Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 350 DE 11 DE MAIO DE 2023
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS‐
MT.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
‐
‐
EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
‐
PREFEITURA
BARRA DO CARÇAS
CiABINETE DO PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
006'
ADM. 2025/2028
; DE ~'4 . DE ,1;fnitru) DE 2025.
Encaminhamos, para a apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar de alteração da Lei Complementar 350 de 11 de maio de 2023 que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Médicos do Município de Barra
do Garças-MT.
A alteração no Plano PCCR dos profissionais médicos se faz necessária devido a
identificação de um erro de cálculo na tabela.
A tabela salarial do PCCR dos Médicos apresenta erros de cálculo. É essencial
corrigir essas falhas para garantir justiça e equidade entre os servidores médicos e os demais
setores da administração pública. Serão feitos ajustes de acordo com as diretrizes legais e
financeiras, garantindo que a tabela revisada esteja em conformidade considerando:
• O Princípio da Isonomia porque garante que todos os servidores tenham direitos
iguais, sem discriminação salarial, independentemente do setor em que atuam.
• Impedimento financeiro para ajustes nos demais PCCR's e servidores como
consequência
• O efeito cascata é considerado ilegal, conforme o Artigo 37, inciso 14 da Constituição
Federal.
Por esta razão, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que
diz respeito ao bom andamento da Administração Pública Municipal.
Atenciosamente,
Barra do Garças - MT, J 4 de ~ de 2025.
'J
----e --------e --------e --------0 ----
3.439.239/0001-50 j':P: 78.600-907
(66) 3402-2000 ' gabinete
@barradogarcas.mt.gov.br
gabprefbg@hotmail.com
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Ciarças/MT
PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº D(XôDE&i/ DE FEVEREIRO DE 2025.
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
350 de 11 de maio de 2023 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores
Médicos do Município de Barra do Garças~MT. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇA~, Estado de Mato Grosso,
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º As tabelas salariais inseridas nos anexos na Lei Complementar nº 350
de 11 de maio de 2023 que se referem ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores
Médicos do Município de Barra do Garças-MT, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1
SAÚDE
M ~DICO - 20 HORAS- EM EXTINªO. -· _;, ,.,,: .· /~·\i'.ti(;é
INTERSTÍCIOS DE MÉTODO CUMULATIVO
REFERÊNCIAS CLASSES CLASSE
MULTIPLICAR A B c D
POR-1,, MULTIPLICA
1,0300 POR ➔ 1,0000 1,4000 1,3000 1,2000
1 5000,00 5.000,00 7.000,00 9.100,00 10.920,00
2 3 anos 5.150,00 7.210,00 9.373,00 11.247,60
3 6 anos 5.304,50 7.426,30 9.654,19 11.585,03
4 9 anos 5.463,64 7.649,09 9.943,82 11.932,58
5 12 anos 5.627,54 7.878,56 10.242,13 12.290,56
6 15 anos 5.796,37 8.114,92 10.549,39 12.6_59,27
7 18 anos 5.970,26 8.358,37 10.865,88 13.039,05
8 21 anos 6.149,37 8.609,12 11.191,85 13.430,22
9 24 anos 6.333,85 8.867,39 11.527,61 13.833,13
10 27 anos 6.523,87 9.133,41 11.873,44 14.248,12
11 30 anos 6.719,58 9.407,41 12.229,64 14.675,57
12 33 anos 6.921,17 9.689,64 12.596,53 15.115,83
13 36 anos 7.128,80 9.980,33 12.974,42 15.569,31
----e -------e -------e -------e ---- 03.439.239/0001-50
·P: 78.600-907
J
(66) 3402-2000 ' gabinete
' @barrad oga rcas.mt.gov.b r
gabprefbg@hotmail.com
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Carças/MT
PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
ANEXO li
SAÚDE
MÉDICO· 40 HORAS . . · .... , .. .<· ,'..,??/ '.
INTERSTÍCIOS DE MÉTODO CUMULATIVO
REFERÊNCIAS CLASSES CLASSE
MULTIPLICAR A B c D
POR~ MULTIPLICA
1,0300 POR ➔ 1,0000 1,4000 1,3000 1,2000
1 10000,00 10.000,00 11.500,00 14.950,00 20.930,00
2 3 anos 10.300,00 11.845,00 15.398,50 21.557,90
3 6 anos 10.600,00 12.190,00 15.847,00 22.185,80
4 9 anos 10.900,00 12.535,00 16.295,50 22.813,70
5 12 anos 11.200,00 12.880,00 16.744,00 23.441,60
6 15 anos 11.500,00 13.225,00 17.192,50 24.069,50
7 18 anos 11.800,00 13.570,00 17.641,00 24.697,40
8 21 anos 12.100,00 13.915,00 18.089,50 25 .325,30
9 24 anos 12.400,00 14.260,00 18.538,00 25.953,20
10 27 anos 12.700,00 14.605,00 18.986,50 26.581,10
11 30 anos 13.000,00 14.950,00 19.435,00 27.209,00
12 33 anos 13.300,00 15.295,00 19.883,50 27.836,90
13 36 anos 13.600,00 15.640,00 20.332,00 28.464,80
ANEXO Ili
SAÚDE
MÉDICO - 20 HORAS i ' ·>::~·
INTERSTÍCIOS DE MÉTODO CUMULATIVO
REFERÊNCIAS CLASSES CLASSE
MULTIPLICAR
POR-J, MULTIPLICA A B c D
1,0300 POR ➔ 1,0000 1,4000 1,3000 1,2000
1 5000,00 5.000,00 5.750,00 7.475,00 10.465,00
2 3 anos 5.150,00 5.922,50 7.699,25 10.778,95
3 6 anos 5.300,00 6.095,00 7.923,50 11.092,90
4 9 anos 5.450,00 6.267,50 8.147,75 11.406,85
5 12 anos 5.600,00 6.440,00 8.372,00 11.720,80
6 15 anos 5.750,00 6.612,50 8.596,25 12.034,75
7 18 anos 5.900,00 6.785,00 8.820,50 12.348,70
8 21 anos 6.050,00 6.957,50 9.044,75 12.662,65
9 24 anos 6.200,00 7.130,00 9.269,00 12.976,60
10 27 anos 6.350,00 7.302,50 9.493,25 13.290,55
11 30 anos 6.500,00 7.475,00 9.717,50 13.604,50
12 33 anos 6.650,00 7.647,50 9.941,75 13.918,45
13 36 anos 6.800,00 7.820,00 10.166,00 14.232,40
----e -------e -------e -------0 ----
03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 \ / P: 78.600-907
· gabinete
@ba rradogarcas.mt.gov.br
gabprefbg@hotmail.com
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Carças/MT
PREFEITURA
BARRA DO CARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Munidpal de Barra do Garças/MT, /l!:1_ de
Fevereiro de 2025.
ADILSO
f"
----e--------e--------e--------0----
\
03.439.239/0001-50
Cf.P: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabinete
@barradogarcas.mt.gov.br
gabprefbg@hotmail.com
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Carças/MT