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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 (WhatsApp)
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5.602/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DA
SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE
MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
‐
REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL
‐ DECRETO EXECUTIVO
‐
PREFEITURA
BARRA DO OARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
DECRETO Nº 5,((;Qt DE J?f: DE á'JU2'.l,Q,VJ,Q DE 2.025.
. 'Ã""lff- . - ~ c1_b ,"10 . A~ O~oL5 Dispõe sobre prorrogação de cessão da
servidora municipal ao órgão que menciona. ' -- -
~~ O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a solicitação por meio do Ofício nº
021/2025/GAB/PRES/CMBG, expedido pela Câmara Municipal de Barra do
Garças, bem como manifestação favorável por parte da secretaria municipal de
lotação da servidora,
D E CRETA:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora
municipal, Sra. WANUSA MENDES MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula funcional
nº 767-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de
Laboratório, à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, sem ônus para o
órgão cedente.
Parágrafo Único - Fica acordado que, mensalmente, o órgão
cessionário fará o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais
encargos sociais relacionados à servidora.
Art. 2° A cessão será pelo período de 02 (dois) anos, com vigência a
partir de 24 de fevereiro de 2025, com a devida anuência da Câmara Municipal de
Barra do Garças.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da
Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com
sua publicação de praxe.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Exe tivo Municipal de Barra do Garças/MT, ..1 ~
de fevereiro de 2025.
:1\essandro Matos do~
resiM1te
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal I
----e --------e --------e --------0 ----
CNPJ; 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 @bêlrradogarcas.mt.gov.br gabinete I n e ·· o 522 e ... ua araJas, n ' entro
··············•·••······· ············ Barra do Ciarças/MT gabprefbg@hotmail.com 1
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