2004 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES
Elemento de Despesa: 3.3.50.41
Reduzido: 1236
Art. 6° O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses
Art. 7° O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por
conveniência e interesse público.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT,
H_ de Fevereiro de 2025.
e
CNPJ: 03.439.239/0001-S0
CEP: 78.600-907
ADILSON
GONCALVES DE
MACEDO:
30734037104
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
(66) 3402-2000 gabinete @barradogarcas.mt.gov.br
gai>prefbg@hotmail.com
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Ciarças/MT