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Estado de Mato Grosso
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº
014/2020, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE – STR
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
‐ MT.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEGISLATIVO ‐ PROJETO DE RESOLUÇÃO
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Ano 2025
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 015 , Liv. 027, Fls. 50Em 24/02/2025
às 13:45hs.
___________________________
Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Decreto do Legislativo
X Projeto de Resolução
Requerimento
Indicação
Moção de
Emenda
Nº. /2025
Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 003/2025, de 18 de fevereiro de 2025.
Altera dispositivo da Resolução nº 014/2020, de 17 de
novembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema de
Transporte – STR da Câmara Municipal de Barra do
Garças - MT.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO
DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica acrescido o seguinte texto ao item V da Instrução Normativa 002/2020,
constante do artigo 1º da Resolução nº 014/2020, de 17 de novembro de 2020:
“Art. 1º....................................................................................................
V- ............................................................................................................
2.4............................................................................................................
2.4.5. Para assuntos de gabinete parlamentar dentro e fora do município,
exceto quando conduzidos por vereadores.” (NR)
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 18 de fevereiro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade aperfeiçoar a
regulamentação do Sistema de Transporte – STR da Câmara Municipal de Barra do Garças,
garantindo maior clareza e segurança na utilização dos veículos institucionais.
A alteração proposta no item 2.4.5 da Instrução Normativa nº 002/2020 visa
estabelecer diretrizes mais objetivas quanto ao uso dos veículos para deslocamentos
relacionados a assuntos de gabinete parlamentar, delimitando as condições em que o transporte
poderá ser utilizado fora e dentro do município.
A nova redação assegura que o transporte seja utilizado exclusivamente para
atividades institucionais, o que reforça a transparência e o cumprimento das normas
administrativas da Casa Legislativa.
Dessa forma, a proposta tem o intuito de aprimorar a gestão dos recursos
públicos e otimizar a logística do transporte oficial, garantindo que a utilização dos veículos
esteja em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e
moralidade administrativa.
Diante do exposto, submetemos esta matéria à apreciação dos nobres
parlamentares, confiantes no seu acolhimento e aprovação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 18 de fevereiro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Vereador – PODEMOS
Presidente
JAIME RODRIGUES NETO
Vereador – UB
Vice-Presidente
ELTON MELO MARQUES
Vereador – PODEMOS
1º Secretário
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA
Vereador – PODEMOS
2º Secretário
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