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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.
native_id3824

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição aprovada U Aprovado(a) na 4ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 24/02/2025.
2025-02-24 Aguardando votação em Plenário U —
2025-02-17 Aguardando votação em Plenário U —
2025-02-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U —
2025-02-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U —
2025-02-17 Proposição distribuída à(s) comissão(ões) U —
2025-02-17 Proposição lida U Proposição lida na 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 17/02/2025.
2025-02-17 Aguardando leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T16:50:49.377209-03:00 Parecer favorável da(s) comissão(ões) 9 0 0
2025-02-24T21:11:10.629992-03:00 Aprovado(a) 12 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp) 
barradogarcas.mt.leg.br – fb.com/camarabarradogarcas 
Rua Mato Grosso, n° 617, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-000 
camara@barradogarcas.mt.leg.br / imprensa@barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria@barradogarcas.mt.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
FOMENTO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE TURISMO, SUSTENTABILIDADE E DESPORTO
‐ 
‐ 
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐ 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº 01 lf 
ADM. 2025/2028 
o 
DE .fl- DE :Ewen ewit DE 2025. 
Dispõe sobre a celebração de termo de 
fomento com a entidade que menciona 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar termo de 
fomento para repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 6.000,00 
(seis mil reais) a "BARRA DO GARÇAS ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO￾BGAAT", neste ato representado pelo seu Presidente Sr. THIAGO MONTEIRO DE 
JESUS, portador do RG nº 35 -6 SSP/MT e devidamente inscrito no CPF nº 
079. 14, residente e domiciliado à Rua Bairro 
Jardim Piracema, Barra do Garças-MT. 
Art. 2° Os recursos serão repassados mensalmente e tem como 
objetivo ajudar a BARRA DO GARÇAS ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO-BGAAT 
no atendimento educacional, na manutenção do espaço físico e de despesas 
alimentares, bem como nas atividades voltadas para a preparação profissional dos 
atletas que são de desporto de alto rendimento. 
Art. 3° Compete a "BARRA DO GARÇAS ASSOCIAÇÃO OE 
A TLETISMO-BGAA T": 
1 - Aplicar os valores parci o fim específico que destina a presente 
Lei, sob pena de restituí-!o ao Mur,1cípio, devidamente atualizado monetariamente, 
desde a data do recebimento, 2c:·escido ,...;e juros legais, na forma da legislação 
aplicável. 
11 - Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, 
nos termos do Decreto nº3348 de 2G de junho de 201 1. 
e - · - e--, ---e ----- 0 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabinete 
@barradogarcas.mt.gov.br 
gabprefbg@hotmail.com 
Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA 
---• 1 BA~~A_Q_QCARÇAS 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 
Ili - Restituir ao Município o valor repassado, atualizado 
monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma 
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes 
casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não 
apresentação, da prestação de contas; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da 
estabelecida no Art. 2°. 
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas 
realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando 
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) 
anos. 
V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias 
e acessórias, junto aos órgãos competentes. 
Art. 4° Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças: 
1 - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser 
mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do 
Município e externo do Tribunal de Contas do Estado. 
li - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se 
os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º. 
Ili - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao 
Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 5° As despesas rlecorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria constante no exercício financeiro de 2025. 
Órgão: 34- Poder Executivo Municipal 
Unidade: 001- Gabinete do Poder Executivo Municipal 
Função: 04- Administração 
SubFunção: 122- Administração Geral 
Programa: 01 01 CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE 
--------e ------ G------- 0 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66} 3402-2000 gabinete @barradogarcas.mt.gov.br 
gabprefbg@hotma il.com 
Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
1 PREFEITURA 
; BARRA_DOGARÇAS 
i CiABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 
das partes. 
Ação: 2004 MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES 
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 
Reduzido: 1236 
Art. 6° O Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesses 
Art. 7° O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso 
unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por 
conveniência e interesse público. 
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 
H_ de Fevereiro de 2025. 
e 
CNPJ: 03.439.239/0001-S0 
CEP: 78.600-907 
ADILSON 
GONCALVES DE 
MACEDO: 
30734037104 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabinete @barradogarcas.mt.gov.br 
gai>prefbg@hotmail.com 
Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Ciarças/MT 

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