Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PARA OS FINS QUE MENCIONA.
LIDO EM____/____/2025
ENCAMINHADO À ____/____/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
____/____/2025 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
____/____/2024 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
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EXECUTIVO ‐ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
‐
PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EM REGIME DE URGÊNCIA
Cumpre-me, através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de
Leis o Projeto de Lei em anexo, que "dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal do Exercício de 2025 e altera o Plano Plurianual e
Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências."
Senhores Vereadores, solicito a abertura de créditos adicional Especial
para criação de fichas orçamentárias na Secretaria Municipal de Inclusão e
Assistência Social , a fim de operacionalizar recursos do exercício de 2025 a título de
Anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias conforme
está previsto no Art. 43, § 1°, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco
de 1964, recursos esses essenciais para as ações desenvolvidas pela secretaria,
conforme documentação em anexo.
Este Projeto de Lei visa criar novas rubricas contábeis no orçamento de
2025 para operacionalizar a execução do saldo financeiro do exercício de 2024
(Superávit Financeiro), ação em atendimento a Portaria STN nº 710/2021, ao qual
estabelece a necessidade de se identificar o exercício de origem do recurso a
exemplo (Recursos do exercício atual inicia se a fonte com numeral "1 ", recursos do
exercício anterior inicia se a fonte com numeral "2"), sendo este saldo do exercício
anterior só pode ser evidenciado após a conclusão do balanço patrimonial,
motivação esse pela qual encaminhamos este Projeto de Lei. Ressaltamos que esse
Projeto de Lei atende as necessidades declaradas pela Secretaria Municipal de
Inclusão e Assistência Social.
Portanto, conto com a atenção de todos os vereadores na aprovação
deste Projeto de Lei, visto que o município necessita desta aplicação, a fim de dar
suporte à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social. Informo ainda, que
as dotações a serem criadas serão para atender as necessidades atuais, com isto
entendemos e justificamos o presente projeto de lei, razão pela qual, esperamos a
aprovação do referido Projeto, nos termos da legislação em vigor.
Barra do Garças/MT, 24 de fevereiro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
----a ------e -------e -------0----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabinete Rua carajás, nº 522, Centro
@barradogarcas.mt.gov.br Barra do Garças/MT
gabprefbg@hotmail.com
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PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
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GABINETE DO PODER EXECUTIVO -AOIVI. 2Õ2S/2028
PROJETO DE LEI Nº 016 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial no orçamento vigente para os fins
que menciona.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos do inciso Ido Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial até o valor de R$ 1.996.407,44 (um milhão, novecentos e noventa
e seis mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos) destinado a criar
fichas orçamentarias no orçamento de 2025, ao qual será criado rubricas contábeis a
fim de operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de
2024, sendo alocados na Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social
classificada e codificada sob a seguinte função programática:
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2363 - MANUT DE AÇÕES DE ATIV.COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - PROTEÇÃO BASICA
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 2.661.0000000
R$ 70.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2363 - MANUT DE AÇÕES DE ATIV.COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - PROTEÇÃO BASICA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.661 .0000000
____ 0 ____ a. oo • _______ 0 _______ 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001·50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 · gabinete · @barradogarcas.mt.gov.br
gabprefbg@hotmail.com
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Oarças/MT
PREFEITURA
BARRA DO OARÇAS
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GABINETE D O PODER EXECUTIVO - ADM. 2025 2028
------------------------------ -- 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2363 - MANUT DE AÇÕES DE ATIV.COFINANCIADAS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - PROTEÇÃO BASICA
4.4.90.52- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 2.661.0000000
R$ 1.708.407,44
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste
artigo, decorrerão de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações
orçamentárias conforme está previsto no Art. 43, § 1°, Inciso Ili, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 a quantia de R$ 1.996.407,44 (um milhão,
novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e
quatro centavos), de acordo com as seguintes dotações orçamentárias
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
2472 - MANUT DE RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL
ESTRUTURA SUAS - UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA
- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte - 2.661 .0000000
R$ 70.000,00
29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
2472 - MANUT DE RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL
ESTRUTURA SUAS - UNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA
- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte - 2.661 .0000000
R$ 218.000,00
----e --------e --------e --------0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50
CEP: 78.600-907
(66) 3402-2000 gabinete . @barradogarcas.mt.gov.br
gabprefbg@hotmail.com
Rua Carajás, nº 522, Centro
Barra do Garças/MT
PREFEITURA
BARRA DO CARÇAS
CABINETE DO PODER EXECUTIVO
------ --- 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0131 PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
1273 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO MATERIAIS PERMANENTES COM
RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL ESTRUTURA SUASUNIDADE INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA - MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE4.4.90.52- EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte - 2.661.0000000
R$ 1.708.407,44
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a
atualização dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis
nº 4.363 de 2021 e sua revisão 4.779 do (PPA), Lei nº 4.780 e sua revisão 4.877
de 2024 (LDO) e Lei nº 4.920 de 2024 (LOA).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT 24 de
fevereiro de 2025.
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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CEP: 78.600-907
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